ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 008/2025

LEI N. 008/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço de dotações dos programas ensino fundamental e educação infantil, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura-SEC

 

 

06.002

Divisão de Ensino

 

 

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

 

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0009.0.000

Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0009.1.006

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos

 

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

 

 

Fonte 3107

Salário Educação - Exercícios Anteriores

1.200.000,00

 

 

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

 

 

12.365.0010.0.000

Educação Infantil

 

 

 

12.365.0010.1.010

Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches

 

 

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

 

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

 

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

 

 

Fonte 3107

Salário Educação - Exercícios Anteriores

2.200.000,00

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

3.400.000,00

 

Artigo 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 3107.

 

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

 

Fonte 3107

Salário Educação - Exercícios Anteriores

3.400.000,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

3.400.000,00

 

Artigo 3º.Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos/Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches

OBJETIVOS -

Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e da Educação Infantil ofertados no Município.

METAS 2025

Construir ou Ampliar Escolas Municipais e Creches.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:BE901967