ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 61, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, para os seguintes cargos:
I – Professor – 20h;
II – Professor de Educação Infantil – 30h;
III – Motorista – 40h;
IV – Serviços Gerais Feminino – 40h.
Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado, até o prazo máximo de 01 (um) ano, vedada a recontratação.
Art. 2º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará os requisitos de investidura exigidos para o respectivo cargo efetivo.
§1º A remuneração, jornada de trabalho, deveres e atribuições dos servidores temporários são os mesmos previstos para os ocupantes do cargo efetivo relacionado, observado o disposto no artigo 243, da Lei Municipal nº 34/2018
§2º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção o provimento do cargo ou o retorno do titular no cargo efetivo que originou a contratação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 32, de 14 de julho de 2021.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um, 57º ano de emancipação.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:BE90BDEC