ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1048/2021
LEI Nº 1048/2021
Dispõe sobre bonificação extraordinária de enfrentamento ao Covid-19, a ser paga aos médicos atuantes na unidade sentinela de referência de síndromes gripais do Município de Rio Azul-PR e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída uma bonificação extraordinária de enfrentamento ao Covid-19, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser paga aos servidores e empregados públicos ocupantes do cargo de médico, de modo a compensar o trabalho desenvolvido na unidade sentinela de referência para síndromes gripais.
Parágrafo Único A bonificação referida no caput será paga enquanto perdurar o estado de calamidade previsto no Decreto Municipal nº 111, de 20 de abril de 2020, desde que os médicos estejam efetivamente prestando serviços na unidade sentinela de referência para síndromes gripais.
Art. 2º A bonificação extraordinária de enfrentamento ao Covid-19 será devida ao médico que exercer assiduamente a sua jornada de trabalho, independente da forma de escala de trabalho e será paga a título mensal.
Parágrafo Único. As faltas não justificadas legalmente ou autorizadas pela chefia imediata implicam na perda do direito de recebimento da bonificação de todo o mês de referência em que a falta tiver ocorrido.
Art. 3º Os médicos que tenham direito à bonificação extraordinária e forem afastados das atividades por serem suspeitos ou confirmados com Covid-19, receberão a bonificação proporcional do período em que efetivamente atuaram na unidade sentinela de referência para síndromes gripais.
Art. 4º A bonificação extraordinária de enfrentamento ao Covid-19 possui natureza - indenizatória, não se incorporando ao subsídio ou remuneração para nenhum efeito, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 5º Fica Autorizada a abertura de crédito orçamentário suplementar para fazer frente às despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 23 de julho de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BE91009B