ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 3161/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta seis mil reais) destinados a dotação orçamentária a seguir:

Funcional Programática

Fonte

Valor

03

Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi



03.001

Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi



09.272.0005.2.044

Previdência Social aos Servidores do Município - PRESERV - Fundo Financeiro



31.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reforma dos militares

2046

2.000.000,00

31.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do militar

2046

1.000.000,00

33.90.86.00.00

Compensações a Regimes de Previdência

2046

100.000,00

33.90.86.00.00

Compensações a Regimes de Previdência

2049

10.000,00

33.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2046

6.000,00

33.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2049

10.000,00

33.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

2046

10.000,00

33.90.98.00.00

Despesas do Orçamento de Investimento

2049

10.000,00

28.843.0000.0.123

Sentenças Judiciais - Fundo Financeiro



31.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

2046

10.000,00

33.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

2046

100.000,00

46.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

2046

10.000,00





Total



3.266.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta seis mil reais), será obtido através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática

Fonte

Valor

03

Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi



03.001

Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi



09.272.0005.2.043

Previdência Social aos Servidores do Município - PRESERV - Fundo Previdenciário



31.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares

2040

2.000.000,00

31.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

2040

1.000.000,00

33.90.86.00.00

Compensações a Regimes de Previdência

2040

100.000,00

33.90.86.00.00

Compensações a Regimes de Previdência

1551

10.000,00

33.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2040

6.000,00

33.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2040

10.000,00

33.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

2040

10.000,00

33.90.98.00.00

Despesas do Orçamento de Investimento

1551

10.000,00

28.843.0000.0.122

Sentenças Judiciais - Fundo Previdenciário



31.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

2040

10.000,00

33.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

2040

100.000,00

46.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

2040

10.000,00





total



3.266.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei, nos programas de governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal, nº 3.078 de 13 de agosto de 2025, alterado pela Lei Municipal, nº 3.107 de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2026, aprovados pela Lei Municipal, nº 3.079, de 15 de agosto de 2025, alterados pela Lei Municipal nº 3.106, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sarandi-PR, 05 de novembro de 2026.

 

Carlos Alberto de Paula Júnior

Prefeito de Sarandi


Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:BE929742