ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 3161/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta seis mil reais) destinados a dotação orçamentária a seguir:
Funcional Programática | Fonte | Valor | |
03 | Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi | ||
03.001 | Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi | ||
09.272.0005.2.044 | Previdência Social aos Servidores do Município - PRESERV - Fundo Financeiro | ||
31.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reforma dos militares | 2046 | 2.000.000,00 |
31.90.03.00.00 | Pensões do RPPS e do militar | 2046 | 1.000.000,00 |
33.90.86.00.00 | Compensações a Regimes de Previdência | 2046 | 100.000,00 |
33.90.86.00.00 | Compensações a Regimes de Previdência | 2049 | 10.000,00 |
33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2046 | 6.000,00 |
33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2049 | 10.000,00 |
33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 2046 | 10.000,00 |
33.90.98.00.00 | Despesas do Orçamento de Investimento | 2049 | 10.000,00 |
28.843.0000.0.123 | Sentenças Judiciais - Fundo Financeiro | ||
31.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2046 | 10.000,00 |
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2046 | 100.000,00 |
46.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2046 | 10.000,00 |
Total | 3.266.000,00 | ||
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta seis mil reais), será obtido através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Fonte | Valor | |
03 | Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi | ||
03.001 | Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi | ||
09.272.0005.2.043 | Previdência Social aos Servidores do Município - PRESERV - Fundo Previdenciário | ||
31.90.01.00.00 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares | 2040 | 2.000.000,00 |
31.90.03.00.00 | Pensões do RPPS e do Militar | 2040 | 1.000.000,00 |
33.90.86.00.00 | Compensações a Regimes de Previdência | 2040 | 100.000,00 |
33.90.86.00.00 | Compensações a Regimes de Previdência | 1551 | 10.000,00 |
33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2040 | 6.000,00 |
33.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2040 | 10.000,00 |
33.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 2040 | 10.000,00 |
33.90.98.00.00 | Despesas do Orçamento de Investimento | 1551 | 10.000,00 |
28.843.0000.0.122 | Sentenças Judiciais - Fundo Previdenciário | ||
31.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2040 | 10.000,00 |
33.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2040 | 100.000,00 |
46.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais | 2040 | 10.000,00 |
total | 3.266.000,00 | ||
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei, nos programas de governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal, nº 3.078 de 13 de agosto de 2025, alterado pela Lei Municipal, nº 3.107 de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2026, aprovados pela Lei Municipal, nº 3.079, de 15 de agosto de 2025, alterados pela Lei Municipal nº 3.106, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-PR, 05 de novembro de 2026.
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:BE929742