ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5224, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º A carga horária de trabalho da categoria funcional de ASSISTENTE SOCIAL, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Aos servidores Assistentes Sociais em regime estatutário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução dos vencimentos.
Art. 2º Esta Lei não abrangerá o servidor da categoria de Assistente Social quando contratado por carga horária de 20 (vinte) horas semanais, caso em que deverá cumprir o horário previsto no respectivo concurso público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de agosto de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:BE9CCDF5