ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.675 24 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSOS DIVERSOS LEI 2.707_2024

DECRETO Nº 3675

Data: 20/05/2024

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2707 de 17 de maio de 2024 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2024, no valor 1.799.650 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

12

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade

001

Divisão de Meio Ambiente

Função

0018

Gestão Ambiental

Subfunção

0541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa de Governo

0012

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Meta

2152

Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Despesa

Fonte

2024

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01045

305.200,00

Órgão

02

Governo Municipal

Unidade

001

Gabinete do Prefeito

Função

0004

Administração

Subfunção

0122

Administracao Geral

Programa de Governo

0002

ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Meta

2001

Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias

Despesa

Fonte

2024

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

3.250,00

Órgão

03

Secret. Municipal de Administracao - Sme

Unidade

001

Div. de Serv. Gerais e Recursos Humanos

Função

0004

Administração

Subfunção

0122

Administracao Geral

Programa de Governo

0002

ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Meta

2004

Manutencao das Atividades Administrativas

Despesa

Fonte

2024

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00886

9.750,00

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2020

Manutenção da Merenda Escolar/creche/eja

Despesa

Fonte

2024

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

169.250,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0301

Atenção Básica

Programa de Governo

0024

REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Meta

2110

Manutenção da Rede de Atenção Primária

Despesa

Fonte

2024

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01051

700.000,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

01051

21.000,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Meta

2044

Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE

Despesa

Fonte

2024

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

567.200,00

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Meta

2114

Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade

Despesa

Fonte

2024

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01064

24.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – principal

01045

284.000,00

169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa

01045

16.000,00

169950370000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Multas

01045

2.500,00

169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Juros

01045

2.700,00

171350110100000000 – Transferência Agentes Comunitário de Saúde

01051

657.000,00

171350310300000000 - Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

01051

64.000,00

171350910300000000 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

01064

24.000,00

199912210000000000 - Ônus de sucumbência – principal

00886

13.000,00

111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

00104

148.500,00

111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo

00303

445.500,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica

00104

20.750,00

111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica

00303

62.250,00

161102010000000000 - Inscrição em concursos e processos seletivos – principal

00000

59.450,00

Total

1.799.650,00

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.

 

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de maio de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandro Vansetto
Código Identificador:BEA36B82