ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

LICITAÇÕES

LICITAÇÕES
EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 70/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 33/2025

Por este instrumento particular, Prefeitura Municipal de Terra Boa, com sede na cidade de Terra Boa, estado do Paraná, na Rua Tancredo Neves, 240, inscrita no CNPJ sob o n° 75.793.786/0001-40, neste ato representada pelo Prefeito(a) Municipal Senhor(a) VALTER PERES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.003.293-6-SSP/PR e do CPF/MF sob nº 109.135.319-01, e a seguir denominada CONTRATANTE, e SABRINA SOUZA TAVARES, portadora do CPF nº 102.540.869-18 e RG nº 14.079.311-6, a seguir denominado CONTRATADA, acordam:

 

A CONTRATANTE e o CONTRATADO, em 07 de abril de 2026, firmaram contrato de Prestação de Serviços de orientador Social, para atender o Programa Criança Feliz.

 

A CONTRATANTE outorga o CONTRATADO plena, total e irrevogável quitação, referente ao CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ORIENTADOR SOCIAL – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OU PESSOA FÍSICA (PF), SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA para atender o Programa Criança Feliz realizando visitas domiciliares cujo objetivo é estimular o desenvolvimento infantil e fortalecer os laços familiares, oferecendo orientações e atividades adaptadas a cada situação. O atendimento é semanal para crianças de 0 a 3 anos e quinzenal para crianças com BPC e gestantes, de acordo com a PORTARIA MC Nº 664, de 02 de setembro de 2021. Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que titulo for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

 

O presente distrato terá seu efeito a partir do dia 19 de outubro de 2026, e é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

 

As partes elegem o Foro da Comarca de Terra Boa para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado.

 

Assim, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor.

 

Terra Boa, 15 de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:BEA4BD86