ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 13, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Cede o uso de uma sala no prédio da Rodoviária Municipal à Associação de Proteção a Maternidade e Infância – APMIF e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica cedido à Associação de Proteção a Maternidade e a Infância - APMIF, associação privada inscrita no CNPJ nº 78.677.135/0001-83, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 52, CEP: 85.620-000, Centro, Salgado Filho/Pr, uma sala no prédio da Rodoviária Municipal, com 31,98 mt², situada na Rua Rui Barbosa, Centro, CEP: 85.620-000.
Art. 2º A sala cedida destina-se à realização de:
I - Reuniões;
II - Cursos;
III - Palestras;
IV - Oficinas;
V - Outros eventos relacionados às atividades da APMIF.
Art. 3º A cessão de uso da sala será feita a título gratuito, mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso, que deverá conter, entre outras cláusulas:
I - A descrição do imóvel cedido;
II - A destinação do imóvel;
III - O prazo da cessão;
IV - As obrigações da APMIF;
V - As condições de reversão do imóvel ao Município.
Art. 4º A APMIF se obriga a:
I - Manter a sala em bom estado de conservação e higiene;
II - Utilizar a sala de acordo com a destinação prevista nesta Lei;
III - Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao imóvel;
IV - Arcar com as despesas de consumo de água, luz e telefone;
V - Seguir as normas e regimentos internos da Rodoviária Municipal;
VI - Permitir o acesso de servidores do Município à sala, quando necessário;
VII - Desocupar a sala no prazo e condições previstos no Termo de Cessão de Uso.
Art. 5º O imóvel objeto desta Lei reverterá ao Município nas seguintes hipóteses:
I - Rescisão do Termo de Cessão de Uso;
II - Extinção da APMIF;
III - Inadimplemento das obrigações pela APMIF;
IV - Utilização da sala para fins diversos dos previstos nesta Lei;
V - Encerramento das atividades da APMIF.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 07 de março de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:BEB3558B