ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4616, DE 7 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais) discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE – 2003 – Administração da Junta do Serviço Militar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (07)

80.000,00

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (31)

300.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (36)

100.000,00

1000

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas (39)

10.000,00

 

ATIVIDADE – 2009 – Operacionalização dos Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais (46)

200.000,00

1000

3.3.90.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes (49)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 0058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições (61)

10.000,00

 

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ATIVIDADE – 2007 – Manutenção da Secretaria de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (65)

100.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV IÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE – 2011 – Manutenção Gab. da Sec. de Transp.e Servs. Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (80)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2012 – Manutenção Servs.de Limpeza Pública

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (86)

200.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (89)

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2015 – Melhoria e Conservação de Vias Urbanas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (105)

40.000,00

 

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE – 2019 – Manutenção Merenda Escolar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço de Distr.Gratuita(126)

200.000,00

 

ATIVIDADE – 2017 – Manutenção do Gab.Sec.Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1104

3.3.90.30.00

Material de Consumo (156)

300.000,00

1104

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (455)

350.000,00

1104

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (164)

350.000,00

 

ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1303

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (208)

100.000,00

1000

3.3.90.18.00

Auxilio Financeiro a Estudantes (214)

30.000,00

 

ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC.E ABASTECIMENTO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO

ATIVIDADE – 2027 – Manutenção Sec. Agricultura, Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais (286)

60.000,00

 

ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE – 2076 – Manutenção Secretaria do Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil (385)

60.000,00

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo (387)

100.000,00

1000

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – PF (388)

10.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (389)

200.000,00

1511

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ (390)

600.000,00

TOTAL CRÉDITO

3.700.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de excesso de arrecadação nas fontes: 1000-Recursos Ordinários, 1104-25% de Impostos Vinculado ao Ensino, 1303-15%de Impostos Vinculado a Saúde e 1511-Taxa pela Prestação de Serviços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 07 de junho de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:BEB62C0D