ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 683/07/2018
LEI Nº. 683/07/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 2,06% (Dois vírgula Zero Seis por cento), consoante regras que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 2,06% (Dois vírgula Zero Seis por cento) correspondentes a reposição das percas inflacionárias.
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Fevereiro de 2018.
§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 23 de Fevereiro de 2018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:BEB8B31C