ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 66/2026 DISPENSA N.: 44/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição emergencial de uma para aquisição de equipamento motomecanizado de poda telescópica (moto poda), nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 047/2023,

CONSIDERANDO a responsabilidade direta da Divisão de Serviços Públicos na conservação, manutenção de áreas verdes, embelezamento urbano e manejo fitossanitário da arborização pública no perímetro urbano, acessos viários e estradas vicinais do Município;

CONSIDERANDO o estado de exaustão mecânica e inoperância do patrimônio atual (antiga moto poda telescópica), cujo desgaste estrutural severo e histórico de quebras tornaram as tentativas de recuperação técnica e economicamente inviáveis ao Erário;

CONSIDERANDO o caráter de urgência decorrente de condicionantes climáticas sazonais (ocorrência de temporais, vendavais e chuvas torrenciais), que exigem atuação preventiva imediata para evitar a queda de galhos sobre pedestres e veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de restaurar a capacidade de pronta resposta da Administração e da Defesa Civil Municipal na desobstrução ágil de vias públicas e na garantia da segurança e ergonomia dos operadores, possibilitando intervenções em copas de até 5 metros executadas com estabilidade diretamente do solo;

CONSIDERANDO que a instrução processual atendeu às exigências do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, contendo ampla pesquisa de preços de mercado que comprovou a vantajosidade da proposta e a compatibilidade orçamentária dentro dos limites legais de dispensa;

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DISMAFE FERRAMENTAS LTDA - EPP – CNPJ 82.028.002/0001/53, para fornecimento de equipamento motomecanizado de poda telescópica (moto poda), pelo valor total de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais).

 

Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.

 

Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.

  

Miraselva/PR, 03 de setembro de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:BEBBF557