ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709 DE 21 DE JUNHO DE 2021.

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º Esta lei proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o território do Município de Itaperuçu e dá outras providências.

 

Art. 2.º Os objetivos decorrentes da presente lei estão voltados, especialmente:

 

I – à proteção da vida animal, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art. 225, § 1.º, VII;

II – à proteção dos idosos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003), especialmente nos termos do potencial nocivo causado pelos estampidos, cujo potencial pode causar significativos danos à sua saúde;

III – à proteção das pessoas com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015);

 

Art. 3.º Fica proibido, em todo o território municipal, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos.

 

§ 1.º Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

 

I – os fogos de estampido;

II – os foguetes;

III – os morteiros;

IV – as baterias, formadas pela conjugação de um ou mais dispositivos descritos nos incisos anteriores.

 

§ 2.º Excetua-se à proibição contida nesta lei os fogos de artifício com efeitos apenas pirotécnicos, ou reconhecidos como “fogos de vista”, especialmente que não causem qualquer espécie de poluição sonora.

 

Art. 4.º O não cumprimento ao contido desta lei acarretará multa correspondente à infração de grau máximo, prevista na polícia de costumes correlata ao sossego público, contida no Código de Posturas do Município, equivalente a 200 (duzentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

 

§ 1.º Havendo reincidência, o valor previsto no caput será aplicado de forma dobrada.

 

§ 2.º Constatada a prática de reincidência de infração relacionada ao conteúdo previsto nesta lei em estabelecimento privado, será aplicada a pena de cassação do seu o registro de funcionamento.

 

Art. 5.º A fiscalização do conteúdo normativo desta lei será definidas em decreto emitido pelo Poder Executivo, que poderá, também, regulamentar o seu conteúdo.

 

Art. 6.º Os valores arrecadados em virtude da aplicação de multas, poderão ser destinados ao custeio de ações, projetos e programas previstos em políticas públicas locais destinadas à prevenção e conscientização sobre a não utilização de artefatos e artifícios com estampido, ou então, para a implementação de políticas públicas especificas voltadas para o bem-estar animal.

 

Parágrafo único. Para a implementação das políticas previstas no caput deste artigo, fica autorizada, desde já, a sua compatibilização entre os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.

 

Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 21 de junho de 2021.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municípal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:BEBCDFCB