ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 120/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 120/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar , ao Orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COM.
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COM.
1.013 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
131 – 05.01.1.013.4.4.90.51.00.00.00.00.0747 – Equip. e Mat. Permanente.......................R$:- 92.071,48
2.033 – Manutenção do Viveiro Municipal
143 – 05.01.2.033.3.3.90.30.00.00.00.00.0747 – Material de Consumo..........................R$:- 67.928,52
TOTAL...........................R$:-160.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), serão utilizados de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, firmado junto a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, conforme fonte de recurso expressa a seguir.
747 – CV Reforma Viveiro e Insumos..................R$:- 160.000,00
TOTAL......................................R$:- 160.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 17 de maio de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 09 e 16/05 de 2022
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:BEC4295F