ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.135 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 17 de novembro de 2022.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 090/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.858, de 17 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura de General Carneiro, Estado do Paraná, tem como seu principal objetivo promover o desenvolvimento, a descentralização e a democratização do acesso aos bens e serviços culturais e artísticos em favor de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em todo o território municipal, e garantir a implantação de ações eficientes, representativas e capazes de incentivar e financiar a produção, o fazer artístico, a circulação e a distribuição cultural, bem como a promoção de atividades de integração e de inclusão sociocultural.

§ 1º O Fundo Municipal de Cultura, é uma entidade contábil sem personalidade jurídica, porém deve ter registro próprio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), destinada a financiar ações e projetos que visem ao fomento e desenvolvimento da cultura municipal.

§ 2º Abertura de uma conta bancária especial nos termos da legislação pertinente para captação e movimentação dos recursos financeiros do Fundo do Conselho Municipal, sendo os ordenadores das despesas o Poder Executivo e Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo gerido pelo Secretário Municipal responsável pela área de Cultura.

Parágrafo único: Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e fiscalizados pelo Conselho de Cultura do Município.

Art. 4º A Secretaria Municipal de finanças fará o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos e a avaliação da prestação de contas dos projetos beneficiados pela presente lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de novembro de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:BEC9301B