ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO GINÁSTICA RITMICA – COPACOL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Apoio Financeiro com o Projeto "Ginástica Rítmica - Copacol", destinado ao incentivo de atividades culturais, artísticas e esportivas no Município de Realeza/PR.

Art. 2º O apoio financeiro previsto no artigo anterior tem por objetivo fortalecer a cultura e o esporte no Município, beneficiando crianças, adolescentes e demais cidadãos por meio de ações educativas, culturais e esportivas promovidas pelo projeto.

Art. 3º O Município de Realeza receberá no exercício financeiro de 2026, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) da empresa COPACOL. conforme plano de trabalho que segue em anexo a essa lei, da empresa:

I – Objetivos e metas a serem alcançados;

II – Orçamento detalhado da aplicação dos recursos;

III – Prestação de contas periódica, conforme legislação vigente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.

Parágrafo Primeiro: Fica autorizada abertura de conta própria para deposito dos valores descritos no art.3°.

Parágrafo segundo: Em caso de renovação do projeto para os anos subsequentes, fica autorizado desde já o Poder Executivo a celebrar novo Termo de Apoio Financeiro.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentará esta Lei, estabelecendo as diretrizes para a formalização do termo de apoio financeiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Realeza, 10 de janeiro de 2026.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:BEC93A47