ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 079/2023

LEI N.º 079/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.153.678,21 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto reforma e ampliação do aeródromo municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.002

Divisão de Viação

 

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.781.0000.0.000

Transporte Aéreo

 

26.781.0017.0.000

Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo

 

26.781.0017.1.085

Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1002

Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Corrente

91.306,67

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 3002

Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Anterior

1.062.371,54

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.153.678,21

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 3002 e Cancelamento de dotação do exercício vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 3002

Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Anterior

1.062.371,54

b)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

16.000.0000.0.000

Habitação

 

16.482.0000.0.000

Habitação Urbana

 

16.482.0016.0.000

Programa de Moradias Populares

 

16.482.0016.1.012

Aquisição de Terrenos para Casas Populares

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.5.00.00.00.00

Inversões Financeiras

 

4.5.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte 1002

Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Corrente

91.306,67

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.153.678,21

 

Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal

OBJETIVOS -

Reformar e Ampliar o Aeródromo Municipal.

METAS 2023

Melhorar a Infraestrutura do Aeródromo Municipal.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:BEDF975C