ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 079/2023
LEI N.º 079/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.153.678,21 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto reforma e ampliação do aeródromo municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.002 |
Divisão de Viação |
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26.000.0000.0.000 |
Transporte |
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26.781.0000.0.000 |
Transporte Aéreo |
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26.781.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo |
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26.781.0017.1.085 |
Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1002 |
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Corrente |
91.306,67 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 3002 |
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Anterior |
1.062.371,54 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.153.678,21 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 3002 e Cancelamento de dotação do exercício vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 3002 |
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Anterior |
1.062.371,54 |
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b) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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16.000.0000.0.000 |
Habitação |
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16.482.0000.0.000 |
Habitação Urbana |
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16.482.0016.0.000 |
Programa de Moradias Populares |
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16.482.0016.1.012 |
Aquisição de Terrenos para Casas Populares |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.5.00.00.00.00 |
Inversões Financeiras |
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4.5.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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Fonte 1002 |
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Corrente |
91.306,67 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.153.678,21 |
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal |
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OBJETIVOS - |
Reformar e Ampliar o Aeródromo Municipal. |
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METAS 2023 |
Melhorar a Infraestrutura do Aeródromo Municipal. |
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:BEDF975C