ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2152/2025

LEI Nº 2152/2025

 

IMPLANTA NOVA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar reforma administrativa para os fins de criar, modificar e extinguir Secretarias Municipais, em caráter permanente ou extraordinário, diretorias gerais, departamentos, divisões, assessorias, e também, para os demais fins previstos nesta Lei, a ser processada de acordo com as conveniências e necessidades da Administração, ficando os titulares dos departamentos anteriores ou seus representantes, automaticamente, substituídos nos órgãos, os quais, em razão de vinculação funcional existentes faziam parte pelos titulares das Secretarias Municipais ou seus representantes deles originários.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 2º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.

 

Art. 3º O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

 

Art. 4º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos;

 

I - Plano Diretor;

 

II - Plano Plurianual;

 

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Orçamento Anual;

 

V - Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;

 

Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.

 

Art. 5º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.

 

Art. 6º O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

 

CAPÍTULO I

 

Art. 7º A estrutura básica da administração superior do Município de Terra Roxa, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:

 

I – Órgãos Colegiados de Aconselhamento;

 

II – Órgãos de Assessoramento vinculados ao Gabinete do Prefeito;

 

III – Órgãos de Administração Geral de Natureza Instrumental;

 

IV – Órgão de Administração Indireta.

 

Art. 8º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Terra Roxa disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.

 

§ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais, e a estes seus Diretores e Chefes e os Titulares das Assessorias.

 

I – Os secretários municipais, diretores, chefes e assessorias exercerão cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

 

§ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

 

I - unidades de deliberação, de consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;

 

II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias;

 

III - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

 

Art. 9° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades:

 

I - Unidade de Administração Direta

 

1. Órgãos Colegiados de Aconselhamento:

 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Conselho Municipal do Trabalho

Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselho Municipal da Pessoa Idosa

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança E Adolescente

Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Habitação

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Saúde

Conselho de Administração da Previdência Social Dos Servidores – PREVISTERRA

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho de Administração Recursos Fiscais

Conselho Municipal de Turismo

Conselho Municipal de Segurança Alimentar

Conselho Municipal de Cultura

Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Conselho Municipal de Segurança

 

2. Órgãos de Assessoramento - vinculados ao Gabinete do Prefeito:

Assessoria de Gabinete

Assessoria de Gestão Estratégica

Assessoria Especial

Assessoria Jurídica

Diretoria Estratégica de Gabinete

Diretoria de Administração Distrital

Diretoria de Comunicação Social e Imprensa

Diretoria Jurídica

Chefia de Comunicação Social

Chefia de Planejamento de Gestão Distrital e Vilas

Chefia de Desenvolvimento Distrital

Unidade de Controle Interno

 

3. Órgãos e Administração Geral de Natureza Instrumental:

 

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

Departamento de Planejamento Municipal

Departamento de Programas, Projetos e Desenvolvimento Organizacional

Coordenadoria De Núcleo de Planejamentos Setoriais

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO:

Departamento de Patrimônio e Suprimentos

Departamento de Compras

Departamento de Recursos Humanos

Departamento de Encaminhamento e Registro Biométrico

Departamento de Tecnologia da Informação

Departamento de Processos Administrativos

Coordenadoria de Administração Municipal

Coordenadoria da Divisão de Suprimentos e Patrimônio

Coordenadoria da Divisão de Compras e Licitação

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

Departamento Financeiro Municipal

Departamento Fazendário Municipal

Coordenadoria de Contabilidade Geral

Coordenadoria de Fiscalização e Posturas Municipais

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

Departamento de Gestão Municipal de Assistência Social

Departamento da Proteção Social Básica

Departamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Departamento Jurídico e Coordenação Geral da Proteção Social

Departamento da Política de Garantias de Direitos (Pessoa idosa, mulher)

Coordenadoria de Cadastros e Programas Sociais

Coordenadoria de Acolhimento Institucional e Familiar

Coordenadoria dos Direitos Humanos e Cidadania

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA:

Assessoria de Planejamento Educacional

Departamento de Ensino

Departamento de Transporte Escolar

Departamento de Educação de Diversidades e Educação Especial

Departamento de Cultura

Coordenadoria da Divisão de Cultura

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO:

Departamento de Fomento e Promoção do Esporte e Recreação

Departamento de Planejamento e Infraestrutura Recreativa Municipal

Departamento de Turismo e Eventos;

Coordenadoria da Divisão de Esporte de Competição

Coordenadoria da Divisão de Formação Esportiva

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:

Assessoria de Planejamento da Saúde Municipal

Departamento de Saúde

Departamento de Controle Administrativo da Saúde Municipal

Departamento de Encaminhamentos e Regulação

Departamento do Pronto Atendimento Municipal

Departamento de Enfermagem

Departamento da Divisão de Farmácia Básica

Departamento do Centro de Especialidades Municipal

Departamento de Endemias

Departamento da Divisão da Vigilância Sanitária

Coordenadoria das Unidades Básicas de Saúde

Coordenadoria da Divisão da Vigilância Epidemiológica

Coordenadoria de Saúde Bucal

Coordenadoria da Divisão de Encaminhamento e Transporte

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:

Departamento de Meio Ambiente

Departamento do Centro de Controle Animal

Coordenadoria da Divisão de Limpeza Urbana e Controle Ético e Biológico de Cães e Gatos

Coordenadoria da Divisão dos Serviços de Desenvolvimento Sustentável

Coordenadoria da Divisão de Fiscalização

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA:

Departamento de Fomento Agropecuário

Departamento de Assuntos Comunitários Agropecuários

Departamento Técnico Operacional

Coordenadoria de Serviços Agropecuários

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURURA E OBRAS PÚBLICAS:

Departamento de Obras e Edificações

Departamento de Engenharia e Projetos

Departamento de Acompanhamento de Obras e Coordenação de Pessoas

Departamento de Arquitetura e Projetos Urbanísticos

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO VIÁRIO:

Departamento de Infraestrutura Viária

Departamento de Controle de Frotas

Departamento de Transportes e Serviços Rodoviários

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO:

Departamento de Indústria e Comércio

Departamento de Planejamento e Fomento Estratégico

Coordenadoria da Divisão de Intermediação de Mão de Obra

Coordenadoria da Divisão do Departamento de Empreendedorismo

 

II - Unidade de Administração Indireta:

 

1. Órgão de Administração Indireta

Superintendência da PREVISTERRA

 

Art. 10. As Secretarias Municipais autorizadas por esta Lei, não ultrapassarão, em quantidade, ao número equivalente de vagas para os respectivos cargos de Secretário Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

Art. 11. A Administração direta compreende a área do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes e a Administração descentralizada.

 

Art. 12. Os órgãos que integram a área do Prefeito Municipal são constituídos por unidades de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo e de auxílio na seleção, acompanhamento e controle de programas governamentais.

 

Art. 13. As Secretarias Municipais representadas por órgãos e entidades têm como finalidade centralizar e prover os meios administrativos necessários à ação do governo, bem como, fornecer orientação técnica especializada e de execução, por administração direta, delegação ou adjudicação, dos programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal.

 

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

Art. 14. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:

 

I - promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;

 

II - assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;

 

III - fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;

 

IV - ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.

 

CAPÍTULO II

DA ÁREA DO PREFEITO

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 15. No âmbito de ação do Gabinete do Prefeito compreende: a realização de todos os atos necessários de gestão pública municipal; realizar e acompanhar os compromissos oficiais; realizar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral; cumprir a agenda de compromissos e obrigações do Prefeito; despachar documentos oficiais, contratos, convênios, dentre outros; manter relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber, preparar e expedir correspondências; promover nomeações; expedir atos normativos, tais como projetos de leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, dentre outras; exercer a hierarquia sobre a assistência imediata, e demais subordinados, assim como dos órgãos da administração direta e indireta; promover notas, comunicados e divulgações necessárias, assim como a transparência dos atos públicos e prestações de contas, pelos meios de comunicação próprios das atividades do Prefeito; designar responsável pelos assuntos do serviço Militar no Município; acompanhar as questões regionais, e responder pelos assuntos voltados à Câmara Municipal (requerimento, indicações e acompanhamento de projetos de leis), e demais funções e competências dispostas na Lei Orgânica Municipal.

 

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Imediata

 

Art. 16. O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:

 

I – Assessoria de Gabinete;

 

II – Assessoria de Especial;

 

III – Assessoria de Jurídica;

 

IV – Assessoria Gestão Estratégica;

 

V – Diretoria Estratégica de Gabinete

 

VI - Diretoria de Administração Distrital;

 

VII - Diretoria de Comunicação Social e Imprensa;

 

VIII – Diretoria Jurídica;

 

IX – Chefia de Comunicação Social;

 

X - Chefia de Planejamento de Gestão Distrital e Vilas

 

XI – Chefia de Desenvolvimento Distrital;

 

XII – Controle Interno

 

Seção III

Das Atribuições dos Órgãos de Assistência Imediata

 

Art. 17 A Assessoria de Gabinete compete: coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Prefeito Municipal na organização e funcionamento do gabinete; assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Prefeito; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; assessorar o Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber, preparar e expedir correspondências do Prefeito; observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais reservados e secretos sob sua responsabilidade. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 18 A Assessoria Especial compete: coordenar a prestação de contas dos convênios, subvenções sociais do Município; estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, supervisionar o prefeito no desempenho dos canais de natureza formal; supervisionar e prover o funcionamento dos órgãos de colaboração e cooperação com as outras esferas do poder, de atuação supletiva e conveniada; assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais; estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 19 A Assessoria Jurídica do Município é órgão que compete à emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matéria de interesse da Administração Municipal e do Prefeito Municipal, assim como, em casos excepcionais e motivados, a emissão de pareceres jurídicos em procedimentos licitatórios e participação em representação judiciais; opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; assessoramento ao Prefeito municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar a legalidade do ato administrativo e o processo decisório do gestor público; assessoramento no exame de projetos de leis e vetos a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; assessoramento ao Prefeito municipal em viagens oficiais no auxílio a questões jurídicas. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação na área jurídica.

 

Art. 20 A Assessoria de Gestão Estratégica incumbe à coordenação e integração das ações das secretarias municipais e outros órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional; a articulação das ações de Governo e a execução destas; a coordenação das atividades de processamento de dados e o desenvolvimento da informatização; a coordenação das atividades de Gestão Estratégica do Governo; a coordenação das atividades de auditoria; a coordenação das atividades de ouvidoria do Município; o acompanhamento e a coordenação das atividades de compras e contratações administrativas; assessorar nos processos administrativos e licitatórios. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 21 A Diretoria Estratégica de Gabinete compete: Elaborar e implementar planos estratégicos para a execução das atividades do gabinete, alinhados às metas e prioridades da gestão municipal; propor e monitorar indicadores de desempenho para avaliar a eficácia das ações do gabinete; coordenar projetos e programas estratégicos sob a responsabilidade do gabinete, garantindo seu cumprimento em prazo, orçamento e qualidade; realizar a interlocução entre os setores internos da prefeitura para garantir a integração e o alinhamento das ações governamentais; supervisionar e otimizar os fluxos de trabalho administrativo do gabinete, garantindo agilidade e eficiência na tramitação de documentos e processos; garantir a correta aplicação de normas e regulamentações no âmbito do gabinete, incluindo o gerenciamento de documentos privados e sigilosos; auxiliar o Prefeito em articulações e negociações político-administrativas com autoridades, entidades públicas, privadas e lideranças comunitárias; organizar e acompanhar reuniões estratégicas com representantes de órgãos municipais, estaduais e federais, além de setores da sociedade civil; coordenar a comunicação oficial do gabinete, em articulação com a assessoria de imprensa e demais setores responsáveis; supervisionar os protocolos de eventos, visitas oficiais e recepções organizadas pelo gabinete, garantindo a organização e a adequação às normas protocolares; auxiliar na elaboração e acompanhamento da agenda institucional do Prefeito, priorizando compromissos estratégicos; analisar a relevância e o impacto de convites e solicitações de reuniões, propondo ajustes e prioridades conforme o planejamento do gabinete; supervisionar o atendimento às demandas dos municípios e entidades, buscando soluções ágeis e efetivas em conjunto com os setores responsáveis; estruturar um sistema de acompanhamento das reclamações recebidas pelo gabinete, garantindo o retorno e a satisfação dos interessados; promover a formação contínua dos servidores do gabinete, com foco na melhoria das práticas administrativas e atendimento ao público; acompanhar a implementação de políticas públicas e propor ajustes ou ações que fortaleçam os programas do executivo local; auxiliar na análises estratégicas e diagnósticos que auxiliam o Prefeito na formulação de políticas públicas e no planejamento de ações governamentais. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 22 A Diretoria de Administração Distrital compete: coordenar o atendimento aos munícipes do Distrito de Santa Rita do Oeste, assim como as reivindicações da comunidade local, gerenciando as ações administrativas em Santa Rita do Oeste, e prestando assessoria ao Prefeito Municipal na organização e funcionamento administrativo naquela comunidade; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo administrativos gerais do Distrito de Santa Rita do Oeste; assessorar o Prefeito em suas relações político-administrativas com a população de Santa Rita do Oeste, órgãos e entidades públicas e privadas; observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais reservados e secretos sob sua responsabilidade; elaborar notas e comunicados e divulgar, pelos meios de comunicação próprios, as atividades do Prefeito; Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 23 A Diretoria de comunicação Social e Imprensa compete: elaborar notas e comunicados e divulgar, pelos meios de comunicação próprios, as atividades administrativas desenvolvidas pelo Prefeito; exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal; manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais; planejar e executar as ações de marketing governamental; subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos ás expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos; Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 24 A Diretoria Jurídica compete: Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços jurídicos de âmbito administrativo, organizar o assessoramento das atividades pertinentes aos agentes políticos - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e de responsáveis por órgãos municipais e, em específico da Consultoria Jurídica Municipal. Supervisionar os prazos jurídicos e distribuição das demandas jurídicas dos responsáveis pelos serviços jurídicos municipal. Conhecer, organizar e planejar legislações, tanto municipal, estadual e federal; Acompanhar as alterações legislativas e regulamentares relacionadas ao Município, aos seus servidores e contribuintes. Prestar assessoramento direto aos Bacharéis em Direito efetivos e/ou contratados do Município, de forma a prestar auxílio administrativo aos mesmos; Planejar e organizar os serviços de correspondências, protocolos de ouvidoria, emissão de atos administrativos corriqueiros (Memorandos, Ofícios, entre outros); Planejar e supervisionar os planos estratégicos da Administração Pública; Supervisionar os procedimentos administrativos e regulamentações; Organizar e planejar os repasses de informações e respostas às autoridades judiciárias e do Legislativo do Município e prestar auxílio direto a Assessoria Jurídica e Procurador Jurídico do Município. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação na área jurídica.

 

Art. 25 A Chefia de Comunicação Social compete: Auxiliar o Diretor de Comunicação Social e Imprensa no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; Analisar os expedientes relativos à Chefia e despachar diretamente com o Diretor ou o Administrador público; Planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Município Ministério; acompanhar a organização das atividades administrativas do Prefeito e demais autoridades municipais para planejamento das matérias, textos e imagens de comunicação; Coordenar conteúdo institucional do Portal da Transparência municipal; Coordenar e acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das ações e atividades do Poder Executivo; Planejar e conduzir pesquisas de opinião pública; Coordenar noticia e textos a respeito de acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse da Administração Pública, a serem divulgados em jornais, rádio, televisão e internet; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Administrador municipal ou o Diretor de Comunicação; Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 26 A Chefia de Planejamento de Gestão Distrital e Vilas compete: planejar, coordenar e gerenciar as ações administrativas e operacionais destinadas ao atendimento das necessidades dos distritos, comunidades e vilas do município, promovendo a integração das demandas locais com a gestão municipal; coordenar o atendimento aos municípios das comunidades, como Alto Alegre, Vila Guarani, Encruzo, São José e Cedro, dentre outros; identificar as necessidades e reivindicações das comunidades locais, propondo soluções e encaminhamentos junto ao Executivo Municipal; elaborar planos de desenvolvimento para os distritos, comunidades e vilas, promovendo melhorias na infraestrutura, serviços públicos e qualidade de vida; gerenciar as ações administrativas nas comunidades e vilas, garantindo a eficiência e a transparência no uso dos recursos públicos; prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal nas relações político-administrativas com as comunidades e vilas instaladas fora do perímetro urbano; representar o Prefeito Municipal, quando necessário, em eventos e reuniões locais com órgãos, entidades públicas e privadas, e a população; elaborar notas, comunicados e relatórios sobre as atividades realizadas nas comunidades; divulgar as ações do Executivo Municipal, utilizando os meios de comunicação disponíveis, para promover a transparência e o envolvimento comunitário; supervisionar a implementação de projetos e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das comunidades e vilas; acompanhar e avaliar os resultados das ações realizadas, propondo ajustes e melhorias conforme necessários.Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 27 A Chefia de Desenvolvimento Distrital compete: Auxiliar o Diretor Distrital no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos; Analisar os expedientes relativos à Chefia e despachar diretamente com o Diretor ou o Administrador público; Promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental dos serviços públicos e patrimônio; Auxiliar o Diretor Distrital no controle dos resultados das ações públicas desenvolvidas no Distrito de Santa Rita do Oeste, com a programação, gestão de pessoas, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Submeter à consideração do Diretor Distrital os assuntos que excedam à sua competência; Coordenar as ações dos servidores subordinados; Planejar as atividades e serviços a serem executadas no Distrito, submetendo-os à programação geral do planejamento municipal; organizar e apoiar programas e campanhas; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Administrador municipal ou o Diretor do Distrital.

 

Art. 28 Ao Controle Interno compete: Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal;instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; avaliar a execução orçamentária e sinalizar os possíveis desvios; fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas com recursos originários dos orçamentos da União e do Estado, no que se refere ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e quanto à

qualidade do gerenciamento; realizar auditorias e fiscalizações sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos da administração municipal e nos sistemas contábeis, financeiros, orçamentários, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais; manter atualizado o cadastro com os dados de identificação dos gestores públicos municipais, a fim de subsidiar a constituição do rol de responsáveis; verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme o estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/00; verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar 101/00; verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, dentre outros.

 

CAPÍTULO III

DA ÁREA DO VICE-PREFEITO

 

Seção Única

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 29 O âmbito de ação do Gabinete do Vice-Prefeito compreende: Manter e dirigir seu Gabinete; ajudar o Prefeito no desempenho de missões especiais; assessorar o Prefeito em suas funções executivas.

 

Parágrafo único. Poderá o Vice-Prefeito exercer cargo na estrutura administrativa municipal, com direito a opção remuneratória.

 

TÍTULO V

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 30 São atribuições de todos e de cada um dos Secretários Municipais, aquelas inerentes à respectiva unidade administrativa a que está vinculado, no âmbito de sua atuação, cabendo ainda, aos mesmos, o quanto segue:

 

I - promover a administração geral da Secretaria com observância das disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicável, da estadual e da federal;

 

II - exercer a liderança política e institucional do setor abrangido pela Pasta, promovendo contatos com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

 

III - assessorar o Prefeito e os outros Secretários Municipais em assuntos da competência da Secretaria;

 

IV - despachar diretamente com o Prefeito;

 

V - fazer indicações, ao Prefeito, para o provimento de cargos em comissão e prover as funções gratificadas no âmbito da Secretaria;

 

VI - promover o controle dos órgãos e entidades da administração municipal vinculados à Secretaria;

 

VII - delegar atribuições ao Secretário Adjunto ou Diretor Geral da Secretaria, as quais, por intermédio deste, poderão, em partes, ser atribuídas, também, aos diretores de departamentos das respectivas Secretarias;

 

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseje recurso;

 

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

 

X - encaminhar à Secretaria competente as propostas da Secretaria que envolvam licitações ou aquisições em geral, ainda que dispensados de licitação;

 

XI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

 

XII - expedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;

 

XIII - assinar contratos em que a Secretaria seja parte;

 

XIV - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

 

XV - referendar todos os atos do Poder Executivo concernentes à Pasta;

 

XVI - designar, entre os assessores e dirigentes de unidades da Secretaria, representante para solenidades e eventos;

 

XVII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

XVIII - responsabilizar-se pelos atos de gestão, fiscalização e controle de suas secretarias.

 

Parágrafo Único. No âmbito do Poder Publico Municipal fica delegada a competência de ordenamento de despesas aos Secretários Municipais, à exceção do Secretário Municipal da Fazenda, em razão do princípio da segregação de funções na administração pública.

 

TÍTULO VI

 

DA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS

 

CAPÍTULO I

 

Art. 31 A estrutura organizacional, básica de cada uma das Secretarias Municipais resultantes desta Lei e as que, futuramente, vierem a ser criadas, compreende:

 

I - nível de direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades centralizado no órgão;

 

II - nível de gerência, representado por Diretor(es) da(s) Secretaria(s), conforme o caso, com funções relativas à condução e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, a ordenação das atividades de gerência relativa aos meios administrativos, necessários, para o funcionamento do órgão, possuindo ainda competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

III - nível de assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais nas suas responsabilidades. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

IV - nível de atuação instrumental, representado por órgãos tais como divisões e coordenadorias, chefias, com funções relativas à organização da atividade de planejamento e à prestação dos serviços necessários ao funcionamento da Secretaria, possuindo ainda competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Parágrafo Único. O organograma e atribuições que compõe a estrutura básica das respectivas Secretarias, representadas pelos Secretários, Departamentos e Coordenadorias, estão descritas no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL

 

Seção I

Secretaria Municipal de Planejamento

 

Art. 32 A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão ao qual incumbe a execução das atividades relativas ao planejamento da implementação de políticas públicas, melhorar o desempenho no papel de atuação dos gestores municipais; Verificação, pesquisa e análise de fontes de recursos; Elaborar projetos, convênios, planos de trabalho e controle; Acompanhar as propostas em execução; Planejar, coordenar e avaliar os planos, programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas econômicas e sociais; Promover ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo; Coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; Dirigir, coordenar e supervisionar os órgãos da Secretaria; Promover a articulação da Secretaria com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, inclusive de natureza privada, visando ao atendimento de atividades setoriais do Município; Promover a articulação da Secretaria com os órgãos que lhe são vinculados para a harmonização e consolidação das respectivas programações de trabalho; Administrar em estrita observância às disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicáveis, às da legislação Estadual e Federal; Assinar convênios, contratos, acordos e ajustes em que a Secretaria Municipal de Planejamento seja parte, observadas a sua competência e a legislação aplicável; Praticar todos os demais atos que se fizerem necessários à implantação das atividades das unidades da Secretaria, observada a legislação vigente; Elaborar planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças; Consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos municipais; Elaborar diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária; Orientar a elaboração do Plano Plurianual da Administração direta e indireta, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias; Orientar a elaboração de um Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo os Orçamentos Fiscais, da Seguridade e de Investimento, da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Autarquias; Orientar e administrar o desenvolvimento do processo do Orçamento Participativo no município; Desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público; Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial; Apresentar relatórios gerenciais que demonstrem os resultados dos trabalhos, expandir, diversificar, modernizar tecnologicamente, reduzir os custos e melhorar a qualidade da base produtiva do Município e do nível de qualificação de sua mão-de-obra, visando a sua inserção no mercado de trabalho; Criar uma economia solidária no Município; Desenvolver a capacidade governativa do Executivo Municipal; Melhorar continuamente a qualidade dos processos de formulação, implementação e gestão das políticas públicas municipais; Atender às necessidades detectadas, às demandas e à programação feita pela Secretaria Municipal de Administração; Trabalhar na estreita colaboração com outros órgãos de capacitação da Administração Municipal e demais entidades públicas e privadas existentes no Município, de forma a aproveitar a capacidade já instalada e evitar desperdícios.

 

Seção II

Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 33 A Secretaria Municipal da Administração é o órgão ao qual incumbe a execução das atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria; a administração de pessoal; a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; a manutenção de cadastro de fornecedores da Prefeitura; exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-serviço necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; a administração patrimonial; administração de materiais; redigir em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção III

Secretaria Municipal da Fazenda

 

Art. 34 A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da administração centralizada, Chefes do recebimento de dinheiro e outros valores; em conjunto com a Assessoria de Planejamento realizar o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção IV

 

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA

SUBSTANTIVA

 

Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social

 

Art. 35 A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social é o órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de integração comunitária; promover, direta ou indiretamente, serviços e programas que visem ao bem estar da comunidade local, especialmente da população carente de renda, de todas as faixas etárias; Promover o apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos; Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e na assistência às pessoas ou grupos sociais necessitados; Coordenar e cooperar com as entidades que atuam na área de assistência social no âmbito municipal; Promover a análise e triagem de casos para concessão de benefícios sociais aos integrantes de grupos vulneráveis da coletividade; Motivar o desenvolvimento de programas e atividades que propiciem oportunidades de incremento de renda direcionados, particularmente, à população de baixa ou nenhuma renda; Identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação do órgão; Possibilitar o desenvolvimento de programas habitacionais para famílias de baixa renda; Promover ações, visando a proporcionar atendimento a segmentos da população, socialmente marginalizados; Fiscalizar e propor ajustes na aplicação de auxílios e subvenções do Governo Municipal por parte das entidades beneficiadas; Promover a proteção à família, à infância, à velhice e à maternidade; Estimular a constituição de organizações sociais que venham facilitar a implementação de programas na sua área de atuação; Promover a atividades inerentes ao desenvolvimento comunitário e à organização popular e a sua inserção na administração municipal, assessorando as entidades comunitárias, especialmente as Associações de bairros e comunidades, nas suas atividades; Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Coordenação Geral em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação; Desenvolver ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na economia; Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente; Implementar ações que visem à erradicação das condições subumanas de moradia; Promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município; Incentivar a realização de mutirões, visando à construção e recuperação de casas populares; Promover o atendimento a população carente do Município, de acordo com critérios preestabelecidos; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo; Atuar de forma coordenada com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo na proposição, elaboração e execução de programas, projetos e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança; Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção V

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Art. 36 A Secretaria Municipal da Educação e Cultura é o órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, lazer; efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico; estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas educacionais, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas educacionais, de lazer e recreação; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração de eventos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município; o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural e outras atividades correlatas; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Coordenar e executar a política referente às atividades esportivas no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de esportes; a programação de atividades esportivas da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; Implantar e gerenciar, se necessário, os fundos municipais pertinentes à sua pasta; Executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município; Desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural; Oferecer suporte e acompanhar os Conselhos Municipais pertinentes à sua pasta; Supervisionar servidores que lhe forem subordinados; Estabelecer diretrizes, formular, implementar e avaliar a política de cultura; Estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município; Planejar e organizar o calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; Zelar pelos bens turísticos e promover o desenvolvimento da estrutura para recepção de visitantes, assim como a divulgação do município enquanto Capital Nacional da Moda Bebê; Incentivar, apoiar e difundir os costumes e as manifestações das culturas populares e tradicionais, afro-brasileiras, indígenas, imigrantes, entre outras representantes da diversidade de expressões e identidades culturais existentes na cidade; Desenvolver programas e atividades de difusão das linguagens artísticas, fortalecendo atividades culturais das diversas formas de manifestação; Promover, criar, desenvolver e administrar teatros, centros culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas; Formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município; Atuar de forma coordenada com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo na proposição, elaboração e execução de programas, projetos e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança, jovens e adultos; Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

 

Seção VI

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

 

Art. 37 A Secretaria Municipal da Esporte, Lazer e Turismo é o órgão ao qual incumbe, formular políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania; Promover e coordenar estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município; Coordenar o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer; Organizar e divulgar o calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização; Executar e apoiar projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento; Promover e realizar ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer; Administrar o estádio e centros esportivos municipais e disciplinar o uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação; Incentivar e apoiar à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas; Incentivar o esporte amador; Assistir ao atleta amador; Promover a distribuição de materiais esportivos, exclusivamente para fins e uso de interesse social, devidamente justificado, mediante avaliação prévia, que deverá contemplar a oportunidade e a conveniência socioeconômica do ato, segundo os fins institucionais da Secretaria; Promover eventos esportivos; Elaborar relatório de suas atividades; Fomentar, apoiar, viabilizar, incentivar e controlar jogos estudantis municipais; Em parceria com municípios da região criar e viabilizar competições esportivas para a juventude; Buscar em conjunto com as demais esferas de governo programas e projetos para a juventude do município; Trabalhar em consonância com as demais secretarias em projetos e programas de interesse dos jovens no município; Incentivar o esporte feminino; Incentivar o esporte em diversas modalidades; Formular, coordenar e executar política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município; Promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do departamento voltados para o turismo; Incentivar e apoiar os setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente o turismo de compras, turismo religioso, a hotelaria, recepção, culinária e transporte; Captar e atrair eventos, seminários e feiras de negócio para o Município como forma de incentivar o turismo; Promover campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo; Elaborar relatório de suas atividades; Desempenhar todas as demais atribuições inerentes Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo nos termos da legislação pertinente. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

 

Seção VII

Secretaria Municipal da Saúde

 

Art. 38 A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção VIII

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

Art. 39 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental; fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente; prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes; desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico; o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, a fiscalização das reservas naturais urbanas; o combate permanente á poluição ambiental, visual e sonora; coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza urbana, o serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros, os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; manter o controle das administrações de Cemitérios e dos Serviços Funerários; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Agropecuária

 

Art. 40 A Secretaria Municipal de Agropecuária é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da produção nas comunidades rurais; desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Terra Roxa, realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades; desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais; orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sócio- cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas; o desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o desenvolvimento e crescimento da produção de leite e qualidade do rebanho, programas de inseminação artificial para melhorar geneticamente os rebanhos e oferecer ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos; orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e silagens; atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e, estudos topográficos para a divisão de pastos, instalação de represas; desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericultura, apicultura, orientando os produtores para a preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade; programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais; opinar sobre matérias de interesse agrícola; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico para o Município; realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

 

Art. 41 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais; a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações; coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas; o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; organizar e manter o cadastro de instalações e equipamentos existentes; prestar atendimento emergencial em casos de chuvas intensas, que podem causar riscos a vida e ao patrimônio público e privado; fiscalizar o atendimento das legislações municipais pelos particulares relacionados a obras e construções; cuidar do zoneamento urbano, do parcelamento e de do solo urbano, do Código de Obras e de Posturas, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas de preservação e das áreas reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários e de medidas afins, que assegurem desenvolvimento urbano harmônico; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção XI

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Viário

 

Art. 42 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Viário é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar, executar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; conservação, pavimentação calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos; manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas; promover planos e projetos setoriais de trânsito e transportes no âmbito do Município; promover a articulação entre as diversas esferas de governo, a iniciativa privada e organizações não governamentais visando a implementação de planos, programas e projetos de diretrizes viárias; planejar e promover, em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, a ordenação viária do Município e respectiva fiscalização, inclusive quanto à análise de alterações e implantações viárias decorrentes do parcelamento do solo urbano, bem como as respectivas contrapartidas exigíveis dos empreendedores responsáveis; promover, em colaboração com a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, a ordenação e a fiscalização do trânsito no Município, bem como dos seus respectivos instrumentos de acessibilidade e mobilidade urbana; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

Seção XII

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego

 

Art. 43 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego é o órgão responsável pela: elevação dos padrões de eficiência no setor da indústria, comércio; incremento da política municipal no fomento ás atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando o desenvolvimento harmônico dessas atividades; planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial, comercial e agropecuário no Município; proceder a estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria, comércio e agronegócio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais, industriais e do agronegócio de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente; a promoção e divulgação de estudos e pesquisas caracterizando o potencial instalado e latente nos respectivos setores; o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no Município em função de suas características peculiares; estabelecer pesquisas e contatos atinentes ao Mercosul, bem como os referentes às relações internacionais; a elaboração e implementação de políticas municipais de abastecimento alimentar; pela elevação dos padrões de eficiência nos setores econômicos do município; divulgação e promoção institucional da Capital Nacional da Moda Bebê e também do agronegócio; disciplinarização e normatização do setor; organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse econômico; articulação interinstitucional; fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios e crescimento dos setores produtivos; incentivo à qualificação da prestação de serviços e capacitação; desenvolver, gerenciar campanhas para acesso a credito aos micros empresários do Município; desenvolver, gerenciar e fiscalizar programas voltados a agronegócio; buscar apoio, parcerias e gerenciar junto ao Sistema S apoio aos Micros empresários; Fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem o desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

 

TÍTULO VII

DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 44 A estrutura e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Município atuarão em regime de tempo integral, aplicando-se o disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, e serão reguladas de conformidade com o disposto nesta Lei e no constante do Anexo I e Anexo II.

 

Art. 45 As Secretarias Municipais resultantes desta Lei decidirão os assuntos previstos em suas atribuições específicas, em primeiro grau, cabendo ao Prefeito Municipal, em última instância, em grau de reconsideração, na forma prevista na legislação existente e na que resultar da regulamentação desta Lei.

 

TÍTULO VIII

DOS SUBSÍDIOS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 46 Os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário são determinados em Lei pela Câmara Municipal, conforme especificado na Lei Orgânica do Município de Terra Roxa.

 

Art. 47 Os vencimentos dos cargos em comissão de que tratam o Anexo I desta Lei, corresponderá:

 

I – Cargo em comissão de Diretor será correspondente a R$ 5.570,53 (cinco mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e três centavos);

 

II – Cargo em comissão de Diretor de Administração Distrital será correspondente a R$ 6.625,29 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

 

III – Cargo em comissão de Chefe será correspondente a R$ 3.414,55 (três mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos);

 

IV – Cargo em comissão de Assessor vinculado ao Gabinete será correspondente a R$ 11.764,24 (onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos);

 

V – Cargo em comissão de Assessor vinculado a Secretaria Municipal será correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais);

 

Parágrafo Único. As concessões de reajuste ou recomposição obedecerão às regras dispostas na Lei Municipal nº 996, de 25 de janeiro de 2013, aplicável inclusive no ano de 2025.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 48 Para consolidação da reforma administrativa versada nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei, a efetuar as reformulações que entender necessárias quanto às atribuições das secretarias municipais ora criadas, inclusive, número de departamentos, coordenadorias e setores existentes, podendo, respeitadas as limitações previstas em legislação, ampliar, reduzir, estabelecer novas atribuições, inclusive, fundir ou desdobrar secretarias, bem como os atos que se fizerem necessários após a efetivação das providências iniciais.

 

§1º Fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para ocupação de cargo em comissão por servidor de carreira.

 

§2º Fica reservado o percentual de 18% (dezoito por cento) como limite máximo de cargos comissionados em relação ao número de servidores de carreira.

 

Art. 49 A Lei nº 1.849, de 08 de fevereiro de 2021 e demais disposições em contrário, ficam revogadas a partir de 01 de março de 2025.

 

Art. 50 Esta lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de fevereiro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DO ORGANOGRAMA, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS

 

1 - GABINETE DO PREFEITO

 

• Assessoria de Gabinete

• Assessoria de Gestão Estratégica

• Assessoria Especial

• Assessoria Jurídica

• Diretoria Estratégica de Gabinete

• Diretoria de Administração Distrital

• Diretoria de Comunicação Social e Imprensa

• Diretoria Jurídica

• Chefia de Comunicação Social

• Chefia de Desenvolvimento Distrital

• Chefia de Planejamento de Gestão Distrital e Vilas

• Unidade de Controle Interno

 

Com as atribuições dispostas no Título IV, Capítulo II, Seção III desta Lei.

 

2 – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL

 

2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

A Secretaria Municipal da Planejamento, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de Planejamento Municipal:

a. Diretor do Departamento de Planejamento Municipal;

a.1 Chefe do Núcleo de Planejamentos Setoriais;

 

II - Departamento de Programas, Projetos e Desenvolvimento Organizacional:

a. Diretor de Programas, Projetos e Desenvolvimento Organizacional;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

I – assessoramento para formulação das políticas de desenvolvimento econômico, social e urbano para o município;

II - formular políticas de desenvolvimento organizacional, baseando-se nas prioridades e informações fornecidas pelas respectivas unidades, para decidir sobre políticas de ação, normas e medidas a serem propostas;

III - Acompanhar e implementar planos de governo, detectando os desvios, avaliando os seus impactos, informando os dirigentes municipais sobre os desvios ocorridos, propondo medidas corretivas;

IV - Coordenar planejamento municipal para que seja elaborado em consonância com o planejamento regional, visando o desenvolvimento harmônico do município dentro da sua região;

V - Programar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, juntamente com outras unidades, definindo os projetos e a metodologia a serem utilizados, para assegurar os resultados previstos;

VI - Organizar o trabalho da unidade, baseando-se nas diretrizes da política geral, para assegurar o fluxo normal desses trabalhos;

VII - Coordenar outros trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.

VIII – elaborar, juntamente com a administração pública municipal, sob a orientação e supervisão do Secretário Municipal de Planejamento o Plano Diretor Municipal, que define diretrizes para o uso do solo, mobilidade, preservação ambiental, desenvolvimento econômico e serviços públicos;

IX - tratar dos assuntos de planejamento do Município, visando ao desenvolvimento físico, econômico e social;

X - efetuar o planejamento global do Município; implantação, programação, coordenação e execução da política orçamentária e convênios em geral;

XI - contribuir com a elaboração, em conjunto com a Secretaria de Finanças, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;

XII – coordenar as atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO SETORIAL:

 

I - Estabelecer as competências do Núcleo de Planejamento Setorial, com a integração permanente com a unidade central de planejamento;

II – realizar apoio ao desenvolvimento de projetos estruturantes e prioritários ao município junto a Secretaria em;

III – acompanhar e desenvolver a implantação dos projetos de organização, reorganização, criação ou transformação de entidades, órgãos e unidades da administração direta e indireta;

IV - adotar medidas de desburocratização e eficiência na gestão, auxiliando o Secretário da Pasta a qual estiver vinculado;

V – Divulgar e realizar programas de capacitação e aperfeiçoamento da alta gestão junto a Pasta em que atua, buscando a sua participação nos eventos;

VI – acompanhar a elaboração, monitoramento, revisão e atualização do Plano Plurianual (PPA), Planos Desenvolvimento e Plano Anual de Ação, bem como a análise sistemática dos resultados parciais e globais obtidos na sua execução em confronto com as metas e objetivos previstos;

VII – realizar estudo e pronunciamento sobre sugestões apresentadas por unidades integrantes do órgão de atuação, referentes à área de planejamento, dando conhecimento a unidade central de coordenação do Sistema de Planejamento;

VIII - Solicitar informações aos órgãos especializados quando da elaboração de trabalhos específicos relativos ao campo de atuação da Secretaria de Planejamento;

IX - Apoiar na formulação e implementação de políticas públicas e de planos multisetoriais e setoriais de desenvolvimento econômico, social, regional e territorial, compatibilizando-os com os instrumentos de planejamento governamental, mediante orientações técnicas e normativas da Secretaria de Planejamento;

X – promover estudos e diagnósticos setoriais de interesse da Secretaria de Planejamento;

XI - A realização de estudos visando o aperfeiçoamento dos processos, dos padrões e ações inerentes ao Sistema Estadual de Planejamento;

XII – preparar e organizar informações necessárias à elaboração do relatório anual da Secretaria de planejamento;

XIII – realizar o levantamento de subsídios junto ao órgão de atuação relativos a políticas públicas de indução e de estímulo ao planejamento produtivo integrado;

XIV – realizar o levantamento de subsídios junto ao órgão de atuação para a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento do empreendedorismo e o suporte técnico à realização de ações no âmbito da Pasta;

XV – acompanhar a implementação do controle de programas e projetos, visando implantar, de forma integrada, a política de desenvolvimento econômico do Município;

XVI – realizar a prospecção da necessidade do órgão em que atua relativa a elaboração de projetos inovadores segundo parâmetros de sustentabilidade e interatividade afetos à respectiva área de atuação;

XVII. realizar a identificação, junto ao órgão de atuação, de atividades passíveis de desestatização, bem como o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL

 

I - Desenvolver atividades de coordenar, supervisionar, monitorar, orientar o desenvolvimento dos trabalhos na unidade organizacional que dirige;

II - Avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua das atividades realizadas;

III - Definir as metas e acompanhar os resultados produzidos; Preparar despachos e atos normativos;

IV - Elaborar as pautas de reuniões dos órgãos de administração ou execução; Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões dos órgãos municipais;

V - Coordenar a execução de programas, de projetos execução de atividades do conjunto de unidades administrativas do Município;

VI - Verificar o controle e utilização dos bens do Município; Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional que dirige; Elaborar rotinas de trabalho que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades da Secretaria;

VII - Auxiliar e promover estudos, análises, previsões, comandos e coordenação de atividades visando o desenvolvimento do Município, conjuntamente com o Secretário de planejamento;

VIII - Promover a articulação com os demais órgãos da administração pública, procurando orientar a execução das atividades necessárias à implementação da política de desenvolvimento do poder executivo municipal;

IX - Exercer outras atividades compatíveis com a função, a critério do Secretário.

 

2.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de Patrimônio e Suprimentos:

a. Diretor do Departamento de Patrimônio e Suprimentos;

a.1 Chefe da Divisão de Suprimentos e Patrimônio;

 

II - Departamento de Compras

a. Diretor do Departamento de Compras;

a.1 Chefe da Divisão de Compras e Licitação;

 

III - Departamento de Recursos Humanos.

Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

Diretor de Processos Administrativos

 

IV - Departamento de Tecnologia da Informação

a. Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação

 

V – Coordenadoria de Administração Municipal

a. Diretor de Processos Administrativos

 

VI – Coordenadoria de Comunicação Social

a. Chefe de Comunicação Social

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS

I - realizar a gestão operacional dos estoques, a movimentação dos estoques no sistema de informatização por meio de registro de Notas Fiscais referentes à entrada e saída de materiais de consumo, além da separação e entrega para os centros de custo, realizar o controle de estoque (máximo, médio e mínimo);

II - elaborar e gerir o histórico de consumo por centro de custo, analisar criteriosamente as quantidades solicitadas pelos setores, a fim de evitar desperdícios e compras desnecessárias, reduzir custos e otimizar recursos, além de realizar inventários periódicos (eventuais) e permanentes (anual);

III - criar mecanismos de melhoria contínua para o controle de entrada e saída de materiais de consumo do estoque;

IV - promover o recebimento e o controle da qualidade de materiais de consumo entregues no almoxarifado central, além de estabelecer padronização e aperfeiçoamento de mecanismos de controle da mesma natureza para os almoxarifados que se encontram fora do Centro Administrativo;

V - elaborar relatórios diversos relacionados ao estoque, inventário, histórico de consumo por centro de custo, depósitos, entrada de nota fiscal contendo o número da nota de empenho;

VI - liberar acesso a privilégios relacionados à divisão no sistema informatizado e autorizar o cadastro de novos códigos de produtos, serviços e desativação de códigos em desuso;

VII - promover reuniões com representantes de cada almoxarifado que se encontra fora do centro administrativo para buscar melhorias, implantar novas metodologias e tecnologias de informação, conceitos, procedimentos e demais rotinas de trabalho com o objetivo de aperfeiçoar processos e solucionar problemas;

VIII - orientar e promover treinamentos, além de desenvolver programas de capacitação para funcionários, no módulo almoxarifado do sistema informatizado;

IX - receber dos almoxarifados que se encontram fora do centro administrativo às reclamações referentes aos fornecedores que estejam em inconformidade com as entregas de mercadorias e tomar as providências necessárias;

X - promover o correto armazenamento de materiais de consumo e logística adequada.

XI - realizar o controle da documentação e de obrigações relacionadas aos veículos municipais, tais como: licenciamento, comodatos, seguro obrigatório, IPVA, multas, emplacamentos e assemelhados;

XII - promover a logística da frota municipal, visando à racionalização e estabelecimento de rotas e deslocamentos que proporcionem economia de combustível e aumento da vida útil dos veículos;

XIII - realizar agendamento para utilização de veículos municipais, controlar o preenchimento do diário de bordo presente nos veículos e atualizar as informações obtidas sistema da Prefeitura Municipal;

XIV - fornecer autorizações e coordenar ações referentes ao abastecimento, a compra de combustível e manutenção dos veículos municipais;

XV - realizar e coordenar a inclusão das despesas com peças e serviços de veículos no sistema informatizado municipal;

XVI - acompanhar as avaliações e perícias nos veículos da frota municipal;

XVII - analisar orçamentos encaminhados por fornecedores;

XVIII - realizar comparações de valores de peças em sistemas informatizados com o intuito de promover economicidade;

XIX - promover a operação da bomba de combustível, bem como zelar pela integridade dos sistemas e componentes eletrônicos vinculados a mesma, além de controlar os abastecimentos;

XX - promover o controle da execução de todos os serviços realizados nos veículos da frota municipal;

XXI - prestar auxílio em casos de acidentes envolvendo veículos da frota municipal;

XXII - promover a higienização e zelar pelo bom estado e conservação da frota municipal;

XXIII - emitir ordens de compras relacionadas à manutenção e conservação da frota municipal.

XXIV - realizar a análise, o controle e a logística dos bens municipais;

XXV - conciliação das contas contábil mensal e anual;

XXVI - análise das rotinas do sistema de patrimônio gerador das informações;

XXVII - procedimentos operacionais no sistema de patrimônio;

XXVIII - análise das rotinas dos demais sistemas do município que interagem com o sistema de patrimônio;

XXIX - acompanhamento dos procedimentos operacionais das Secretarias e Departamentos que interferem no controle patrimonial;

XXX - orientação de pessoal quanto às rotinas sistêmicas do módulo de patrimônio e suas implicações;

XXXI - correção de lançamentos e dados no sistema;

XXXII - geração, correção e envio dos arquivos SIM-AM (Tribunal de Contas);

XXXIII - identificar, registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da Municipalidade;

XXXIV - controlar a carga patrimonial e a movimentação dos bens móveis;

XXXV - instruir processos relativos à alienação, aquisição, reivindicação de domínio, reintegração de posse, cessão de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade;

XXXVI - promover o inventário anual dos bens patrimoniais;

XXXVII - manter, em arquivo, traslados de escrituras, registros e documentos dos bens patrimoniais;

XXXVIII - fiscalizar, através de vistoria, a localização e utilização do bem público;

XXXIX - solicitar providências quanto à apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição de bens patrimoniais;

XL - guarda dos bens que estiverem sido adquiridos sem destinatários previamente estabelecidos;

XLI - distribuição do bem patrimoniado mediante solicitação específica da unidade interessada;

XLII - remanejamento de bens entre unidades responsáveis de uma ou mais Unidades Administrativas;

XLIII - redistribuição de bens devolvidos à unidade de controle em decorrência de ociosidade;

XLIV - recolhimento do bem público ocioso, avariado ou obsoleto conforme solicitado pelo setor detentor do bem; bem como elaborar o processo de leilão de bens públicos inservíveis pertencentes ao Município;

XLV - gestão do local utilizado para guarda dos bens novos adquiridos e dos bens inservíveis.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

I - realizar o planejamento, a organização, a execução, a análise e o monitoramento de ações relativas ao suprimento de bens e serviços necessários ao funcionamento das atividades promovidas pela Administração Pública.

II – planejar, organizar, coordenar, supervisionar, analisar, controlar, gerir e ordenar a despesa relativa a todas as ações realizadas e promovidas pelos departamentos subordinados.

III - realizar o planejamento, a organização, a execução, a análise e o monitoramento de ações relativas aos registros e controles da entrada e utilização de bens e materiais necessários à administração pública.

IV - encaminhar cotação da lista de produtos para aquisição, requisição para compras, cópia da Nota de Empenho para o Fornecedor visando à entrega das mercadorias, receber mercadorias que estejam de acordo com a descrição da Nota de Empenho e atestar a Nota Fiscal correspondente, identificar prazos de validade e a existência de produtos obsoletos;

V – realizar o planejamento, a organização, a execução, a análise e o monitoramento de contratos administrativos em vigência, visando controlar os prazos e a necessidade e possibilidade de aditivos contratuais.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO:

 

I - elaborar, executar, concluir e acompanhar todas as fases de processos licitatórios de todas as modalidades, incluindo dispensa e inexigibilidade, garantir que as ações sejam registradas em ata e zelar para que todo processo seja pautado pelos critérios mais rigorosos de idoneidade, isonomia e transparência;

II - realizar o preenchimento de contratos, aditivos e demais atos pertinentes às licitações, de acordo com o que prega a legislação vigente, tendo por referência a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual institui as normas para licitações e contratos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações da Administração Pública, além de suas emendas e demais dispositivos legais equivalentes;

III - coligir, analisar e avaliar comparativamente as ofertas e verificar qual é a mais favorável para a administração pública, de modo a promover o desenvolvimento nacional sustentável, com respeito aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, entre outros de mesma natureza;

IV - realizar a elaboração, preenchimento e atualização de cadastros gerais relacionados aos fornecedores, além de elaborar relatórios relacionados às atividades realizadas e exercer atividades administrativas correlatas.

V - realizar análise de oscilação de preços de mercado, bem como atualizações periódicas de preços dos registros vigentes e publicá-los.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO:

 

I - Auxiliar o Diretor no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;

II - Analisar os expedientes relativos à Chefia e despachar diretamente com o Diretor ou o Administrador;

III - Promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental do Patrimônio;

IV - Auxiliar o Administrador e o Diretor no controle dos resultados das ações do Departamento com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;

V - Submeter à consideração do Administrador de Patrimônio e Almoxarifado os assuntos que excedam à sua competência;

VI - Coordenar as ações dos servidores subordinados a Divisão de Suprimentos, Patrimônio e Limpeza;

VII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Administrador ou o Diretor do departamento.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:

 

I - coordenar processos referentes à realização, execução e conclusão de concursos públicos e afins;

II - acompanhar o servidor desde o seu ingresso no serviço público até a solicitação do processo de aposentadoria;

III - promover a gestão adequada do pessoal, promover a qualificação profissional, o desenvolvimento do servidor e a evolução das suas habilidades e potencial ao longo de sua trajetória profissional, respeitando a legislação e o plano de cargos e salários vigente;

IV - realizar estimativa financeira;

V - emitir certidões e declarações;

VI - realizar atendimento aos servidores e encaminhar suas solicitações aos setores correspondentes;

VII - promover o arquivamento e guarda de processos e documentos funcionais durante o período legalmente necessário.

VIII - elaborar, analisar e monitorar a folha de pagamento, benefícios funcionais, direitos, vantagens e demais instrumentos equivalentes relacionados ao quadro de pessoal;

IX - elaborar e acompanhar portarias relativas a servidores;

X - elaborar, realizar e atualizar cadastros e registros de servidores de modo geral;

XI - supervisionar e gerenciar assuntos diversos relacionados a estagiários.

XII - elaborar relatórios e promover a análise de dados relativos ao quadro funcional do município;

XIII - atuar na prestação de contas relacionadas às informações e registros pertinentes ao quadro de servidores perante os órgãos competentes, preenchimento e entrega de obrigações como SIM AP, SIM AM, SIAP, CENSO, SEFIP, DIRF, RAIS e demais de mesma natureza;

XIV - fornecer informações e respostas de processos envolvendo assuntos diversos relacionados ao quadro funcional;

XV - supervisionar, elaborar, analisar, controlar e acompanhar solicitações de licença especial e estágio probatório de servidores municipais.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:

 

I - Prever, Organizar, Comandar, Coordenar e Controlar os processos administrativos;

II – coordenar a administração de pessoal e de serviços operacionais, de acordo com a política administrativa adotada no Município;

III – propor planos e programas relativos às matérias de sua competência;

IV – organizar Comissões de Processos Administrativos disciplinares ou não, permanente e especial, nos termos da Legislação vigente;

V – supervisionar, coordenar e controlar os processos administrativos instaurados;

VI – apresentar ao Secretário de Administração, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente;

VII – dirigir e orientar as Secretarias Municipais quanto aos prazos, processos e procedimentos a serem adotados;

VIII – dar execução às decisões de caráter administrativo;

IX – coordenar as atividades, ritos e procedimentos administrativos em auxílio ao secretário municipal de Administração;

X – elaborar os regulamentos e procedimentos atinentes aos processos administrativos necessários;

XI – executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

I - definir e manter, em conjunto com a Secretária de Administração a política de tecnologia da informação e comunicação do Município de Terra Roxa, em consonância com as linhas estratégicas adotadas pelo Governo Municipal;

II - coordenar e executar as atividades de planejamento, normalização, controle e avaliação relacionadas à tecnologia da informação e comunicação (TIC);

III - gerenciar os recursos tecnológicos e a integração das bases de dados existentes no Município de Terra Roxa, de forma a assegurar o compartilhamento das informações no âmbito da administração pública municipal;

IV - fomentar a cooperação, integração e interação com as empresas públicas e órgãos de tecnologia da informação nas esferas estadual e federal.

V - realizar o levantamento de dados junto aos usuários com o objetivo de implantar sistemas informatizados;

VI - desenvolver, implantar, documentar e manter sistemas, conforme a metodologia estabelecida, por meio de conhecimentos e recursos informatizados apropriados;

VII - avaliar tecnicamente os softwares fornecidos pelos fabricantes, a fim de definir a melhor configuração para a interface de hardware e software;

VIII - analisar impactos relacionados às mudanças nas configurações de sistemas e/ou redes para minimizar a ocorrência de problemas para o município;

IX - especificar e implantar normas de segurança nos sistemas informatizados instalados;

X - elaborar e realizar treinamentos técnicos aos usuários e divulgar internamente as características e modo de utilização dos recursos de informática;

XI - identificar no mercado soluções envolvendo hardware e software, com vistas à otimização dos trabalhos desenvolvidos, e prestar orientações técnicas para a sua aquisição;

XII - elaborar projetos, avaliar e identificar soluções tecnológicas que atendam as demandas do Município;

XIII - elaborar estratégias e procedimentos de contingências relacionados à infraestrutura de redes, servidores e sistemas;

XIV - coordenar a implantação de soluções tecnológicas no Município;

XV - propor planos de investimentos visando atualização tecnológica do Município;

XVI - interagir com as secretarias do Município a fim de garantir o bom desempenho de equipamentos, redes e sistemas;

XVII - responder pela manutenção da infraestrutura de redes e servidores;

XVIII - interagir com os fornecedores de tecnologia, telecomunicações e sistemas do Município conforme legislação específica (Lei das licitações).

XIX - promover a instalação e manutenção de software básico e aplicativos em microcomputadores, conforme as necessidades dos usuários;

XX - fornecer suporte técnico aos usuários do sistema/rede, inclusive através de ferramentas de acesso remoto;

XXI - controlar os processos de substituições, remanejamentos e baixas de equipamentos de informática, de acordo com as normas internas;

XXII - oferecer suporte e orientação aos usuários no uso racional e adequado dos recursos e ferramentas de informática;

XXIII - atuar como divisão responsável pela logística dos equipamentos que compõem o parque tecnológico da Prefeitura Municipal de Terra Roxa;

XXIV - administrar a manutenção preventiva de microcomputadores e periféricos;

XXV - promover a gestão dos serviços e sistemas relacionados à telefonia da Prefeitura Municipal de Terra Roxa;

XXVI - realizar a manutenção e suporte das linhas telefônicas das Secretarias Municipais, entre outras atribuições equivalentes e relacionadas.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

I – atuar no auxílio do secretário municipal quanto às reivindicações dos distritos, regionais da zona urbana e/ou rural;

II – contribuir para a coordenação das atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal, em especial o assessoramento com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;

III - promover o atendimento ao público em geral para a anotação das reivindicações, solicitações, reclamações dos munícipes;

IV – coordenar o relacionamento do Prefeito com demais municípios, entidades e ações de classes;

V - efetuar o controle e o registro dos atos oficiais do Prefeito Municipal e da legislação;

VI - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

VII - assessorar o Secretário de Administração e ao Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza legislava;

VIII – responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrava com o Poder Legislativo Municipal;

IX - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos políticos do Poder Executivo Municipal;

X - controlar o uso dos veículos que atendem o gabinete do Prefeito;

XI – auxiliar na fiscalização das atividades de Ouvidoria Municipal;

XII – coordenar as atividades de protocolo da Prefeitura Municipal de Terra Roxa.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

I - Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal;

II - Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal;

III - Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;

IV - Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município;

V - Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação;

VI - Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, quando estes manifestarem interesse em relação ao apoio da Secretaria Municipal de Comunicação;

VII - Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação;

VIII - Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e interesses do Município;

IX - Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;

X - Padronizar a identidade visual da Prefeitura;

XI - Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, através das redes sociais;

XII - Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados, emitindo os relatórios pertinente;

XIII - Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;

bem como, desempenhar outras atividades afins.

 

2.3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

A Secretaria Municipal de Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento Financeiro.

Diretor do Departamento Financeiro

Chefe de Contabilidade Municipal

 

II - Departamento Fazendário

Diretor do Departamento Fazendário.

Chefe de Fiscalização Fazendária

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

I - definir o planejamento operacional para a execução das políticas orçamentária, financeira, tributária e econômica do Município, submetendo-o à apreciação e à aprovação do Prefeito Municipal;

II - executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do Município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos existentes;

III - desenvolver estudos, coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

IV - orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis 8.666/93, 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000;

V - assessorar tecnicamente todas as unidades da estrutura organizacional administrativas em assuntos orçamentários e financeiros;

VI - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

VII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

VIII - programar o desembolso financeiro, recomendando a adoção de contingenciamento quando se fizer necessário para cumprir os dispositivos legais relacionados ao equilíbrio entre a receita e a despesa;

IX - executar o registro, contabilização e os controles contábeis dos atos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;

X - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XI - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII - inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;

XIII - realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XIV - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XV - realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

XVI - implementar campanhas visando aumentar a arrecadação.

XVII - elaborar o planejamento financeiro, respeitando os indicadores existentes, para ser submetido à aprovação superior;

XVIII - acompanhar e coordenar a execução da programação financeira aprovada, observando os limites do comprometimento mensal e anual;

XIX - avaliar o desempenho da execução financeira atual frente ao planejamento inicial aprovado;

XX - rever, quando necessário, a execução da programação financeira, propondo os ajustes necessários;

XXI - exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e guarda de valores;

XXII - efetuar e controlar as transferências de recursos para o Poder Legislativo Municipal e aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

XXIII - promover e supervisionar a conciliação das contas bancárias;

XXIV - emitir relatórios sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

XXV - apresentar, com base em documentação, os informes financeiros necessários à prestação de contas, publicação, transparência e divulgação;

XXVI - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;

XXVII - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.

XXVIII - administrar, mediante análise, registro e controle, todos os atos e fatos referentes à despesa do Poder Executivo Municipal;

XXIX - conferir e tecnicamente aprovar as dotações orçamentárias informadas em processos destinados ao procedimento licitatório;

XXX - controlar a utilização das quotas de empenho dos recursos ordinários, respeitando o cronograma de desembolso proposto e os valores estabelecidos a título de contingenciamento da despesa;

XXXI - observar e fazer observar os limites estabelecidos nas normas de contenção de despesas e respectivas liberações;

XXXII - executar, observando a legislação e orientações normativas, os procedimentos de natureza técnica sistematizados que compreendam as fases do empenho, da liquidação e do pagamento da despesa;

XXXIII - apurar, mensal e diariamente, a despesa pública executada frente à despesa fixada;

XXXIV - conciliar diariamente as contas a pagar (despesas liquidadas);

XXXV - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;

XXXVI - elaborar os demonstrativos e informes financeiros necessários à prestação de contas e a divulgação dos atos relacionados à despesa municipal;

XXXVII - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO FAZENDÁRIO

I - administrar, mediante análise, registro e controle, todos os atos e fatos referentes à receita dos recursos próprios e dos recursos transferidos ao Município;

II - controlar a movimentação financeira do Poder Executivo Municipal, através do gerenciamento das contas bancárias e a vinculação dos valores a despesas, programas, convênios e fundos municipais, efetuando constantemente as correspondentes conciliações;

III - gerenciar as contas bancárias e a vinculação dos valores a despesas, programas, convênios e fundos municipais;

IV - elaborar diariamente a demonstração dos saldos bancários;

V - verificar, registrar e acompanhar a utilização e evolução das transferências constitucionais e dos valores oriundos de convênios;

VI - participar e acompanhar os procedimentos referentes às operações de crédito;

VII - elaborar os demonstrativos e informes financeiros necessários à prestação de contas e a divulgação dos atos relacionados à receita municipal;

VIII - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;

IX - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.

X - realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes devedores de tributos municipais;

XI - adotar procedimentos destinados a cobrança administrativa dos débitos inscritos em Dívida Ativa, através de correspondência ou outros meios de comunicação, visando o aumento da receita e à redução da inadimplência;

XII - efetuar a emissão e a entrega de certidões negativas de tributos municipais e, quando for o caso, de certidões positivas com efeito de certidão negativa de tributos municipais;

XIII - emitir Certidões de Dívida Ativa e encaminhá-las para Execução Fiscal;

XIV - proceder às baixas de inscrições em virtude de levantamento de depósitos judiciais;

XV - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;

XVI - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.

XVII - executar as atividades de fiscalização visando o integral respeito aos dispositivos previstos pela legislação tributária municipal;

XVIII - atender e orientar os interessados em realizar atividades econômicas no território do Município dando-lhes ciência sobre as obrigações principais e acessórias as serem assumidas e concretizadas, de modo a evitar o cometimento de infrações e a imposição de penalidades;

XIX - efetuar, observando os dispositivos da legislação tributária municipal e os parâmetros das orientações operacionais normativas, a imposição de penalidade aos contribuintes em função do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

XX - planejar e realizar diligências, exames de documentos fiscais e contábeis, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias e de salvaguardar os interesses da receita pública municipal;

XXI - solicitar e utilizar dados e informações do Cadastro de Atividades Econômicas, especialmente os que identifiquem os contribuintes do ISS- Imposto sobre Serviços, para planejar e executar os procedimentos de fiscalização;

XXII - lavrar os autos de infração previstos pela legislação tributária, quando forem necessários e decorrentes da constatação e comprovação do cometimento de irregularidades;

XXIII - elaborar e emitir pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os à apreciação e à aprovação do Secretário Municipal;

XXIV - subsidiar, com dados referentes aos procedimentos de fiscalização tributária realizados, o desenvolvimento de estudos e medidas destinados ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas e a serem executadas;

XXV - participar, quando for planejado e determinado, das operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e unidades da Estrutura Organizacional Administrativa;

XXVI - elaborar e encaminhar demonstrativos e relatórios mensais a respeito das atribuições executadas;

XXVII - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.

XXVIII - realizar o planejamento, controle e fiscalização quanto ao lançamento dos tributos imobiliários devidos ao Município;

XXIX – coordenar o atendimento e prestação de informações aos contribuintes e a quaisquer órgãos referentes à sua área de atuação;

XXX - analisar e emitir parecer em processos referentes à revisão de lançamento e outros que possam refletir em alterações de lançamento dos tributos imobiliários;

XXXI - preparar e emitir relatórios com informações diretamente vinculadas ao lançamento e pagamento dos tributos imobiliários;

XXXII - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;

XXXIII - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.

XXXIV - administrar e executar as ações visando o cumprimento da legislação tributária municipal no que se refere às atividades econômicas;

XXXV - promover as ações necessárias ao cumprimento dos lançamento dos tributos mobiliários municipais;

XXXVI - acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação aos benefícios fiscais e incentivos financeiros;

XXXVII - promover o cadastro econômico das pessoas físicas e jurídicas, mantendo-o atualizado;

XXXVIII – planejar, organizar e executar campanhas que visem à orientação dos contribuintes e a melhoria da arrecadação;

XXXIX - analisar e proferir decisões nos processos administrativos tributários de sua competência;

XL - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;

XLI - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.

XLII - promover à inscrição e o cadastro das atividades econômicas, tendo por base os documentos, as informações e os dados de natureza técnica vinculados a atuação de outras unidades administrativas do Poder Executivo;

XLIII - manter, revisar, retificar e atualizar o cadastro de atividades econômicas do Município;

XLIV - elaborar relatórios que identifiquem as atividades econômicas, as baixas e as novas inscrições;

XLV – organizar e planejar os serviços de lançamento dos tributos imobiliários devidos ao Município;

XLVI - atender e prestar informações aos contribuintes e a quaisquer órgãos referentes à sua área de atuação;

XLVII - gerenciar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica;

XLVIII - emitir guias e outros documentos sistematizados ou não que se fizerem necessários ao recolhimento dos tributos mobiliários devidos ao Município;

XLIX - administrar e executar as ações visando o cumprimento da legislação tributária municipal no que se refere aos imóveis;

L - promover as ações necessárias ao lançamento dos tributos imobiliários municipais;

LI - acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação aos benefícios fiscais e incentivos financeiros;

LII - promover o cadastro dos imóveis, mantendo-o atualizado;

LIII - participar de ações visando à integração das políticas de uso e fracionamento do solo, buscando a formação da base cadastral do Município;

LIV - contribuir tecnicamente para a realização de campanhas que visem à orientação dos contribuintes e a melhoria da arrecadação;

LV - participar das tratativas relacionadas à celebração de convênios destinados ao lançamento e a arrecadação dos tributos imobiliários;

LVI - analisar e proferir decisões nos processos administrativos tributários de sua competência;

LVII - inscrever e cadastrar os imóveis, tendo por base os documentos, as informações e os dados de natureza técnica vinculados a atuação de outras unidades administrativas do Poder Executivo;

LVIII - manter, revisar, retificar e atualizar o cadastro imobiliário do Município;

LIX - elaborar relatórios que identifiquem os imóveis cadastrados, as baixas e as novas inscrições;

LX - avaliar os imóveis para os fins de pagamento do ITBI;

LXI - participar das ações e procedimentos destinados a avaliação e atualização dos imóveis;

LXII - atender e prestar informações aos contribuintes e a quaisquer órgãos referentes à sua área de atuação;

LXIII - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao CHEFE DE CONTABILIDADE MUNICIPAL

I - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.

II - orientar tecnicamente todas as Unidades da Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo, quanto aos dispositivos da legislação orçamentária e obrigações estabelecidas pelo PPA, LDO e pela Lei Orçamentária Anual;

III - planejar e coordenar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias do Município - PPA, LDO e LOA;

IV - controlar o comportamento da receita e da despesa orçamentária, procedendo às análises técnicas entre valores orçados e efetivamente realizados;

V - identificar e gerenciar as necessidades de alterações orçamentárias através de análises do comportamento entre valores orçados e efetivamente realizados;

VI - coordenar os procedimentos relacionados às alterações orçamentárias através de abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais);

VII- organizar perante as demais Unidades Administrativas do Poder Executivo, nas ocasiões que se fizer necessária, a verificação do cumprimento das metas estabelecidas e outras ações de natureza orçamentária;

VIII - avaliar se as metas físicas e fiscais estabelecidas no Plano Plurianual de Aplicações - PPA estão sendo atingidas, através da análise do comportamento dos indicadores que compõem cada programa de governo;

IX – planejar e fiscalizar elaboração dos demonstrativos e relatórios técnicos de natureza orçamentária;

X – controlar a evolução da realização da receita e da execução da despesa comparando os valores orçados com os efetivamente realizados;

XI - acompanhar a execução da despesa a fim de evitar-se o desrespeito aos limites máximos e mínimos de gastos estabelecidos pela legislação;

XII – proceder para a organização e instrução quanto ao contingenciamento de despesas, quando identificada a possibilidade de não atingimento da receita estimada;

XIII – organizar as alterações orçamentárias através da abertura de créditos adicionais quando se fizerem necessárias;

XIV – chefiar a elaboração dos demonstrativos e relatórios e outras atribuições diretamente relacionadas ao controle orçamentário;

XV – organizar e orientar as necessidades de regulamentos e práticas orçamentárias e contáveis do município;

XVI – organizar e fiscalizar a elaboração dos projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual de Aplicações - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;

XVII - estabelecer parâmetros para a fixação das despesas, respeitando as prioridades estabelecidas, os limites percentuais mínimos determinados constitucionalmente, preservando as obrigatórias e de caráter continuado e as destinadas aos investimentos para a concretização dos programas de governo;

XVIII - orientar tecnicamente a adequada utilização de recursos vinculados a ações e despesas específicas;

XIX – organizar as atribuições pertinentes ao Planejamento Orçamentário.

XX – organizar a contabilidade geral do Poder Executivo Municipal;

XXI – organizar e chefiar os registros e os controles contábeis de todos os procedimentos, que envolvem a utilização e o comprometimento de recursos públicos;

XXII – organizar os procedimentos contábeis de natureza técnica sistematizados que compreendam as fases do empenho, da liquidação e do pagamento da despesa;

XXIII - fazer cumprir as normas gerais de contabilidade, orientando os servidores das outras unidades da Estrutura Organizacional Administrativa, a respeito dos procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais envolvendo a utilização de recursos públicos;

XXIV - disponibilizar os registros contábeis para fins de, quando houver solicitação específica, possibilitar o exame por parte dos órgãos de controle interno e externo;

XXV – Chefiar a elaboração dos balancetes, demonstrativos e balanços, observando os prazos estabelecidos e respeitando a legislação e os aspectos técnicos das específicas orientações normativas;

XXVI - elaborar as relações de restos a pagar processado e não processados em conjunto com as outras unidades da Secretaria Municipal;

XXVII – organizar, controlar e chefiar os serviços contábeis a serem divulgado no Portal da Transparência;

XXVIII - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.

XXIX – coordenar os procedimentos, valendo-se dos requisitos normatizados e disponibilizados em sistemas, para realizar todos os registros contábeis relacionados à Contabilidade Orçamentária;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao CHEFE DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIO

 

I – coordenar a preparação, conferência e envio dos boletins cadastrais ao processamento de dados, para fins de inclusão, alteração e exclusão;

II – acompanhar o fornecimento das informações necessárias com o intuito de realizar e atualizar a planta geral e a planta de quadra;

III – supervisionar as notificações de lançamento tributário;

IV – supervisionar e controlar a arrecadação, procedendo à baixa dos lançamentos, a fim de contabilizar a arrecadação tributária e as inscrições em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes após cobrança amigável;

V - conferir a consistência das listagens emitidas pelo processamento de dados dos mapas e dos demais documentos relacionados à arrecadação da unidade;

VI – acompanhar e coordenar as informações de processos sobre revisão de lançamentos, aplicação de penalidades e quaisquer outros que exijam informações cadastrais;

VII – coordenar a emissão de certificados de inscrição, certidões negativas e positivas de débitos fiscais, certidões de quitação de débitos, remembramentos e desmembramentos;

VIII – coordenar os registros e as tarefas do pessoal da fiscalização, preenchendo mapas de apuração de produtividade;

IX – coordenar e supervisionar o encaminhamento das certidões da Dívida Ativa não pagas ou resultantes de parcelamento cancelado a fim de iniciar a cobrança executiva, no prazo determinado, com base na legislação tributária da unidade;

X – coordenar o atendimento dos contribuintes em geral;

XI – coordenar e chefiar a equipe de fiscalização tributária e não tributária na execução das tarefas típicas da classe;

XII – coordenar a execução de outras atribuições afins relacionadas a arrecadação municipal, regulamentos e procedimentos administrativos internos;

 

2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de Gestão Municipal de Assistência Social;

a. Diretor de Gestão Municipal de Assistência Social.

a.1 Chefe do Cadastro e Programas Sociais

b. Diretor Jurídico da Assistência Social

 

II - Departamento de Assuntos Comunitários e Habitacionais.

a. Diretor de Assuntos Comunitários e Habitacionais

 

III – Departamento da Proteção Social Básica

a. Diretor da Proteção Social Básica

a.1. Chefe do Acolhimento Institucional e Familiar

 

IV – Departamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

a. Diretor da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

V - Departamento da Política de Garantias de Direitos (Mulher, Pessoa Idosa);

a. Diretor de Política de Garantias de Direitos

a.1. Chefe do Departamento dos Direitos Humanos e Cidadania

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

I - substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos;

II - representar a Secretaria em atividades afins;

III - fazer cumprir a legislação vigente concernente à Política da Assistência Social;

IV - prestar assistência e assessoramento direto ao Secretário;

V - exercer a coordenação administrativa de todos os serviços e equipamentos;

VI - demais atividades de gerência.

VII - dirigir os trabalhos da equipe de gestão e planejamento do SUAS;

VIII - prestar assessoramento técnico direto ao Secretário, aos Diretores do Departamento de Proteção Social e do Departamento da Rede de Serviços Socioassistenciais, para alcance das metas de aprimoramento da gestão no âmbito da Política da Assistência Social;

IX - planejar, monitorar e avaliar a tomada de decisões relacionadas aos assuntos e atividades estratégicos;

X - elaborar, preencher e manter os instrumentos de gestão (planos municipais, relatórios de gestão, Censo SUAS, CADSUAS, RMA e outros que existirem);

XI - gerir os convênios, termos de parceiras, entre outros.

XII - produzir e sistematizar informações, construindo indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social que incidem sobre famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida;

XIII - monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

XIV - identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;

XV - monitorar os padrões de qualidade dos serviços da Assistência Social, com especial atenção àqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;

XVI - analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;

XVII - auxiliar na identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes.

XVIII - atuar na articulação dos serviços, programas e equipamentos públicos e privados com o intuito de promover a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

XIX - convocar reuniões de rede locais, fomentando a discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;

XX - promover capacitação de todos os atores da Rede.

XXI - estruturar a gestão do trabalho nos termos das normas técnicas operacionais e demais resoluções do Ministério do Desenvolvimento Social, Conselho Nacional da Assistência Social e Conselho Estadual de Assistência Social.

XXII - planejar, executar e monitorar as ações relativas à execução do trabalho, envolvendo estruturação do processo de trabalho institucional, avaliação de desempenho, adequação de perfil dos profissionais;

XXIII - coordenar a mesa de negociação, observatório de práticas profissionais e estatísticas.

XXIV - organizar a atuação das divisões de Proteção Social Básica e Especial;

XXV - estabelecer fluxograma de atendimento;

XXVI - promover ações de enfrentamento à violação de direitos;

XXVII - elaborar a atuação preventiva dentro dos órgãos e equipamentos;

XXVIII - gerir os recursos humanos e materiais de modo a alcançar o atendimento do público;

XXIX - formular estratégias para atendimento;

XXX - garantir a inclusão social.

XXXI - coordenar ações para prevenir situações de risco social através dos CRAS;

XXXII - promover a gestão de pessoal e recursos de modo que as atividades sejam plenamente efetivadas e os resultados alcançados;

XXXIII - formatar atendimentos de modo a desenvolver as potencialidades e aquisições e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XXXIV - projetar e implementar programas com vistas a qualificar a Política de Assistência Social;

XXXV - planejar, monitorar, avaliar e definir as ações, programas, projetos, serviços e benefícios da Proteção Social Básica.

XXXVI - coordenar ações para reparar situações de risco social através dos equipamentos de média e alta complexidade;

XXXVII - promover a gestão de pessoal e recursos de modo que as atividades sejam plenamente efetivadas e os resultados alcançados;

XXXVIII - formatar atendimentos de modo a desenvolver as potencialidades e aquisições e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

XXXIX - projetar e implementar programas com vistas a qualificar a Política de Assistência Social;

XL - planejar, monitorar, avaliar e definir as ações, programas, projetos, serviços e benefícios da Proteção Social Básica.

XLI - identificar as famílias que compõe o público-alvo do Cadastro Único;

XLII - analisar os dados e zelar pela qualidade das informações coletadas;

XLIII - conferir e transmitir os dados coletados;

XLIV - coordenar os recursos materiais e humanos a fim de que os benefícios alcancem o maior número de pessoas;

XLV - formar equipe, prestar apoio e assessoramento aos demais equipamentos da Secretaria.

XLVI - organizar a atuação dos Serviços Socioassistenciais existentes no Município;

XLVII - planejar, coordenar e executar as ações de enfrentamento ao Trabalho Infantil;

XLVIII - estabelecer fluxograma e estratégias de atendimento;

XLIX - gerir os recursos humanos e materiais de modo a alcançar o atendimento do público.

L - articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas habitacionais, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas nesta unidade;

LI - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

LII - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra-referências;

LIII - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços;

LIV - definir, conjuntamente com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias dos serviços ofertados;

LV - coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local;

LVI - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência em consonância com diretrizes da Secretaria;

LVII - participar das reuniões de planejamento, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados.

LVIII - executar a política habitacional do Município;

LIX - articular-se com os organismos municipais, estaduais e federais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no âmbito do Município;

LX - acompanhar e analisar, quanto ao alcance social, à execução de programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido pela Administração Pública Municipal;

LXI - elaborar e manter atualizado o cadastro de pessoas que precisam de moradia;

LXII - verificar constantemente a disponibilidade de áreas para construção de moradias;

LXIII - manter permanente contato com os órgãos financiadores de habitação popular;

LXIV - pesquisa e oportunizar linhas de financiamentos para moradia popular e regularização fundiária;

LXV - planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços que tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

LXVI - organizar e gerir a inclusão e proteção sócio-familiar, composta de serviços de cunho governamental e não governamental;

LXVII – fomentar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações sócio-assistenciais;

LXVIII – desenvolver e fomentar a realização de cursos de qualificação social de estrutura familiar com vistas a minimizar o impacto da violência doméstica;

LXIX – planejar e coordenar o processo de fabricação e distribuição gratuita de leite da vaca mecânica no município, de modo a contribuir para com os interesses da secretaria e da população carente;

LXX – fiscalizar a distribuição do leite fabricado através do Projeto da Vaca Mecânica, para o atendimento das pessoas cadastradas na secretaria;

LXXI – elaborar e manter atualizado o cadastro de pessoas que precisam do leite;

LXXII – coordenar ações para reparar situações de risco;

LXXIII – convocar reuniões, fomentar a discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete CHEFIA DE CADASTRO E PROGRAMAS SOCIAIS

 

I - coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único;

II - planejar; monitorar e avaliar as ações de cadastramento;

III - elaborar relatórios;

IV - articular e implementar parcerias;

V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, de forma a estimular o seu uso nos processos de planejamento, gestão e implementação de programas sociais voltados à população de baixa renda;

VI – incentivar, planejar e organizar a promoção de atualização continuada dos registros cadastrais e a realizarem a gestão do Cadastro Único em sua respectiva esfera;

VII – acompanhar ações realizadas na gestão do Cadastro Único;

VIII - coordenar equipes e programas a serem desenvolvidos, dentre eles relacionados a desenvolver e implementar metodologias de auditoria do Cadastro Único;

IX – coordenar o recebimento e tratamento de denúncias de irregularidades.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO JURÍDICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

I - orientar, coordenar e supervisionar os planos setoriais dos temas de programas sociais, transversais e multissetoriais da Secretaria;

II - promover a análise e direcionamento para a participação social nos processos de planejamento e avaliação de políticas públicas da secretaria;

III – assessorar o planejamento dos processos estratégico da secretaria e demais setores;

IV – gerenciar as políticas públicas de assistência social e de habitação para garantir a integração dos objetivos e metas dos Planos Municipais desenvolvidos na secretaria e nos demais instrumentos de planejamento;

V – organizar estratégia de desenvolvimento para dar suporte e direção à elaboração de programas e projetos do plano plurianual;

VI - zelar pelo alinhamento entre as propostas de planos e a defesa dos direitos das mulheres, pessoas negras, povos indígenas, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+ e demais grupos minorizados; entre outros.

VII – Assessorar, acompanhar e participar do processo de gestão financeira, marketing e comunicação, controle de estoque e rotinas administrativas da secretaria;

VIII - Prestar suporte jurídico ao secretário e demais gestores da Secretaria, orientando sobre a legalidade das ações administrativas.

IX - Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos relacionados às políticas de assistência social, incluindo programas, projetos e convênios.

X - Analisar e revisar projetos de lei, contratos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos celebrados pela Secretaria.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

I – exercer a coordenação e organização da oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – organizar equipe para a identificação e monitoramento das áreas de vulnerabilidade e risco social no Município;

III – organizar e atuar nos serviços de capacitação, seminários e desenvolvimento de programas sociais voltados a família;

IV – acompanhar, fiscalizar e monitorar os beneficiários de programas sociais voltados a famílias cadastradas no CRAS;

V - convocar reuniões com a equipe do CRAS e comunidade, de forma a fomentar a prevenção de situações de instabilidade das famílias, discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;

VI - demais atividades de gerenciamento.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR:

 

I - exercer a coordenação administrativa de todos os serviços e equipamentos da Casa Abrigo do Município de Terra Roxa;

II - formar equipe, prestar apoio e assessoramento aos demais equipamentos da Secretaria de Assistência Social.

III - planejar, coordenar e executar as ações de enfrentamento para o bem estar e segurança das crianças abrigada;

IV - organizar a atuação dos serviços desenvolvidos na Casa Abrigo do Município;

V - planejar, monitorar, avaliar e definir as ações, programas, projetos, serviços e benefícios da proteção dos abrigados.

VI - coordenar ações para reparar situações de risco social;

VII - atuar na articulação dos serviços, programas e equipamentos públicos e privados com o intuito de promover a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes abrigados;

VIII - convocar reuniões, de forma a fomentar a discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;

IX - demais atividades de gerência.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

I – Desenvolver o fortalecimento da proteção dos indivíduos à frente de um conjunto de condições que as tornam vulneráveis, assim ficam sujeitas a situações de risco tanto pessoal quanto social, sendo por maus tratos físicos e psíquicos;

II – Coordenar, monitorar e desenvolver o cumprimento de medidas sócio educativas, situação de rua, ocorrência de abandono, situação de trabalho infantil, abuso sexual, entre outras situações de risco.

III – coordenar os serviços de apoio como encaminhamentos e orientação as famílias ou com um dos membros da família que esteja em situação de violação dos direitos e/ou ameaça, onde esses acompanhamentos consistem na preservação e fortalecimento a promoção dos direitos sociais.

IV – tomar as providências para o cumprimento e desenvolvimento do Plano Nacional de Assistência Social - PNAS na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

V – organizar os níveis de Proteção Social Especial de média e alta complexidade, assim reconhecida;

VI – fomentar e desenvolver a oferta serviços às famílias e indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando assim de proteção integral fora de seu núcleo familiar e ou comunitário.

VII – organizar e gerir os serviços da rede de acolhimento como abrigos institucionais, casas lares, famílias acolhedoras e repúblicas.

VIII – gerir os serviços de apoio ao CREAS, caracterizado como uma unidade pública estatal, onde oferta serviços especializados e continuados as famílias e indivíduos que por estarem diante de um conjunto de condições que as tornam vulneráveis, se colocam ou se submetem em situações de ameaça e violação de direitos.

IX - gerir as equipes para atuação assistência de referência, coordenada e articulada para a proteção social especial de média complexidade, cumprindo todas as exigências e no que se refere a prestação de serviços de qualidade e com equipe de profissionais de referências;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DA POLÍTICA DE GARANTIAS DE DIREITOS (Mulher, Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência)

 

I - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços desenvolvidos aas pessoas idosas, pessoas com deficiência e a mulher do município, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

II - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos de recreação e lazer desenvolvidos no Espaço Conviver, privilegiar atividades que tragam benefícios a saúde física, mental e espiritual, bem estar e qualidade de vida dos idosos;

III - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir aos idosos, bem como as suas famílias espaço lúdico e de convivência, oportunidade de lazer, para todos conhecer atividades divertidas, diferentes, que despertem o interesse e a curiosidade respeitando as diferenças quanto a sexo, raça ou religião;

IV - definir, conjuntamente com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e inserção social dos beneficiários;

V - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência em consonância com diretrizes da Secretaria;

VI - participar das reuniões de planejamento, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

I - formulação, articulação e divulgação de políticas públicas assecuratórias dos direitos humanos;

II - o recebimento de representações que evidenciem a violação dos direitos humanos e a adoção das providências necessárias;

III - a proposição, ao poder executivo municipal de medidas destinadas à preservação dos direitos humanos;

IV - elaboração de planos, programas e projetos relacionados as questões de direitos humanos e cidadania;

V - implementação de ações e projetos que visem o desenvolvimento integrado com respeito aos direitos humanos e cidadania.

VI - receber, verificar e adotar medidas referentes à violação de direitos humanos;

VII – assessorar e acompanhar os Conselhos de Direitos;

VIII - fornecer subsídios para o exercício da cidadania no âmbito das políticas públicas;

IX – acompanhar as parcerias com instituições governamentais e não governamentais visando desenvolver planos, programas e projetos, bem como a realização de ações específicas.

X – organizar o atendimento e registros de atendimento das comunidades indígenas, quilombolas ou de atendimento das minorias;

XI - participar das reuniões de planejamento, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados.

 

2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Assessoria de Planejamento Educacional

 

II - Departamento de Ensino;

Diretor do Departamento de Ensino.

 

III – Departamento de Transporte Escolar

a. Diretor do Departamento de Transporte Escolar

 

IV – Departamento de Educação de Diversidade e Educação Especial

a. Diretor de Educação de Diversidade e Educação Especial

 

V - Departamento de Cultura

a. Diretor do Departamento de Cultura

a.1 Chefe de Divisão de Cultura

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL

 

I – assessorar na organização, supervisão, controle e avaliação das ações municipais no campo da educação, para a promoção da expansão qualitativa, atualização permanente e a implementação de políticas públicas educacionais.

II – oferecer suporte técnico para a programação, coordenação e execução da política educacional da rede pública municipal de ensino, auxiliando na administração do Sistema de Ensino e na definição de diretrizes estratégicas.

III - sugerir providências para a instalação, manutenção e melhoria dos estabelecimentos públicos municipais de ensino, propondo ajustes no funcionamento das unidades.

IV - assessorar na implementação e universalização dos níveis e modalidades de ensino: Educação infantil de zero a quatro anos nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI); Ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de quatro anos de idade, nas escolas municipais; Educação especial;

Educação de jovens e adultos – Fase I.

V – orientar para a articulação e integração entre os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, para complementar o atendimento educacional especializado.

VI – oferecer suporte técnico para a coordenação das iniciativas de pesquisa didático-pedagógica, favorecendo a prática contínua de divulgação e publicação de estudos por meio de eventos e outras atividades na área educacional.

VII - assessorar na criação, funcionamento e implementação dos conselhos municipais vinculados à educação, promovendo o diálogo entre sociedade civil e poder público.

VIII – ofertar apoio para a realização das avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e propor melhorias no Sistema de Avaliação de Desempenho de professores e demais profissionais da educação.

IX – assessorar na elaboração do plano de ação orçamentário anual, garantindo a inclusão de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação de espaços físicos, aquisição de materiais e equipamentos.

X – auxiliar na realização de estudos, diagnósticos e levantamentos de dados que subsidiem a formulação de políticas, diretrizes, planos e ações voltadas à educação municipal.

XI – auxiliar na articulação com órgãos dos governos federal, estadual e municipal para o desenvolvimento de políticas educacionais e elaboração de legislação específica, em regime de parceria.

XII – prestar suporte nos serviços de análise e avaliação dos recursos financeiros destinados ao custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade.

XIII – apoiar a promoção de ações voltadas ao aperfeiçoamento e atualização permanente dos corpos docente e discente, adequando estratégias às demandas identificadas.

XIV – assessorar na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, bem como na gestão de pessoas e recursos materiais, alinhando as ações às diretrizes do Chefe do Poder Executivo.

XV – prestar suporte a outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, sempre visando à melhoria contínua e ao fortalecimento da educação municipal.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

I - substituir o Secretário Municipal de Educação, nos casos de ausência e impedimentos no desempenho das atribuições que são próprias daquele;

II - exercer as competências do Secretário Municipal de Educação quando delegadas por este;

III - subsidiar ao Secretário Municipal de Educação nas tomadas de decisão referentes às competências da respectiva Secretaria Municipal;

IV - articular ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais - entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;

V - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações municipais no campo da educação municipal, promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente, conforme delegação da Secretária Municipal de Educação ou conjuntamente com esta;

VI - tomar conjuntamente com a Secretária Municipal de Educação ou sob delegação desta, as providências para a instalação e a manutenção dos estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;

VII - realizar conjuntamente com a Secretária Municipal de Educação ou sob delegação desta, as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria;

VIII - realizar estudos, diagnósticos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam ao Secretário Municipal de Educação, subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para implantação, funcionamento e manutenção das atividades relacionadas à educação municipal;

IX - exercer outras atividades correlatas, conjuntamente com o Secretário Municipal de Educação ou sob delegação deste.

X - dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento de Gestão Educacional, exercendo todas as funções para que atinja as competências da Secretaria Municipal de Educação, exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;

XI - prestar ao Secretário Municipal de Educação e/ou ao Secretário Municipal Adjunto de Educação, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento de Gestão Educacional, prestando contas dos trabalhos ali realizados;

XII - responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações para atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento de Gestão Educacional;

XIII - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal de Educação;

XIV - zelar e executar as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;

XV - prestar acompanhamento e assessoramento técnico aos profissionais responsáveis pelas ações político-pedagógicas de todas as divisões do Departamento Pedagógico;

XVI - garantir a todos os alunos da rede pública municipal uma alimentação saudável, com qualidade nutricional e segurança alimentar, fiscalizando a ações determinadas para esse fim;

XVII - executar a gestão de programas de alimentação escolar de forma, centralizada ou descentralizada, atendendo às exigências legais e ao melhor interesse dos estudantes da rede pública municipal, garantindo que, preferencialmente, os respectivos gestores sejam profissionais de Nutrição;

XVIII - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de gêneros alimentícios para a realização de processo licitatório, quando for o caso, para a garantia do fornecimento contínuo e regular da alimentação escolar, com o encaminhamento ao órgão responsável pelas providências visando à contração para o fornecimento dos referidos gêneros;

XIX - garantir quadro técnico de nutricionistas visando assegurar a execução de ações que efetivem a educação alimentar e nutricional, o diagnóstico do estado nutricional dos estudantes da rede pública municipal, a elaboração de cardápios regulares e para fins especiais, a avaliação de fornecedores, dentre outros;

XX - garantir a distribuição de alimentação escolar para todas as entidades educacionais;

XXI - acompanhar o recebimento dos produtos da alimentação escolar, fazendo carga e descarga;

XXII - armazenar os alimentos de maneira correta e em ambiente adequado garantindo a conservação dos mesmos;

XXIII - auxiliar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos na realização do controle orçamentário e financeiro da Secretaria de Educação, controlando e acompanhando os gastos com recursos próprios de acordo com os limites legais;

XXIV - supervisionar a prestação de contas de serviços contratados e conveniados da rede municipal de educação;

XXV - analisar e controlar as prestações de contas que se relacionam direta ou indiretamente com a educação;

XXVI - fiscalizar o controle das contas pagas e a pagar aos contratados ou colaboradores, baseado em informações sobre qualidade dos serviços efetuados;

XXVII - controlar a execução financeira das atividades e programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, elaborando a prestação de contas aos órgãos financiadores;

XXVIII- controlar o saldo de empenho em despesas inerentes aos contratos, convênios, compras, serviços em auxílio e atendimento à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

XXIX - compilar dados em cada exercício financeiro para subsidiar a proposta orçamentária a ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

XXX - prestar assistência técnica e administrativa aos conselhos escolares no desenvolvimento de suas competências e decisões;

XXXI - monitorar, identificar e relatar problemas de infraestrutura nos prédios e equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, encaminhando-os para a tomada de providências necessárias pelos órgãos municipais competentes para a manutenção preventiva e corretiva;

XXXII - acompanhar e fiscalizar, ou auxiliar na fiscalização dos demais órgãos municipais, a execução das relacionadas à Secretaria Municipal de Educação;

XXXIII - tomar providências e ou executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;

XXXIV - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais e serviços imprescindíveis ao eficiente funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, encaminhando-os ao órgão responsável pelas providências visando à contração para o fornecimento ou prestação de serviços;

XXXV - indicar profissionais ou constituir comissões para análise, aprovação ou reprovação de amostras de materiais a serem adquiridos pelo órgão municipal competente;

XXXVI - manter o estoque de materiais em condições de atender ao consumo das diversas escolas municipais;

XXXVII - assistir ao órgão responsável, procedendo ao recebimento, à conferência e ao atestado dos bens encaminhados pelos fornecedores, bem como, à distribuição aos diversos estabelecimentos educacionais, divisões e setores, além de controlar a movimentação de estoque no almoxarifado, se for o caso;

XXXVIII - auxiliar ao órgão responsável pelo controle, fiscalização e patrimonialização dos bens alocados na Secretaria Municipal de Educação, além do monitoramento, inspeção e informação, ao referido órgão, da necessidade de recuperação e/ou substituição dos respectivos mobiliários e equipamentos;

XXXIX - auxiliar o órgão competente pela distribuição do vale-transporte aos profissionais da educação, com o monitorando e fiscalização do cumprimento das respectivas normas, incluindo a informação de irregularidades apontadas;

XL - coordenar a assessorar a execução da elaboração do Censo Escolar, por meio de sistema especifico;

XLI - solicitar os dados, estatísticos, procedendo à respectiva análise e organização, visando ao levantamento da realidade educacional do Município como subsídio para melhoria e implantação de políticas públicas educacionais;

XLII - assessorar a criação e a manutenção das APMF`s - Associações de Pais Mestres e Funcionários dos estabelecimentos de ensino;

XLIII - tomar as providências para a autorização e a renovação de autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental Séries Iniciais das escolas e CMEIS - Centros de Municipais de Educação Infantil;

XLIV - verificar e fiscalizar as condições de funcionamento das instituições de ensino municipal;

XLV - assessorar, às instituições municipais de ensino, na elaboração do PPP - Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar, procedendo ao encaminhamento ao órgão estadual responsável;

XLVI elaborar o calendário escolar municipal e providenciar o encaminhamento ao órgão estadual responsável para homologação;

XLVII - orientar e coordenar a elaboração, a manutenção e a regularidade dos diversos censos escolares e sistemas de registros escolares, municipal, estadual ou federal;

XLVIII - executar, assessorar ou fiscalizar a emissão, conforme o caso, os históricos das escolas municipais inativas;

XLIX - assessorar a execução dos processos de regularização da vida escolar do aluno, tais como, classificação, reclassificação, reconhecimento de Paternidade ou adoção, bem como, a Lacuna de Série;

L - assessorar as instituições de ensino municipais quando as providências para o regular funcionamento em relação ao corpo docente e discente, além de proceder à respectiva fiscalização;

LI - prestar assessoramento ao órgão competente, oferecendo-lhe informações e justificativas da necessidade de adequação e de seleção de pessoal, com detalhamento de qualificação e quantificação dos servidores pretendidos em cada uma das instituições escolares municipais, incluindo estagiários;

LII - assessorar ao órgão competente nos processos de promoção e progressão funcionais, bem como, no controle do pessoal lotada na Secretaria;

LIII - identificar programas disponibilizados pelos governos, estadual e federal, procedendo ao cadastramento dos projetos, dos documentos e dos dados visando à captação dos recursos disponibilizados pelas referidas esferas governamentais;

LIV - proceder ao acompanhamento e à execução das parcerias entre o Município de Terra Roxa e os governos estadual e o federal, dentre os quais, SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - MEC; PAR - Plano de Ações Articuladas; E.I. Manutenção; Pró-Infância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública da Educação Infantil; SIGARP - Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços); PDDE Interativo; UAB (Universidade Aberta do Brasil); IFPR (Instituto Federal do Paraná); PROINFO - NTM (Programa Nacional de Informática na Educação); Formação pela Escola; Termos de Cessão de Uso de Bens Públicos;

LV - proceder ao acompanhamento e à execução das parcerias entre o Município de Terra Roxa e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução das finalidades e competências da Secretaria Municipal de Educação.

LVI - monitorar e analisar o cotidiano discente e docente, visando à identificação e apresentação de propostas de soluções inovadoras que contribuam para a eficiência das ações da Secretaria Municipal de Educação;

LVII - identificar as necessidades burocráticas dos envolvidos no processo educacional;

LVIII - proporcionar qualificação gratuita aos profissionais da Educação, considerando as necessidades e contextos dos vários sistemas de ensino;

LIX - dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento Pedagógico, exercendo todas as funções visando atingir as competências da Secretaria Municipal de Educação, exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;

LX - prestar ao Secretário Municipal de Educação e/ou ao Secretário Municipal Adjunto de Educação, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento Pedagógico, prestando contas dos trabalhos ali realizados;

LXI - responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações visando atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento Pedagógico;

LXII - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando a proposta pedagógica visando atingir as competências do Departamento Pedagógico, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal de Educação;

LXIII - zelar e executar as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;

LXIV - prestar assessoramento técnico aos responsáveis pela formação dos profissionais lotados em cada uma das Divisões do Departamento Pedagógico, na elaboração de material direcionado aos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pelas respectivas áreas;

LXV - providenciar a elaboração, o acesso e a compreensão das normas de regulamentação das ações docentes e discentes no âmbito dos estabelecimentos da Educação Infantil; Ensino Fundamental; Educação Especial; EJA- Educação de Jovens e Adultos como leis, resoluções, instruções normativas, decretos, dentre outros;

LXVI - tomar providências visando à avaliação e análise dos resultados do processo de formação e se for o caso, indicar metodologias e estratégias adequadas visando atingir os objetivos do processo formativo;

LXVII - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas da Educação Especial;

LXVIII - elaborar, programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos profissionais da Educação Especial;

LXIX - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na Educação Especial;

LXX - garantir a formação dos profissionais lotados na Educação Especial, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pela educação infantil, pelo ensino fundamental, que trabalhem com alunos em processo de inclusão, além dos profissionais em educação especial;

LXXI - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas da Educação Especial em âmbitos nacional, estadual e municipal;

LXXII - participar da seleção dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação que manifestem interesse em trabalhar com alunos em processo de inclusão;

LXXIII - realizar a avaliação psicoeducacional do aluno em processo de inclusão;

LXXIV - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas da Educação Infantil;

LXXV - elaborar, programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos profissionais da Educação Infantil;

LXXVI - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da Educação Infantil;

LXXVII - garantir a formação dos profissionais lotados na Divisão de Educação Infantil, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pela Educação Infantil;

LXXVIII - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas da Educação Infantil em âmbitos nacional, estadual e municipal;

LXXIX - coordenar, avaliar e fiscalizar o cadastramento e o recadastramento dos alunos da educação infantil determinando procedimentos e calendários visando atingir as finalidades;

LXXX - representar a Secretaria Municipal de Educação perante a instituição mantenedora, visando ao inter-relacionamento entre ambos, tomando providências para que a Unidade Mantenedora cumpra as responsabilidades para atingir os objetivos definidos pela política educacional municipal;

LXXXI - prestar à Secretaria Municipal de Educação, as informações sobre o planejamento e a execução de todas as ações que envolvam o corpo docente, o corpo discente, além da equipe administrativa, que forem realizadas no âmbito da instituição sem fins lucrativos;

LXXXII - dirigir as ações das unidades escolares, responsabilizando-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na gestão, exercendo todas as funções visando atingir as competências, conforme planejamento das ações político-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

LXXXIII - prestar à Secretaria Municipal de Educação, as informações sobre o planejamento e a execução de todas as ações que envolvam o corpo docente, o corpo discente, além da equipe administrativa, que forem realizadas no âmbito da instituição sem fins lucrativos;

LXXXIV - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas da EJA - Educação Jovens e Adultos;

LXXXV - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho do corpo docente da EJA - Educação Jovens e Adultos, seus planejamentos e ações, no sentido de resguardar o desenvolvimento de um trabalho coerente com os princípios mais amplos da política da educação em relação a esta área de discentes;

LXXXVI - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem EJA - Educação Jovens e Adultos;

LXXXVII - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentados pelas escolas municipais adotando-os como parâmetros para tomada de decisões a nível político-pedagógico, visando a inclusão de alunos na modalidade de educação atendida;

LXXXVIII - garantir a formação dos profissionais lotados na Divisão da EJA - Educação Jovens e Adultos, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, nessa área de educação;

LXXXIX - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas da EJA - Educação Jovens e Adultos em âmbitos nacional, estadual e municipal;

XC - avaliar o processo ensino-aprendizagem desenvolvido em cada uma das instituições da EJA - Educação Jovens e Adultos;

XCI - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas do Ensino Fundamental;

XCII - elaborar, programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos profissionais do Ensino Fundamental;

XCIII - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem do Ensino Fundamental;

XCIV - garantir a formação dos profissionais lotados na Divisão do Ensino Fundamental, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pelo ensino fundamental;

XCV - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas do Ensino Fundamental em âmbitos nacional, estadual e municipal;

XCVI - avaliar o processo ensino-aprendizagem desenvolvido em cada uma das instituições de ensino fundamental;

XCVII - organizar e Executar eventos de formação continuada aos profissionais da educação municipal e proceder à emissão dos certificados aos participantes;

XCVIII - executar outras atividades correlatas.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

I - Auxiliar o Diretor de Ensino no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;

II - atender aos princípios da razoabilidade, impessoalidade, eficiência e legalidade, proceder à determinação de rotas para o transporte seguro dos alunos da rede pública municipal para o atendimento da demanda apresentada;

III - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de realização de processo licitatório, quando for o caso, para a garantia do transporte escolar, com o encaminhamento ao órgão responsável pelas providências visando à contração para a prestação dos referidos serviços;

IV - garantir logística que possibilite aos alunos o acesso aos programas e projetos desenvolvidos em locais distantes do ambiente escolar;

V - proporcionar o transporte aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação em estrito cumprimento ao eficiente exercício das atividades laborais, garantindo-se razoabilidade e otimização dos veículos públicos municipais;

VI - monitorar as rotas do transporte escolar dos alunos da rede pública para a garantia da eficiência no atendimento da demanda apresentada;

VII - diagnosticar a demanda apresentada pelos alunos a serem transportados às escolas públicas, sugerindo as rotas que possam transportar todos os alunos com qualidade, segurança e economicidade;

VIII - verificar se a execução dos contratos de transporte escolar, terceirizados ou não, está ocorrendo de acordo com as rotas e condições determinadas, apresentando à divisão de transportes, relatório circunstanciado de cada uma das linhas;

IX - executar as ações determinadas pela Divisão de Transportes, visando ao assessoramento ao cumprimento das competências daquela;

X - promover reuniões e desenvolver ações e monitoramento do transporte escolar municipal;

XI – desenvolver o controle das frotas do transporte escolar, assim como os horários e controle os resultados das ações do Departamento com a programação, o desenvolvimento dos trabalhos, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;

XII - coordenar a escala de serviço dos motoristas do setor de transporte escolar;

XIII - prestar ao Secretário Municipal de Educação todas as informações sobre as ações, escalas e comportamento no setor de transporte escolar, para controle dos trabalhos realizados;

XIV - planejar e coordenar o transporte dos alunos a rede municipal e estadual de ensino;

XV - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações do departamento de transporte escolar, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

XVI - verificação do comportamento dos motoristas do departamento;

XVII - fiscalizar se os motoristas do setor estão respeitando os limites de velocidade;

XVIII - fiscalizar se os motoristas do setor estão dirigindo com cuidado e praticando as regras de direção defensiva;

XIX - verificar o tratamento dado aos usuários com atenção e respeito, de modo a fornecer informações;

XX - fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos de transporte do setor;

XXI - tomar as medidas cabíveis em relação às irregularidades observadas nos serviços de transportes da escolar, de acordo com as disposições contidas na legislação municipal;

XXII - fiscalizar o estado geral dos veículos de transporte escolar, fazendo cumprir as exigências referentes à limpeza e estado dos vidros, portas, latarias, silenciosos e letreiros ou placas indicativas;

XXIII – coordenar a escala de passageiros nas lotações do transporte públicas e fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos de transporte escolar;

XXIV – alimentar sistemas e prestação de contas a respeito do transporte escolar municipal junto aos órgãos de controle interno e externo;

XXV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE EDUCAÇÃO DE DIVERSIDADE E EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

I – articular e promover o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade; promover a promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental, visando à efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais.

II - fiscalizar, planejar, orientar e coordenar, em parceria com o sistema de ensino, a implementação da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva;

III - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino, com vistas a garantir a escolarização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado ao estudante público-alvo da educação especial, em todos os níveis, etapas e modalidades

IV - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil;

V - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão;

VI - assessorar direta e imediatamente à Secretária de Educação, quanto às competências específicas na formulação de políticas e diretrizes para:

a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b) a proteção dos direitos humanos; e

c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

VII - planejar, coordenar, avaliar e orientar a formulação e a implementação de políticas de educação em direitos humanos, educação ambiental e cidadania, em articulação com os sistemas de ensino, com vistas à superação de preconceitos e à eliminação de atitudes discriminatórias no ambiente escolar;

VIII - promover o desenvolvimento de ações para a formação continuada de professores, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos e a acessibilidade nos ambientes escolares;

IX - promover a transversalidade e a intersetorialidade da educação especial, com vistas a assegurar o pleno acesso, a participação e a aprendizagem do estudante público-alvo da educação especial no ensino regular, em igualdade de condições com os demais alunos;

X - desenvolver processo de avaliação e monitoramento das políticas, das ações e dos programas voltados para a educação especial na perspectiva inclusiva;

XI - desenvolver ações e programas voltados para a educação especial em articulação com as instituições do sistema municipal, estadual e federal de ensino.

XII - coordenar políticas educacionais voltadas à equidade e à redução de desigualdades;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

I – subsidiar ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, no apoio, no desenvolvimento e no incentivo às práticas culturais e de lazer no Município de Terra Roxa, em todas as idades e fases do desenvolvimento humano, bem como nas tomadas de decisão referentes às competências da respectiva Secretaria Municipal de Cultura, na ausência daquele ou por delegação do mesmo;

II - dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento de Cultura, exercendo todas as funções visando atingir as competências da Secretaria Municipal, exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;

III - prestar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento, prestando conta dos trabalhos ali realizados;

IV - responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações visando atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento de Cultura;

V – coordenar e se responsabilizar pelas atividades desenvolvidas na Casa da Cultura;

VI - buscar soluções e inovações a caráter estrutural e cultural, por meio de projetos e orçamentos; realizando os procedimentos para viabilizar as ações; executando os projetos elaborados e desenvolvidos pela gestão desportiva administrando recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados;

VII - organizar e promover eventos, promoções e programas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, incluindo o planejamento e a elaboração do calendário de eventos recreativos e de lazer, dentre outros;

VIII - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando ações visando atingir as competências do Departamento, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal;

IX - estimular a participação da comunidade nas atividades culturais oferecidas pelo departamento de cultura; coordenando e fiscalizando, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, especialmente a Casa da Cultura;

X - promover e difundir atividades culturais de lazer, entretenimento e recreação junto à comunidade promovendo qualidade de vida;

XI - desenvolver políticas, formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas a cultura, lazer, recreação e qualidade de vida no âmbito municipal;

XII - planejar, coordenar, desenvolver e apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinadas a infraestrutura da cultura por meio de parcerias com entidades públicas e privadas necessárias a execução do planejamento da Secretaria;

XIII - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos, convênios e termos de colaboração, dentre outros, na área de suas responsabilidades;

XIV - executar outras atividades correlatas.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE DIVISÃO DE CULTURA

 

I - Auxiliar o Diretor no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;

II - Analisar os expedientes relativos à Chefia e despachar diretamente com o Diretor do Departamento de Cultura;

III - Promover reuniões e projetos a serem desenvolvidos no departamental de cultura;

IV - Auxiliar o Secretário e o Diretor no controle dos resultados das ações do Departamento com a programação, o desenvolvimento dos trabalhos, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;

V - Submeter à consideração do Secretário e o Diretor os assuntos que excedam à sua competência;

VI - Coordenar as ações da Casa da Cultura, auxiliando no desenvolvimento dos trabalhos executados neste local e demais espaços públicos;

VII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário ou o Diretor do departamento.

VIII - executar outras atividades correlatas.

 

2.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de Fomento e Promoção do Esporte;

Diretor do Departamento de Fomento e Promoção do Esporte.

 

II – Departamento de Fomento e Infraestrutura Recreativa Municipal

a. Diretor do Departamento de Fomento e Infraestrutura Recreativa Municipal

 

III – Departamento de Turismo e Eventos

a. Diretor de Turismo e Eventos

 

IV - Departamento de Divisão de Esporte e Competições

a. Chefe da Divisão de Esporte e Competição

a.1 Chefe de Formação Esportiva

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

 

I - subsidiar ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, no apoio, no desenvolvimento e no incentivo às práticas esportivas e de lazer no Município de Terra Roxa, em todas as idades e fases do desenvolvimento humano, bem como nas tomadas de decisão referentes às competências da respectiva Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, na ausência daquele ou por delegação do mesmo;

II - articular ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais -, entidades não-governamentais de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de Esporte, visando à programação, organização, incentivo e supervisão das atividades esportivas de base e de rendimento, esporte-educacional, de recreação e de lazer;

III - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações municipais no campo do esporte amador e da educação física, estimulando a prática dos esportes, promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente, conforme delegação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo ou conjuntamente com esta;

IV - tomar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo ou sob delegação desta, as providências para a instalação e a manutenção dos estabelecimentos públicos municipais de esporte, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, bem como as práticas de esportes nos referidos estabelecimentos;

V - realizar conjuntamente com Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, ou sob delegação desta, as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

VI - realizar estudos, diagnósticos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam ao Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para implantação, funcionamento e manutenção das atividades relacionadas ao esporte municipal;

VII - exercer outras atividades correlatas, conjuntamente com o Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, ou sob delegação desta.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE FOMENTO E INFRAESTRUTURA RECREATIVA MUNICIPAL

 

I - Dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento de Fomento e Infraestrutura Recreativa Municipal, exercendo todas as funções visando atingir as competências da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;

II - Prestar ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento de Infraestrutura Recreativa Municipal, prestando contas dos trabalhos ali realizados;

III – Executar programas e ações de lazer que contemplem às áreas de atividade física, lazer, intelectual e social; realizar e desenvolver metodologias para avaliação dos programas permanentes de atividade física, esporte de formação e lazer;

IV – Promover, supervisionar, avaliar e fiscalizar junto com a sua equipe o apoio a execução de projetos envolvendo crianças, adolescentes, jovens, adultos, integrantes do grupo da terceira idade e pessoas com deficiência e propor parcerias;

V - Coordenar e elaborar planos e programas que tenham por objetivo o desenvolvimento das atividades desportivas e recreativas, bem como a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;

VI - Incentivar a cultura participativa como forma de preservar a identidade cultural do Município e a promoção de lazer e melhoria socioeconômica da população, bem como promover cursos, seminários, congressos, encontros e atividades correlatas que auxiliem o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

VII - Responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações visando atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento de Fomento e infraestrutura Recreativa Municipal;

VIII - buscar soluções e inovações a caráter estrutural, recreativo e esportivo, por meio de projetos e orçamentos; realizando os procedimentos para viabilizar as ações; executando os projetos elaborados e desenvolvidos pela gestão administrando recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados;

IX - planejar, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinadas a infraestrutura do lazer e recreação por meio de parcerias com entidades públicas e privadas necessárias a execução do planejamento da Secretaria;

X - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando ações visando atingir as competências do Departamento, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

XI - gerenciar as ações dos pólos desportivos; elaborar propostas de projetos; acompanhar as atividades nos pólos de atendimento;

XII - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações da Divisão de Categorias de Base, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal;

XIII - administrar os equipamentos esportivos que compõem a Divisão, bem como, planejar, executar e fiscalizar as atividades e ações desenvolvidas nesses equipamentos públicos;

XIV - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades, fazendo os encaminhamentos para os órgãos, divisões e departamentos competentes para providenciar as respectivas contratações;

XV - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades, fazendo os encaminhamentos para os órgãos, divisões e departamentos competentes para providenciar as respectivas contratações;

XVI - executar outras atividades correlatas.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS

 

I - Dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento de Turismo e Eventos, exercendo todas as funções visando atingir as competências da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;

II - Prestar ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento de Turismo e Eventos, prestando contas dos trabalhos ali realizados;

III – Executar e desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania;

IV - Fomentar atividades de turismo de negócios, ecoturismo e turismo cultural;

V - Realizar diagnósticos bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor industrial para o desenvolvimento econômico e social do Município; realizar posições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural no Município, dentre outras;

VI – Promover o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos sustentáveis;

VII - Proporcionar estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município, estabelecendo estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

VIII - Organizar calendários de eventos de interesse turístico e a serem realizados no Município;

IX – Elaborar materiais informativos turísticos e a manutenção de contato com empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas, articulando e promovendo eventos de lazer na cidade.

X – Organizar e executar de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência e qualificação dos serviços de turísticos.

XI - Coordenar e elaborar planos e programas que tenham por objetivo o desenvolvimento das atividades turísticas, bem como a utilização adequada dos espaços públicos destinados aos eventos culturais, esportivos, turísticos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;

XII - Incentivar o turismo de forma participativa como forma de preservar a identidade cultural do Município e a promoção de lazer e melhoria socioeconômica da população, bem como promover eventos, cursos, seminários, congressos, encontros e atividades correlatas que desenvolvam o turismo e fomentem o comércio local;

XIII - Responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações visando atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento de Turismo e Eventos;

XIV - planejar, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinadas a infraestrutura de eventos e turismo por meio de parcerias com entidades públicas e privadas necessárias a execução do planejamento da Secretaria;

XV - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando ações visando atingir as competências do Departamento, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE ESPORTE DE COMPETIÇÃO

 

I - Prestar ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e/ou ao Diretor do Departamento de Fomento e Promoção do Esporte e/ou ao Diretor de Fomento e Infraestrutura Recreativa Municipal, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o departamento, prestando contas dos trabalhos ali realizados,

II - Participar da elaboração da política esportiva do Município e organizar certames esportivos oficiais ou extras oficiais, que visem a integração social da comunidade do Município;

III - Manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter desportivo do Município

IV - Apoiar manifestações esportivas, zelando pelo desenvolvimento do Município;

V - Colaborar, quando solicitado, com órgãos e associações de classe do Município, no que concernem as atividades relacionadas com certames esportivos;

VI - Incentivar os estabelecimentos de ensino do Município na programação de atividades desportivas, em articulação com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria e Educação e Cultura;

VII - Estimular a prática de atividades físicas e esportivas orientada junto à população;

VIII - Conscientizar os envolvidos no processo educativo da importância da educação física, para o desenvolvimento integral do educando;

IX - Promover competições esportivas municipais e regionais;

X - Incentivar o desenvolvimento de esporte amador e outras formas de lazer organizado;

XI - Planejar e promover jogos estudantis no Município;

XII - Possibilitar a criação de espaços alternativos, para a prática desportiva a todos, respeitando as características peculiares e a heterogeneidade da comunidade;

XIII - Cooperar na promoção e realização de programas desportivos;

XIV - Promover competições esportivas;

XV - Promover realização de programas de atividades esportivas;

XVI - Manter um programa de esporte para a comunidade;

XVII - Integrar Zona Rural e Zona Urbana através de competições esportivas;

XVIII - Coordenar eventos esportivos e participar das elaborações das paradas cívicas e festivas;

XIX - Promover a instalação de aparelho de som para os eventos esportivos; XX - Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência;

XX - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

XXI - Trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando ações visando atingir as competências do Departamento, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA

 

I - prestar ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e/ou ao Diretor do Departamento de Fomento e promoção do Esporte e/ou ao Diretor de Fomento e Infra estrutura Recreativa Municipal todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o departamento de divisão de formação esportiva, prestando contas dos trabalhos ali realizados;

II - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, para o planejamento e elaboração das ações com vistas a formação esportiva no Município;

III - coordenar as ações dos centros de treinamento para elaboração de estudos com vistas ao desenvolvimento do esporte no município;

IV - promover a capacitação de técnicos com a formação inicial e de alto rendimento;

V - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações da Divisão de Competições, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

VI - articular ações para complementar o atendimento especializado nas áreas esportivas de categorias de base, visando à programação, organização e incentivo das atividades esportivas de base;

VII - planejar, coordenar e monitorar no âmbito da Secretaria, a implantação e instalação de equipamentos esportivos no Município de Terra Roxa;

VIII - Desenvolver programas iniciação esportiva, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;

XIX - Promover a realização de torneios e campeonatos municipais entre os alunos; X - Desenvolver programas de integração das escolinhas municipais com municípios vizinhos;

XI - Manter um cadastro atualizado de todos os atletas das escolas e apoiar e incentivar a formação de novos atletas;

XII - Manter um programa de incentivo e formação de atletas nos bairros e comunidades;

XIII – Promover jogos e gincanas nas mais variadas modalidades esportivas;

XIV - Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer;

 

2.7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:

A Secretaria Municipal de Saúde, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I. Assessoria de Planejamento da Saúde Municipal

a. Assessor de Planejamento da Saúde Municipal

 

II. Departamento de Saúde

a. Diretor do Departamento de Saúde

a.1 Chefe das Unidades Básicas de Saúde

a.2 Chefe de Vigilância Epidemiológica

a.3 Chefe de Saúde Bucal

b. Diretor de Vigilância Sanitária

c. Diretor do Centro de Especialidades Municipal

d. Diretor de Endemias

 

e. Diretor do Departamento de Controle Administrativo da Saúde Municipal.

 

f. Diretor do Departamento de Encaminhamentos e Regulação

f.1 Chefe da Divisão de Encaminhamento e Transporte

 

III. Departamento do Pronto Atendimento Municipal

a. Diretor do Pronto Atendimento Municipal

b. Diretor do Departamento de Enfermagem

 

IV. Departamento da Divisão de Farmácia Básica

a. Diretor da Divisão de Farmácia Básica

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL

I – assessorar o Secretário Municipal de Saúde na identificação e definição de prioridades estratégicas para os programas e políticas de saúde, garantindo alinhamento aos objetivos estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

II – assessorar no planejamento e mobilização dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários para a implementação das ações de saúde no município.

III – assessorar a coordenação e elaboração dos instrumentos de planejamento do SUS, como o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde, o Relatório Detalhado Quadrimestral e o Relatório Anual de Gestão (RAG), assegurando sua interligação e conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais.

IV – assessorar a integração com planejamento orçamentário da saúde municipal de modo a garantir a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento da saúde e os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA).

V - acompanhar e avaliar a execução das ações e metas definidas nos instrumentos de planejamento, orientando nos ajustes necessários para melhorar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas de saúde.

VI – acompanhar e orientar o controle social, para o fomento a participação da comunidade e das instâncias de controle social na formulação, implementação e avaliação das políticas e ações de saúde no município.

VII – orientar para a disponibilização dos meios e ferramentas para o aperfeiçoamento contínuo da gestão participativa, promovendo a transparência nos processos decisórios e a integração das diferentes áreas do sistema de saúde.

VIII – avaliar e orientar na sistematização dos resultados das ações de saúde municipal, identificando potenciais e limites das diferentes áreas para promover o o alinhamento das metas e indicadores.

IX – assessorar na coordenação dos esforços para evitar a replicação de processos de trabalho e minimizar as distorções nos indicadores de saúde, promovendo maior eficiência na implantação dos instrumentos de planejamento.

X – contribuir e assessorar à gestão e auditorias no âmbito municipal, apoiando o trabalho interno e externo de controle, auditoria e aperfeiçoamento das ações e serviços prestados.

XI – orientar a coordenação de pactuações regionais com as diretrizes estaduais e nacionais, promovendo convergência de metas e qualificação na formulação das ações de saúde.

XII – assessorar ativamente na formulação de estratégias que promovam a melhoria dos níveis de saúde da população e o aperfeiçoamento contínuo do sistema de saúde municipal.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

I - substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos;

II - representar a Secretaria em atividades afins;

III - gerir, executar e coordenar os serviços da Secretaria Municipal de Saúde e prestar assessoramento ao secretário;

IV - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas à Atenção Primária e Vigilância em Saúde;

V - comunicar as unidades da SMS as instruções, orientações e recomendações emanadas pelo Secretário;

VI - gerenciar as informações prestadas aos cidadãos;

VII - coordenar e planejar as formas de gestão do sistema de saúde do Município;

VIII - elaborar, em articulação com os demais departamentos, programas e estratégias de saúde e promover suas execuções;

IX - coordenar a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento da Secretaria de Saúde;

X - planejar, continuadamente, campanhas educativas e preventivas para a população do Município na esfera municipal;

XI - promover assistência odontológica, farmacêutica e nutricional;

XII - orientar e acompanhar os programas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de saúde;

XIII - viabilizar recursos para a execução das Políticas Públicas do Ministério da Saúde voltadas à população;

XIV - participar do Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.

XV - emitir e responder ofícios e demais expedientes relacionados a prestação de informações;

XVI - providenciar junto à Secretaria de Saúde o atendimento dos insumos para garantir a manutenção dos serviços do órgão;

XVII - gerenciar contratos referentes a Secretaria de Saúde acompanhando, analisando e controlando o saldo e vigência, orientando as coordenações na execução dos mesmos;

XVIII - cadastrar o município nas emendas disponíveis, formulando projetos e acompanhando o resultado destas solicitações encaminhando estas emendas ao setor responsável;

XIX - acompanhar o orçamento da Secretaria, controle de saldos dos registros de preços;

XX - analisar e solicitar relatórios de pagamento recebendo e conferindo notas;

XXI - gerenciar contratos referentes a Secretaria de Saúde acompanhando, analisando e controlando o saldo e vigência, orientando as coordenações na execução dos mesmos;

XXII - cadastrar o município nas emendas disponíveis, formulando projetos e acompanhando o resultado destas solicitações encaminhando estas emendas ao setor responsável;

XXIII - acompanhar o orçamento da Secretaria, controle de saldos dos registros de preços;

XXIV - analisar e solicitar relatórios de pagamento recebendo e conferindo notas;

XXV - realizar as avaliações de desempenho dos servidores das unidades de atendimentos;

XXVI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

 

I - coordenar a elaboração de planos estratégicos ascendentes relacionados às Unidades de Saúde da Família;

II - discutir, analisar e acompanhar a implantação e implementação de políticas de saúde para a Atenção Primária à Saúde;

III - definir, planejar, organizar, supervisionar a avaliar à equipe multiprofissional, quanto ao cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, no desenvolvimento da programação mensal das atividades inerentes a cada cargo;

IV - viabilizar formas de se fazer cumprir o disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso;

V - propor parceria com entidades que tenham por objeto ações de saúde;

VI - supervisionar as Unidades de Saúde quanto ao cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, no desenvolvimento das atividades inerentes;

VII - viabilizar a execução das políticas e programas de governo em questões relativas à saúde da população;

VIII - supervisionar a programação mensal de atividades desenvolvidas pela equipe multiprofissional;

IX - participar de comitês, câmaras técnicas e afins;

X - envolver toda equipe para implementação e/ou operacionalização dos programas voltados à assistência integral ao indivíduo, família e comunidade;

XI - viabilizar, organizar e possibilitar o acesso aos serviços de saúde de forma resolutiva;

XII - coordenar as ações desenvolvidas pelo Núcleo de Apoio à saúde da Família NASF;

XIII - definir, planejar, organizar, junto a as equipes da ESF e NSAF, as atividades da assistência aos usuários;

XIV - assessorar, supervisionar, monitorar e avaliar a execução e o desempenho das ações pertinentes a cada programa do Ministério da Saúde;

XV - planejar junto da equipe técnica, ações de promoção e intervenção em saúde física e mental;

XVI - organizar o plano terapêutico institucional com visão crítica promovendo mudanças sempre que necessário;

XVII - envolver-se com as ações no território, acompanhando efetivamente os casos de saúde físico/mental;

XVIII - realizar ações intersetoriais com a rede de atenção psicossocial;

XIX - supervisionar e capacitar às equipes serviços e programas de saúde no âmbito de sua competência;

XX - desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede psicossocial no âmbito de seu território

XXI - promover integração de programas da saúde através da articulação de comitê, conselhos municipais e as principais Secretarias de interesse;

XXII – organizar e coordenar a assistência à saúde mental;

XXIII - gerenciar a produção de materiais de cunho preventivo e educativo através da participação dos profissionais técnicos que integram as Secretarias de interesse;

XXIV - gerenciar a promoção de campanhas e capacitações;

XXV - atender as necessidades do expediente administrativo: planejamento, organização e controle.

XXVI - elaborar projetos e gerenciar sua execução;

XXVII - gerir, executar e coordenar os serviços dos centros de saúde do Município de Terra Roxa e prestar assessoramento ao secretário;

XXVIII - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas ao atendimento dos serviços prestados nos centros de saúde do Município;

XXIX - coordenar as equipes de trabalho para a prestação dos sérvios públicos e articular estratégias da atuação para a oferta dos serviços nos centros de saúde do Município;

XXX - atestar documentos pertinentes ao serviço;

XXXI - coordenar o planejamento/aquisição de materiais e equipamentos;

XXXII - realizar reuniões periódicas de trabalho com os coordenadores e equipes de trabalho;

XXXIII - atender a população frente ao questionamento e/ou reclamação;

XXXIV - representar o Município em reuniões administravas frente a regional, estado e federação;

XXXV - articular capacitações com coordenadores e equipes de saúde;

XXXVI – coordenar as equipes de atendimento dos pacientes atendidos nos centros de saúde do Município;

XXXVII – coordenar as equipes de atendimento externo de pessoas acamadas, caso representam os serviços.

XXXVIII – gerir meios de atendimento e encaminhamentos nos centros de saúde do Município.

XXXIX – responsabilizar-se pela escala de serviços das equipes de atendimento nos centros de saúde do Município, dentre outras necessidades internas que se fizerem necessárias;

XL – coordenar ações para o uso consciente por parte dos usuários dos centros de saúde do Município, de forma a diminuir o tempo de espera e melhorando o fluxo do atendimento;

XLI – contribuir para a realização de requisições de compras, solicitações de dispensa de licitações e emitir relatórios;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

I - estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes, conforme legislação vigente;

II - organizar e realizar busca ativa das notificações compulsórias, declarações de nascidos vivos e de óbitos;

III - gerenciar a operacionalização e a implantação dos sistemas de informação de base epidemiológica e envio de dados;

IV - planejar e supervisionar o atendimento e o diagnóstico de doenças e agravos de interesse epidemiológico, através da elaboração de fluxogramas, manuais ou normas para os diversos níveis de atenção;

V - gerenciar o diagnóstico e oferecer suporte técnico para as investigações epidemiológicas, acompanhamento e tratamento dos casos de doenças e agravos de interesse epidemiológico, surtos, doenças emergentes e de difícil diagnóstico;

VI - propor medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações relativas a situações epidemiológicas de interesse estadual e federal;

VII - identificar agravos prioritários, em articulação com outros níveis do sistema de informações de base epidemiológica;

VIII - desenvolver atividades pertinentes aos Conselhos e Comitês que estejam relacionados as questões epidemiológicas;

IX - coordenar e supervisionar as ações do Programa Municipal de Imunização, por meio da análise de dados epidemiológicos e cobertura vacinal e a notificação dos eventos adversos pós-vacinação e óbitos associados a mesma, bem como o descarte e destinação final dos resíduos de interesse à saúde conforme as normas vigentes;

X - supervisionar ações educativas, capacitações e promover educação continuada dos profissionais do departamento de Vigilância em Saúde e de todos os níveis de atenção, e o intercambio técnico-científico com instituições de ensino, na temática das doenças infecto parasitárias, imunopreviníveis e agravos de interesse epidemiológico;

XI - gerenciar e executar ações de educação, comunicação e mobilização social referentes a Vigilância Epidemiológica;

XII - participar da elaboração, execução e monitoramento dos instrumentos de gestão, planejamento orçamentário e de licitações de sua área de atuação para a viabilização das ações de saúde em conjunto com a diretoria e demais gerências do departamento de Vigilância em Saúde;

XIII - gerenciar coleta, registro e encaminhamento de material biológico para diagnóstico e acompanhamento de doenças e agravos de interesse epidemiológico;

XIV - gerenciar ações de necessidade de bloqueio de agravos de interesse epidemiológico;

XV - gerenciar as investigações, inquéritos e outros estudos epidemiológicos de doenças e agravos de interesse epidemiológico;

XVI - gerenciar e monitorar a logística de imunobiológicos e demais insumos, realizar a supervisão e orientação técnica da rede de frios, salas de vacinas.

XVII - planejar, executar e monitorar as campanhas de vacinação preconizadas pelo Ministério da Saúde;

XVIII - gerenciar as análises laboratoriais de interesse à Vigilância Epidemiológica conforme organização da rede estadual de laboratórios pactuados em CIB;

XIX - acompanhar os núcleos de vigilância epidemiológica no Município;

XX - propor a normalização técnica municipal das ações de Vigilância Epidemiológica complementar ao âmbito nacional e estadual;

XXI - promover ações para prevenir, diminuir e/ou eliminar riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE SAÚDE BUCAL

 

I - promover e/ou participar de reuniões técnicas junto à Secretaria Municipal de Saúde, e Diretoria de Saúde;

II - promover e participar de eventos afins à área de saúde bucal;

III - orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação municipal, bem como as análises de resultados e impactos;

IV - estimular a realização do processo de planejamento do sistema de saúde do município, incluindo os investimentos em saúde bucal;

V - acompanhar e assessorar o Secretário Municipal de Saúde ou Diretor de Saúde na implantação/implementação/reorientação da política municipal de Saúde Bucal de modo a respeitar e integrar as políticas Federais e Estaduais de saúde;

VI - identificar demandas e especificidades regionais locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade às políticas nacional e estadual de Saúde;

VII - identificar situações problema e prioridade de intervenção em saúde bucal.

VIII - identificar, a partir dos indicadores de qualidade, da análise do perfil epidemiológico, os riscos à saúde bucal;

IX - propor estratégias de intervenção, metodologias e normas técnicas, conforme as prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil epidemiológico;

X - selecionar, elaborar, monitorar e dar publicidade aos indicadores de saúde bucal e da qualidade de vida da população, bem como aos indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde, afetos à saúde bucal do Município;

XI - assessorar a implantação e desenvolvimento da adoção dos indicadores de avaliação junto ao município;

XII - tornar disponíveis as análises e os dados sobre qualidade de vida (que envolvam saúde bucal), instalações, produção de serviços e outras informações que contribuam para a atuação intergovernamental, intersetorial e para o exercício do controle social;

XIII - assessorar, monitorar e articular programas e projetos Municipais voltados a saúde bucal;

XIV - estabelecer junto ao município a organização dos fluxos de referência e contra-referência para o atendimento das demandas por assistência individual à saúde bucal nas redes de serviços ambulatoriais, de apoios diagnóstico-terapêuticos e hospitalares sediados na região;

XV - monitorar os resultados municipais das ações de saúde através da avaliação dos indicadores de saúde bucal para melhoria contínua do processo de atenção à saúde.

XVI - avaliar as ações de saúde bucal realizadas no município, incluindo a prestação de serviços;

XVII - avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida da população de Terra Roxa;

XVIII - acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;

XIX - gerenciar as demandas odontológicas do município, de acordo com as prioridades definidas a partir das análises do levantamento epidemiológico;

XX - promover e divulgar a análise do levantamento epidemiológico, das oportunidades de vida da população e dos riscos à sua saúde bucal;

XXI - orientar, normatizar e proporcionar a atualização dos profissionais da área odontológica do município em conformidade as exigências da OMS;

XXII - Controlar a aplicação dos recursos estaduais e federais do SUS. XXV - Apoio Técnico aos Coordenadores Municipais de Saúde Bucal na organização da assistência;

XXIII - Assessorar, acompanhar e opinar no processo de habilitação das ESB no PSF;

XXIV – Coordenar e desenvolver a gestão da saúde bucal no Município.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

I - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no Município;

II – planejar a elaboração de normas técnicas Municipais;

III – orientar o estabelecimento e acompanhamento dos indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores comerciais, industriais e de serviços de saúde do Município;

IV – acompanhar a análise de processos, projetos arquitetônicos em conjunto com o SAPES e emissão de pareceres;

V - assessorar e prestar consultoria as equipes de Vigilância Sanitária do Município, contribuindo para as equipes Regionais e Municipais de saúde em: controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas técnicas sanitárias e Processo Administrativo Sanitário;

VI – coordenar e organizar a realização de inspeções sanitárias complementares e/ou suplementares nos estabelecimentos municípios;

VII - fomentar e organizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada à: profissionais de saúde, alunos da área de saúde de universidades, faculdades e cursos técnicos, imprensa e população em geral.

VIII – coordenar e planejar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos para profissionais de VISA das regionais de saúde do estado e dos municípios.

IX - gerenciar a operacionalização e a implantação dos sistemas de informação e envio de dados;

X - participar na programação das ações de saúde e construção dos instrumentos de gestão, formulação de políticas e planos de saúde no contexto da Vigilância Sanitária;

XI - supervisionar ações educativas, capacitações e promover educação continuada dos profissionais do departamento de Vigilância em Saúde, e o intercambio técnico-científico com instituições de ensino;

XII – coordenar a elaboração, execução e monitoramento dos Instrumentos de gestão, planejamento orçamentário e de licitações de sua área de atuação para a viabilização das ações de saúde em conjunto com a diretoria e demais gerências do departamento de Vigilância em Saúde;

XIII - gerenciar coleta, registro e encaminhamento de material de interesse a saúde;

XIV - coordenar e supervisionar o descarte e destinação final dos resíduos de interesse à saúde conforme as normas vigentes;

XV - gerenciar e executar ações de educação, comunicação e mobilização social referentes a Vigilância Sanitária;

XVI - gerenciar as investigações, inquéritos e outros estudos de interesse a saúde;

XVII - gerenciar as análises laboratoriais de interesse à Vigilância Sanitária;

XVIII - proporcionar a normalização técnica municipal das ações de Vigilância Sanitária complementar ao âmbito nacional e estadual;

XIX - realizar apoio institucional para a Vigilância em Saúde, assistência a saúde e demais instâncias envolvidas no processo de Vigilância Sanitária;

XX - realizar julgamento da primeira instância dos processos administrativos sanitários;

XXI - participar na elaboração de fluxogramas, manuais ou normas relacionadas a Vigilância Sanitária;

XXII - participar de Conselhos que estejam relacionados as questões de Vigilância Sanitária;

XXIII - manter censo e mapeamento de todos os estabelecimentos de interesse à saúde;

XXIV - enviar informações sobre as taxas de Vigilância Sanitária à Secretaria competente;

XXV - realizar parcerias com outros órgãos, instituições públicas e privadas para atendimento de situações extraordinárias de interesse comum;

XXVI - avaliar, supervisionar e desenvolver as ações das equipes de Vigilância Sanitária;

XXVII - propor, coordenar e executar ações junto aos órgãos afins para a proteção da saúde humana;

XXVIII - orientar as empresas sobre aspectos pertinentes a Vigilância Sanitária, quanto a abertura e funcionamento de estabelecimentos;

XXIX - monitorar e gerenciar o funcionamento da Unidade de Qualidade;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL

I - planejar, orientar, monitorar, coordenar, gerenciar, dirigir, supervisionar, estabelecendo normas, metas e prazos do Centro de Especialidades Municipal;

II - coordenar o funcionamento da Unidade Especializada em Saúde; III - estabelecer diretrizes técnicas em enfermagem e medicina para a atenção especializada;

IV - supervisionar o atendimento das especialidades concernentes à criança, ao adolescente e ao idoso;

V - supervisionar o atendimento das especialidades concernentes à integralidade do desenvolvimento humano;

VI – observar o cumprimento das normas em vigor, para elaborar, planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e avaliar os serviços médicos da Unidades do Centro de Especialidades;

VII - executar outras atividades correlatas.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE DIVISÃO DE ENDEMIAS

 

I – planejar, organizar e supervisionar os serviços relacionados ao controle de endemias, coordenando as atividades dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município.

II – coordenar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob a supervisão dos demais entes federados.

III – supervisionar, fiscalizar e apoiar as atividades operacionais desenvolvidas pelos Agentes de Combate às Endemias, assegurando a qualidade e a efetividade das ações no território municipal.

IV – participar do planejamento e da execução de medidas de prevenção e controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis, em colaboração com os demais setores envolvidos na saúde pública.

V – monitorar e orientar as ações voltadas ao controle das fontes de transmissão (focos) e dos agentes transmissores ou infecciosos (vetores, parasitas, microrganismos ou agentes físico-químicos), garantindo o cumprimento dos protocolos de saúde pública.

VI – desenvolver estratégias de manejo ambiental, educação em saúde e aplicação de tecnologias de saúde pública para o controle de endemias, considerando o perfil epidemiológico do Município.

VII – coletar, organizar e analisar dados epidemiológicos, construindo indicadores de saúde e divulgando informações por meio de Boletins Epidemiológicos, contribuindo para o monitoramento e a avaliação contínua das medidas de controle.

VIII – participar do planejamento das ações de saúde e colaborar na construção de instrumentos de gestão, políticas e planos de saúde relacionados às doenças e agravos de interesse municipal.

IX – propor, coordenar e executar ações intersetoriais junto aos órgãos competentes para a proteção e promoção da saúde pública.

X – gerenciar e apoiar as fiscalizações de estabelecimentos de interesse à saúde, em conformidade com as normas específicas estabelecidas pelas esferas federal, estadual e municipal, além de outras ações correlatas ao setor de endemias.

XI – auxiliar na formulação, análise e divulgação de dados epidemiológicos, contribuindo para a construção do Boletim Epidemiológico e para a avaliação contínua das ações de saúde pública no Município.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE MUNICIPAL

 

I – coordenar e organizar medidas e métodos voltados ao controle dos ativos orçamentários da saúde;

II - aferir a adequação e confiabilidade dos dados contábeis da saúde municipal;

III - promover a eficiência operacional e estimular o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão pública da saúde;

IV - estimular o planejamento e fortalecer a organização dos gastos da saúde, de forma a aumentar a eficiência do comando além de facilitar a coordenação;

V – fiscalizar, através do exercício do controle e acompanhamento das atividades financeiras do Fundo Municipal de Saúde, a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

VI - promover a vigilância dos contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, sob os prismas da constitucionalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética das ações administrativas, com a tomada das medidas e alertas saneadores que se fizerem necessárias.

VII – fiscalizar e conferir produção dos prestadores de serviços;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENCAMINHAMENTO E REGULAÇÃO

 

I – dirigir e coordenar o setor de agendamento de consultas e exames de pacientes de todas as unidades de saúde do Município;

II – organizar, coordenar e dirigir o sistema de regulação de central de leitos, cirurgias eletivas e serviços de urgência e emergência de pacientes das unidades de saúde e Pronto Atendimento Municipal do Município;

III - fiscalizar e conferir os serviços de regulação e encaminhamentos de pacientes, em consonância com os serviços prestados pela divisão de encaminhamento e transporte;

IV - responsabilizar-se pelo setor de regulação, agendamentos e encaminhamentos de pacientes;

V - coordenar as equipes do setor de encaminhamento;

VI - articular estratégias de serviços de regulação e encaminhamento de pacientes junto a Secretaria de Saúde;

VII – atestar documentos pertinentes ao serviço;

VIII – realizar reuniões periódicas de trabalho com os coordenadores de encaminhamento e transporte;

IX – coordenar as equipes de atendimento externo de pessoas que correm risco eminente de vida, como acidentados, suspeita de infartos, derrames, apendicite, pneumonia, fraturas, entre outras complicações.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE ENCAMINHAMENTO E TRANSPORTE

 

I - coordenar a escala de serviço dos motoristas do setor de saúde;

II - prestar ao Secretário Municipal de Saúde e/ou ao Diretor do Departamento de Encaminhamento e Regulação, todas as informações sobre as ações, escala e comportamento no setor de transporte da saúde, para controle dos trabalhos realizados;

III - planejar e coordenar o transporte de servidores da saúde em cursos de capacitação ou reuniões fora do município;

IV - coordenar e escalar motoristas da saúde em cursos de capacitações obrigatórios e facultativos com vistas ao desenvolvimento do transporte especializado no município;

V - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações do departamento de transporte da saúde, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

VI - verificação do comportamento dos motoristas do departamento;

VII - fiscalizar se os motoristas do setor estão respeitando os limites de velocidade;

VIII - fiscalizar se os motoristas do setor estão dirigindo com cuidado e praticando as regras de direção defensiva;

IX - verificar o tratamento dado aos usuários com atenção e respeito, de modo a fornecer informações;

X - fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos de transporte do setor;

XI - tomar as medidas cabíveis em relação às irregularidades observadas nos serviços de transportes da saúde, de acordo com as disposições contidas na legislação municipal;

XII - fiscalizar o estado geral dos veículos de transporte coletivo ou não da saúde, fazendo cumprir as exigências referentes à limpeza e estado dos vidros, portas, latarias, silenciosos e letreiros ou placas indicativas;

XIII – coordenar a escala de passageiros nas lotações públicas e fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos de transporte da saúde, a fim de evitar excesso de lotação;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

 

I - gerir, executar e coordenar os serviços do Pronto Atendimento Municipal e prestar assessoramento ao secretário;

II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas ao atendimento emergencial no Pronto Atendimento Municipal;

III - coordenar as equipes do setor de urgência e emergência;

IV - articular estratégias de urgência e emergência junto a Secretaria de Saúde;

V - atestar documentos pertinentes ao serviço;

VI - coordenar o planejamento/aquisição de materiais e equipamentos;

VII - realizar reuniões periódicas de trabalho com os coordenadores de urgência e emergência;

VIII - atender a população frente ao questionamento e/ou reclamação;

IX - representar o Município em reuniões administravas frente a regional, estado e federação;

X - articular capacitações com os coordenadores de urgência e emergência;

XI – Coordenar as equipes de atendimento dos pacientes que estejam em estado de urgência ou emergência a cargo do Pronto Atendimento Municipal;

XII – Gerir meios para o atendimento de situações que poderiam ser atendidos com hora marcada, em consultórios e postos de saúde.

XIII – Responsabilizar-se pela escala de serviços das equipes de atendimento do Pronto Atendimento Municipal, controle de horários, serviços prestados, atendimento ao público, dentre outras necessidades internas que se fizerem necessárias;

XIV – supervisionar, em conjunto com o Chefe de Divisão de Encaminhamento e Transporte, as equipes de transporte destinado ao atendimento emergencial;

XV – coordenar ações para o uso consciente por parte dos usuários do Pronto Atendimento Municipal, diminuindo o tempo de espera e melhorando o fluxo do atendimento médico-ambulatorial;

XVI - coordenar o fluxo de encaminhamentos de pacientes para internamentos através do vaga zero; hospitais conveniados ou não, de acordo com o caráter emergencial da medida.

XVII - realizar requisições de compras, solicitações de dispensa de licitações, emitir relatórios;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM

 

I - supervisionar e oferecer suporte ao atendimento de enfermagem na rede de assistência à saúde municipal;

II - participar e contribuir em reuniões intersetoriais para a construção da rede de assistência à saúde municipal;

III - supervisionar e oferecer suporte ao atendimento de enfermagem de caráter emergencial ou de rotina na Unidade de Pronto Atendimento Municipal ou nos Postos de Saúde Municipal;

IV - incentivar a implementação de ações educativas e preventivas relacionadas a saúde;

V - implementar mecanismos de supervisão, monitoramento e avaliação do atendimento público à saúde desenvolvidos pelas equipes de saúde municipal;

VI - auxiliar nos processos de aquisições de equipamentos e materiais de apoio para o atendimento público da saúde;

VII - gerenciar os projetos terapêuticos com oferecimento do cuidado clínico eficiente e personalizado

VIII - gerenciar, implantar, implementar e assessorar as equipes da Estratégia Saúde da Família nos sistemas de informações, para consolidação dos bancos de dados municipais;

IX - direcionar o processo de trabalho dos membros da equipe;

X - promover uma comunicação efetiva com os técnicos e usuários do serviço;

XI – planejar, organizar e coordenar a execução dos serviços de enfermagem;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DA DIVISÃO DE FARMÁCIA BÁSICA

 

I - Elaborar em conjunto com o farmacêutico responsável as políticas ligadas ao abastecimento de medicamentos;

II - Programar em conjunto com o farmacêutico responsável a compra de medicamentos;

III - Participar das modalidades de licitação que são utilizadas para aquisição de medicamento fazendo o julgamento dos documentos apresentados no processo;

IV - Armazenar os medicamentos respeitando as normas vigentes e as características farmacêuticas;

V - Gerenciar o estoque de medicamentos;

VI - Analisar e atender as solicitações de medicamentos feitos pelas Unidades de Saúde;

VII - Distribuir os medicamentos na rede;

VIII - Gerenciar os contratos com fornecedores de medicamento no que diz respeito à: existência de empenho; existência de autorização de fornecimento; especificação de acordo com o contrato; marca ofertada na modalidade de licitação vencida pelo fornecedor; valor unitário contratado; saldo físico e financeiro do contrato; vigência do contrato;

IX - Indicar ao Fundo Municipal de Saúde o quantitativo a ser empenhado a fim de otimizar os recursos disponíveis;

X - Enviar ao Estado mapas mensais solicitando os medicamentos dos programas estaduais;

XI - Acompanhar através do site da ANVISA atualizações referentes ao setor de medicamentos;

XII - Analisar possíveis mudanças na apresentação física de medicamentos informando as alterações aos órgãos competentes;

XIII - Atualizar os dados de consumo das Unidades de Saúde;

XIV - Organizar e efetuar o inventário da Central de Medicamentos;

XV - Executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

2.8 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I. Departamento de Meio Ambiente;

 

a. Diretor do Departamento de Meio Ambiente

a.1 Chefe de Divisão dos Serviços de Desenvolvimento Sustentável

a.2 Chefe da Divisão de Fiscalização

 

b. Diretor do Centro de Controle Animal

b.1 Chefe da Divisão de Limpeza Urbana e Controle Ético e Biológico de Cães e Gatos

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

I - gerir, executar e coordenar os serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e prestar assessoramento ao secretário para:

II - planejar, controlar e integrar as ações necessárias ao cumprimento da política e das diretrizes municipais para o meio ambiente atinentes ao licenciamento e à fiscalização ambiental;

III - criar, monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental em todas as suas atividades.

IV - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas aos programas de cidade sustentável, fiscalização e monitoramento à regularização e controle de atividades, eventos e empreendimentos de acordo com a legislação ambiental vigente;

V - coordenar o depósito de compensações ambientais, bem como, a destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, advindos das atividades de controle ambiental;

VI - coordenar as atividades de controle ambiental, participando da avaliação dos empreendimentos de impacto, com a colaboração dos demais setores da Secretaria;

VII - regular bens, produtos, apetrechos, equipamentos, veículos ou qualquer outro material apreendido pela Fiscalização no desempenho de suas funções, dando a isto a destinação prevista no Código de Meio Ambiente;

VIII - propor ao Secretário a revisão a qualquer tempo, através do princípio da autotutela administrava, os atos e procedimentos administrativos de notificação, autuação, interdição, embargo e execuções exercidas pelo corpo de fiscalização eivado de vícios de qualquer natureza;

IX - prestar informações sobre o desempenho dos fiscais municipais ambientais no exercício regular de suas funções, bem como, a prestação de contas da produtividade dos agentes fiscais na realização de suas ações devidamente motivadas;

X - coordenar estudos e pareceres técnicos para fundamentação de julgamentos de primeira e de segunda instância, de acordo com a Lei Municipal Vigente;

XI - elaborar e estabelecer termos de compromisso ambiental ou semelhantes com vistas à conversão de multas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, e acompanhar seu devido cumprimento, de acordo com a Lei Municipal Vigente;

XII - gerenciar os termos de compromisso ambiental ou semelhante com vistas à compensação ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras, e acompanhar seu devido cumprimento;

XIII - planejar e coordenar projetos específicos com vistas a prevenir a ocorrência de infrações ou degradações ambientais;

XIV - monitorar o bom funcionamento das atividades cotidianas de controle ambiental, estabelecendo e/ou propondo, quando pertinente, normas e fluxos que garantam sua eficácia;

XV – gerir o Centro Ambiental, Parques e Praças do Município;

XVI – gerir a produção e disponibilização de mudas frutíferas ou não para os diversos espaços públicos, prédios públicos e logradouros do Município;

XVII - coordenar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de praças e parques;

XVIII – contribuir para a administração, execução, conservação e manutenção dos cemitérios municipais;

XIX – coordenar sepultamentos e exumações;

XX – coordenar o processamento nos caos de abandono ou ruína de túmulos, carneiras e jazigos, até o final de seu cumprimento;

XXI – expedir permissões ou títulos de propriedade aos adquirentes de terrenos ou carneira no cemitério municipal;

XXII – controlar execução de serviços de reparação de túmulos;

XXIII – coordenar a apuração e processamento dos casos de abandono ou ruína de sepultura, até a final declaração de extinção da concessão;

XXIV - zelar pelo funcionamento da Capela Mortuária do Município;

XXV – organizar e administrar à escrituração dos cemitérios, em livros próprios;

XXVI – solicitar materiais para prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras;

XXVII - controlar a gestão dos serviços funerários prestados pelas permissionárias;

XXVIII – cumprir demais disposições estatuídas em lei própria.

XXIX – analisar, na falta do Secretário, os pedidos de utilização de parques e praças;

XXX - receber e decidir pedidos e reclamações na falta do secretário.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

I – Avaliar projetos ambientais e emitir pareceres sob a supervisão do Secretário Municipal do meio Ambiente, relativos aos estudos ambientais, tais como: Plano de Controle Ambiental – PCA; Estudo de Impacto Ambiente – EIA; e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA;

II - Analisar e emitir pareceres quanto ao uso e ocupação do solo, considerando as questões ambientais;

III - Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

IV - elaborar Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, as metas e os indicadores adotados pelo Município para a efetivação Do Desenvolvimento Sustentável do município;

V - elaborar, em cada gestão municipal, o plano de ação para implementação, pelo o período de 4 (quatro) anos, Programas de Metas da respectiva gestão, propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a efetivação do Desenvolvimento Sustentável do Município;

VI - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em relação à coleta seletiva e a destinação correta dos recicláveis;

VII - regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer tipo de convênio ou contratação de associações ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis com o Município;

VIII - organizar e incentivar o sistema a coleta seletiva de lixo;

IX - organizar o sistema independente de coleta seletiva do lixo, assim como regulamentar e fiscalizar a atividade dos acumuladores;

X - realizar a apropriação do custo dos serviços prestados para a coleta seletiva e promover, justificadamente, a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos, de forma a assegurar seu equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

I - fiscalizar a prestação dos serviços funerários;

II - fiscalizar os cemitérios particulares;

III - monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza urbana no Município;

IV - supervisionar o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, conforme previsto em legislação e dentro da competência da jurisdição municipal;

V - supervisionar os processos de fiscalização, bem como de aplicação de penalidades em virtude do descumprimento da legislação ambiental vigente;

VI - supervisionar a arrecadação de taxas inerentes ao exercício regular do Poder de Polícia, e ainda as estabelecidas para os procedimentos de autorizações e licenciamento que se submetem a apreciação da Coordenadoria que são de sua competência;

VII – organizar projetos de educação ambiental com a comunidade e as diversas secretarias do Município;

VIII – comunicar, autuar e intimar possíveis infrações ao meio ambiente.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE ANIMAL

 

I - controlar a população deanimalerrante do Município e ocontroleda proliferação de doenças através das seguintes medidas;

II - gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações e programas, em conjunto com a secretaria municipal de saúde, de controle de zoonose no município, referente a cães e gatos

III - planejar e executar atividades de proteção, bem-estar animal e guarda responsável;

IV - planejar e desenvolver projetos de controle populacional de cães e gatos, bem como realizar recolhimento de cães comunitários/errantes, enfermos/lesionados em vias públicas;

V - realizar cadastro para castrações em clínicas; desenvolver e executar feiras de adoção de animais sob tutela do município;

VI - promover manejo clínico e cirúrgico de cães recolhidos mediante protocolos; e auxiliar em atividades de educação ambiental;

VII - Promover o acolhimento, compreendendo recepção e cadastro municipal e estadual quando forem animais de peculiar interesse dos controles sanitários estaduais, higienização com isolamento e/ou integração dos animais recolhidos/apreendidos;

VIII - Realizar atividades educacionais sobre bem-estar animal e guarda responsável a públicos diversos;

IX – Realizar e Fiscalizar serviços internos, compreendendo o atendimento veterinário, com castração e atendimento clínico e cirúrgico de emergência, alimentação, manutenção, higienização e vigilância dos animais recolhidos ou apreendidos;

X – organizar, juntamente coma Secretaria e a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus-tratos e ao abandono de animais no Município;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTROLE ÉTICO E BIOLÓGICO DE CÂES E GATOS

 

I – coordenar a manutenção da limpeza das praças e parques em perfeitas condições de uso.

II - implementar as atividades de organização, direção, controle, fiscalização e gerenciamento de coleta de resíduos sólidos, serviços complementares de limpeza pública e disposição dos resíduos sólidos urbanos;

III - realizar a gestão pública e ambiental de resíduos sólidos do Município por meio de sistema de gerenciamento integrado de coleta, limpeza e tratamento de resíduos;

IV - gerenciamento e execução dos serviços de limpeza externa e roçada das vias públicas, parques, praças e espaços públicos;

V - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;

VI - gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos resíduos sólidos;

VII - regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;

VIII – monitorar a realizar a varrição e capina de praças, logradouros e equipamentos públicos no perímetro urbano do município e seus distritos;

IX - gerenciar, coordenar e fiscalizar os serviços gerais de manutenção e limpeza de valetas e bueiros, entre outros;

X - realizar a apropriação do custo dos serviços prestados e promover, justificadamente, a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos, de forma a assegurar seu equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados;

XI - coordenar a poda de árvores do espaço público do município;

XII – desenvolver e coordenar as políticas públicas de controle ético e biológico da população de cães e gatos no município;

XIII – desenvolver e implementar programas para o bem estar animal abandonado;

XIV – desenvolver e fiscalizar as ações de controle de reprodução e as políticas públicas para o manejo de cães e gatos;

XV – gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações e programas, em conjunto com a secretaria municipal de saúde, de controle de zoonose no município, referente a cães e gatos;

 

2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA:

A Secretaria Municipal de Agropecuária além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Departamento de Fomento Agropecuário;

a. Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário

 

Departamento de Serviços Agropecuários;

Diretor de Assuntos Comunitários Agropecuários;

a.1. Chefe de Serviços Agropecuários

 

Departamento Técnico Operacional

Diretor do Departamento Técnico Operacional

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

I - realizar estudos e implementar políticas públicas de desenvolvimento agropecuário do Município de Terra Roxa, em conjunto com os demais municípios da região e capital do estado, visando à melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural;

II - interagir com as demais administrações municipais, entidades de classe e com o Governo Federal e do Estado do Paraná, no processo de planejamento e gestão das funções públicas de interesse comum, por meio de convênios, consórcios, programas, projetos e demais instrumentos de cooperação, de forma a promover a integração e o desenvolvimento agropecuário regional.

III – estimular as atividades agropecuárias do Município, de forma a fomentar a incidência e aplicação das inovações tecnológicas;

IV – coordenar e gerir a atuação do Escritório de Atendimento Municipal – EAM, proveniente dos serviços públicos de cadastramento de produtores, monitoramente e fiscalização de sanidade animal;

V – responsabilizar-se pelo controle de sanidade animal do município de Terra Roxa;

VI – acompanhar a emissão de Guia de Transporte Animal - GTA;

VII – coordenar o monitoramente e elaboração de emissão de Relatórios de Produtores Primários – RPP

VIII – acompanhar o Índice de Participação dos Municípios – IPM, assim como, de câmara técnica agrícola para avaliação de plantio e colheita de todas as culturas;

IX – gerir a emissão de relatório físico e financeiro de toda a produção agropecuária do Município para a composição do mapeamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AGROPECUÁRIOS;

 

I - promover ações de integração entre os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, visando o desenvolvimento rural nas mais diversas culturas;

II - a adoção de medidas voltadas a garantir o abastecimento de alimentos e provimentos de insumos básicos para a agricultura municipal de maneira sustentável;

III - formular projetos e programas para parcerias e captação de recursos financeiros do governo estadual, federal e outros órgãos ligados à área rural;

IV - fomentar o desenvolvimento e o fortalecimento do cooperativismo; promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos e capacitação para o agricultor, visando à melhoria da qualidade de vida e agregando valores em suas propriedades reforçando a necessidade de produzir de maneira consciente e sustentável.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS

 

I - estabelecer as políticas, pesquisas, diretrizes, programas e avaliação econômica, voltados à agricultura e pecuária no Município de Terra Roxa, visando melhores condições de produção e qualidade de vida ao produtor rural;

II – desenvolver serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária local

III - orientar e fiscalizar ações que visem o uso e a conservação do solo.

IV - criar projetos para os pequenos e médios agricultores, dar condições de crescimento para a agricultura familiar, propiciar melhores condições em épocas de colheitas em consonâncias com as secretarias envolvidas;

V - promover o controle necessário para os objetivos dispostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Município de Terra Roxa

VI – coordenar os trabalhos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de competência do Município;

VII - gerir e manter cadastros e registros de proprietários rurais do Município para as finalidades do INCRA;

VIII – gerir as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento do INCRA e ITR.

IX – gerenciar, coordenar e supervisionar os serviços públicos destinados a emissão de notas de produtor rural e manutenção de protocolo de notas.

X – gerenciar, coordenar e supervisionar os serviços públicos provenientes de baixa de notas de produtor, requerimento de maquinários em programas municipais de fomento;

XI – supervisionar e manter as atividades de emissão de Declaração de Comprovante de Atividade Rural;

XII – dirigir os serviços públicos de cadastro de fornecedores de empresas;

XIII – dirigir serviços auxiliares para fornecimentos de registros e documentos destinados a aposentadoria rural, quando solicitados.

XIV – auxiliar produtores rurais na emissão de Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL

 

I - planejar, acompanhar, consolidar e fornecer o apoio técnico-administrativo para a execução e manutenção corretiva e preventiva de maquinários da frota municipal;

II – coordenar o bom funcionamento dos serviços agropecuários nos distritos do Município;

III – implementar as atividades de organização, direção, controle, fiscalização e gerenciamento dos serviços de limpeza geral dos distritos do Município;

IV – posicionar o andamento das máquinas para o supervisor responsável;

V – atender as necessidades operacionais relacionadas ao setor, com a manutenção da qualidade e bom funcionamento das máquinas;

VI – garantir à continuidade dos serviços e ações programáticas e eventuais a secretaria.

 

2.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Públicas, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I. Departamento de Obras e Edificações

a. Diretor do Departamento de Obras e Edificações

 

II. Departamento de Engenharia e Projetos

Diretor de Engenharia e Projetos

 

III. Departamento de Analise e Acompanhamento de Obras e Coordenação de Pessoas

Diretor de Análise e Acompanhamento de Obras e Coordenação de Pessoas

IV. Departamento de Arquitetura e Projetos Urbanísticos

a. Diretor de Arquitetura e Projetos Urbanísticos

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

 

I - fiscalizar obras públicas do município;

II - vistoriar obras e áreas do município

III - desenvolver projetos paisagísticos, análise de projetos e orçamentos;

IV – fiscalizar o cumprimento das exigências para a manutenção, alimentação e geração das informações junto ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR;

V - promover estudos e projetos de caráter multidisciplinar avaliando aspectos sociais, econômicos e institucionais.

VI - coordenar a execução de obras públicas urbanas, visando ao pleno funcionamento dos sistemas viário e de drenagem, das edificações e áreas públicas;

VII - fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

VIII - zelar pela conservação dos bens públicos municipais sob sua responsabilidade;

IX - apoiar os demais órgãos da Secretaria no controle e na fiscalização das normas urbanísticas, ambientais e de trânsito;

X - fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

XI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Obras.

XII – mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de engenharia com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, mediante qualificação.

XIII - supervisionar a execução dos serviços de manutenção, ampliação e reparação das redes de saneamento e iluminação.

XIV - acompanhar e fiscalizar os contratos de concessão ou prestação de serviços relacionados ao saneamento básico e a iluminação pública.

XV - coordenar ações emergenciais em casos de crises ou desastres relacionados à falta de água, enchentes, ou falhas na iluminação.

XVI – coordenar a manutenção e eficiência energética dos sistemas de iluminação pública municipal.

XVII - Monitorar o cumprimento das normas técnicas e ambientais nos serviços de saneamento e iluminação pública.

XVIII - atuar junto a órgãos reguladores para assegurar que os serviços atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos.

XIX - representar o município em reuniões, fóruns ou conselhos relacionados ao saneamento e iluminação pública.

XX – articular e projetar campanhas educativas e de conscientização para a população sobre uso sustentável da água, coleta seletiva e economia de energia.

XXI – organizar canais de atendimento à população para receber reclamações e sugestões.

XXII - buscar inovações tecnológicas e práticas sustentáveis para melhorar os serviços e reduzir impactos ambientais, como implantação de luminárias LED e sistemas de energia solar.

XXIII - incentivar projetos de reutilização de água, tratamento de esgoto e reciclagem de resíduos sólidos.

XXIV – promover o alinhamento das ações municipais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os relacionados à água limpa e energia acessível.

XXV - assegurar que as políticas públicas da área sejam inclusivas e atendam a todas as regiões do município.

XXVI – desenvolver indicadores de desempenho quanto a situação dos serviços.

XXVII - promover a integração dos serviços de saneamento e iluminação com outras áreas, como saúde, urbanismo e meio ambiente.

XXVIII - acompanhar e implementar legislações federais e estaduais relacionadas às áreas de atuação.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS

 

I - elaborar projetos;

II - realizar serviços de topografia e outros tipos de medições;

III - elaborar estudos, emir pareceres técnicos e responder a consultas e explicações específicas das mais diversas fontes;

IV - fiscalizar e acompanhar a realização de obras de engenharia;

V - elaborar medição da obra;

VI - manter banco de dados atualizado sobre o andamento da obra (informações técnicas, arquivos fotográficos e planilhas);

VII - informar a Coordenação sobre o andamento das obras e disponibilizar documentos e relatórios;

VIII - propor soluções de conflitos e problemas de gestão identificados na execução do contrato;

IX - acompanhar e supervisionar obras realizadas com transferência de recursos do Estado e da União.

X - elaborar projetos de estruturas e instalações relativos às obras em edificações;

XI - elaborar normas e orientações relavas à análise técnica de custos de projetos de engenharia;

XII - elaborar cotações;

XIII - plotar os projetos desenvolvidos no setor;

XIV - projetar a construção, recuperação, reforma e ampliação dos prédios públicos;

XV - detalhar, para fins de execução, os projetos de construção, conservação e pavimentação de vias e logradouros públicos;

XVI - formular normas e especificações para execução de projetos;

XVII - formular critérios e normas para a elaboração, análise, contratação, acompanhamento e avaliação de projetos;

XVIII - mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de engenharia com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, mediante qualificação.

XIX - elaborar relatórios gerenciais e operacionais sobre as atividades desenvolvidas.

XX – mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de engenharia com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, mediante qualificação.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE DIVISÃO DE ARQUITETURA E PROJETOS URBANÍSTICOS

 

I – Coordenar a elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos, bem como os respectivos orçamentos para a construção e reforma de prédios públicos, praças, áreas de esporte e outros equipamentos urbanos de interesse municipal.

II – Reunir, organizar e analisar os elementos indispensáveis à concepção e execução de projetos; elaborar projetos de edificações ou realizar adaptações em projetos padronizados conforme as necessidades do Município.

III – Supervisionar e fiscalizar o andamento de obras executadas pelo Município, promovendo orientação técnica e verificando a conformidade da execução com os projetos e especificações técnicas aprovados.

IV – Elaborar memoriais descritivos das obras, detalhando os aspectos técnicos e justificando as soluções adotadas nos projetos.

V – Chefiar e supervisionar a elaboração de projetos urbanísticos integrados às demandas de todas as secretarias do Município, garantindo qualidade técnica e funcionalidade.

VI – Organizar e revisar as especificações técnicas, os detalhes gráficos e os descritivos dos projetos, assegurando sua clareza e adequação aos padrões técnicos.

VII – Prestar assistência técnica aos desenhistas e revisar a apresentação final dos desenhos e documentos técnicos.

VIII – Informar processos administrativos relacionados a obras e projetos, emitir pareceres técnicos, realizar perícias e arbitramentos conforme a legislação e as demandas do Município.

IX – Acompanhar a execução e atualização do Plano Diretor Municipal, garantindo sua aplicação e adequação às políticas públicas de desenvolvimento urbano.

X – Coordenar e compatibilizar os projetos arquitetônicos e urbanísticos contratados por meio de licitações ou pregões, emitindo laudos técnicos sobre as etapas de execução das obras.

XI – Fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados com empresas contratadas pelo Município para a realização de obras e projetos arquitetônicos, assegurando a execução dentro dos padrões estabelecidos.

XII – Realizar estudos e pesquisas voltados ao planejamento estratégico das atividades urbanísticas do Governo Municipal, promovendo ações que atendam às demandas da população.

XIII – Planejar e implementar políticas para a preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, alinhadas às diretrizes de planejamento urbano sustentável.

XIV – Manter atualizado o mapa do perímetro urbano e a planta de valores do Município, assegurando sua conformidade com as legislações vigentes.

XV – Coordenar a elaboração de laudos de avaliação de imóveis, fundamentados em critérios técnicos e legais.

XVI – Executar outras atividades correlatas à sua função, especialmente aquelas relacionadas ao aprimoramento das políticas públicas de desenvolvimento urbano e arquitetônico.

XVII – Quando devidamente justificado, assumir responsabilidade técnica por projetos de arquitetura, incluindo a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), desde que qualificado para tal função.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE DIVISÃO DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E COORDENAÇÃO DE PESSOAS

 

I – analisar, planejar, operacionalizar e executar a política de obras públicas de infraestrutura no Município;

II - Desenvolver e analisar orçamentos de obras públicas de infraestrutura nas áreas urbana e rural;

III – verificar a execução de obras públicas no Município, por Administração Direta ou Indireta, abrangendo a abertura e a manutenção de vias públicas nos perímetros urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

IV - Realizar a ampliação e a manutenção das vias urbanas, dos logradouros públicos e da iluminação pública de responsabilidade do Município;

V - Fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Município, bem como obras de infraestrutura realizadas em loteamentos;

VI – Fiscalizar e Administrar a fabricação e a transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;

VII – Observar o desenvolvimento de projetos de infraestrutura em conjunto com as organizações representativas dos distritos, visando melhorar a qualidade de vida na área rural;

VIII - Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas no perímetro urbano dos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infraestrutura rural;

IX - Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas na área urbana;

X - Elaborar cronograma de obras públicas no perímetro urbano dos distritos rurais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agropecuária;

XI - Executar obras públicas de infraestrutura que visem à melhoria na qualidade de vida da população;

XII - Fornecer dados e informações, bem como realizar o lançamento deles no sistema de gestão, dados e transparência;

 

2.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO VIÁRIO

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Viário, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I. Departamento de Desenvolvimento Viário

a. Diretor do Departamento Desenvolvimento Viário

 

II. Departamento de Controle de Frotas

a. Diretor do Departamento de Controle de Frotas

b. Diretor do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO VIÁRIO

I - planejar, coordenar e orientar as ações dos departamentos e divisões que estão sob sua responsabilidade;

II - acompanhar a execução dos contratos que estejam dentro do seu âmbito de atuação;

III - planejar e controlar o deslocamento dos veículos com segurança do parque de máquinas ao local de trabalho;

IV - controlar a entrada e saída dos veículos leves e pesados da frota municipal;

V - planejar e controlar o fluxo de materiais, serviços e informações da secretaria, integrando e racionalizando as atividades;

VI - planejar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas em campo;

VII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.

VIII - acompanhar e realizar manutenções periódicas e programadas;

IX - supervisionar o abastecimento dos veículos pesados e máquinas, bem como a manutenção da frota e a aquisição de peças e acessórios;

X - executar outras atividades correlatas à área de atuação.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FROTAS

 

I - planejar, supervisionar e controlar a utilização dos veículos da frota da secretaria, exigindo de seus motoristas e operadores controle e utilização racional dos mesmos, bem como da utilização de combustível;

II - encaminhar os veículos para manutenção quando necessário;

III - supervisionar o abastecimento de veículos pesados e maquinários, bem como a manutenção da frota e a aquisição de peças e acessórios;

IV – efetuar a gestão da manutenção da frota municipal;

V – planejar, controlar e efetuar a gestão da manutenção dos veículos leves, pesados, usina de asfalto, máquinas e equipamentos da frota desta secretaria;

VI – solicitar à divisão pertinente, peças e acessórios necessários para a manutenção da frota;

VII – promover a fiscalização em todos os serviços, contratações relacionadas aos veículos da frota municipal;

VIII – executar outras atividades correlatas à área de atuação.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIRETORIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

I – coordenar a execução, manutenção, conservação e restauração das obras e serviços de infraestrutura rodoviária municipal, abrangendo rodovias municipais e suas estruturas associadas.

II – planejar e supervisionar a conservação e restauração das rodovias municipais, incluindo a expansão da malha viária e a construção de obras estruturais, como pontes, pontilhões e bueiros.

III – organizar e acompanhar a abertura de novas rodovias municipais e a execução de obras estruturais de grande porte.

IV – administrar a utilização, a manutenção preventiva e corretiva das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infraestrutura rodoviária.

V – planejar para que as rodovias municipais sejam dotadas de equipamentos de sinalização e dispositivos de segurança adequados para a proteção e orientação dos usuários.

VI – chefiar as equipes de servidores que atuam em campo na realização de obras e serviços de infraestrutura rodoviária, promovendo a divisão de tarefas e assegurando o cumprimento dos cronogramas estabelecidos.

VII – Manter diálogo com os proprietários de imóveis rurais, quando necessário, para viabilizar a construção de estradas em propriedades privadas ou a extração de cascalho para manutenção e recuperação de rodovias vicinais.

VIII – controlar o transporte dos servidores, organizando a ida e o retorno daqueles que atuam em serviços nas comunidades rurais, zelando pela eficiência e segurança no deslocamento.

IX – promover a interação com os diversos setores da administração municipal, assegurando a execução integrada das ações de infraestrutura rodoviária.

X – prestar informações técnicas e acompanhar o andamento de serviços de infraestrutura rodoviária sempre que solicitado pelo titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

XI – cumprir outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Viário, visando ao aprimoramento das ações do setor.

 

2.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Departamento de Indústria e Comércio

Diretor do Departamento de Indústria e Comércio

a.1. Chefe do Departamento de Empreendedorismo

 

II – Departamento de Planejamento e Fomento Estratégico

a. Diretor de Planejamento e Fomento Estratégico

a.1. Chefe da Divisão de Intermediação de Mão de Obra

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

I – atuar no auxílio do secretário municipal quanto às atividades da secretaria e coordenar ações da sala do empreendedor, agência de desenvolvimento do município e valorização da mão de obra local;

II – representar o secretário em ações e eventos públicos, relacionados à secretaria;

III – coordenar o desenvolvimento das atividades e programas voltados ao empreendedorismo comercial, industrial, intermediação de mão de obra, no município;

IV – auxiliar, apoiar, acompanhar as atividades e ações da sala do empreendedor, agência de desenvolvimento do município, banco do empreendedor;

V – auxiliar na legalização, qualificação, criação, desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresa;

VI – acompanhar as atividades para o crescimento dos MEIs, rodada de negócios, oficinas, inclusão nas redes sociais, consultorias e outros;

VII – coordenar e incentivar a legalização dos negócios informais que se enquadram nos requisitos estabelecidos na lei Complementar 123/2006 e suas alterações;

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO

 

I – desenvolver e fomentar a implantação dos programas do Banco do Empreendedor do Fomento Paraná e da Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e aportes que o município oferece;

II – executar e instituir programas de incentivo e facilitação do acesso ao microcrédito a pequenos, médios e microempreendedores.

III – desenvolver e acompanhar parcerias com os atores sociais do município;

IV – coordenar o incentivo e otimização da legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006;

V – desenvolver atendimento e facilitar a abertura de novas empresas no município;

VI – implementar projetos, ações e incentivos para a regularização das atividades informais no município;

VII – desenvolver a fiscalização nos projetos desenvolvidos no setor de empreendedorismo.

VIII – implementar e acompanhar os serviços de informações e orientações sobre a abertura, funcionamento, formalização e baixa de empresas;

IX – atender a orientação e capacitação para microempreendedores individuais (MEIs).

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE PLANEJAMENTO E FOMENTO ESTRATÉGICO

 

I - planejar e executar políticas de emprego e renda e de apoio à formação do trabalhador, de fomento à produção agrícola, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico do Município;

II - efetuar análises relativas ao mercado de trabalho, no âmbito do Município, Região e do Estado, acompanhando tendências sócio-econômicas, conjunturais, políticas e tecnológicas que reflitam nas condições de empregabilidade;

III - promover, em conjunto com a Secretaria a realização de estudos locais e regionais;

IV - formular as políticas e diretrizes de emprego e renda, propondo estratégias de intervenção, metodologias de trabalho e normas técnicas para implementação das ações;

V - elaborar e promover a execução de planos, programas e projetos relativos a novos empregos e valorização dos existentes;

VI - acompanhar a execução das ações e produtos desenvolvidos pela Pasta, bem como pelos parceiros e demais instituições da sociedade;

VII - participar, em conjunto com a Secretaria, do processo de avaliação de resultados e impactos das ações e produtos da Secretaria, e identificar as situações-problema que os comprometam a sua efetividade qualitativa e quantitativamente;

VIII - planejar, administrar e prestar contas quanto à utilização de recursos financeiros próprios ou oriundos de convênios e termos de cooperação celebrados com entidades, instituições e órgãos financiadores;

IX - orientar e acompanhar atividades desenvolvidas por instâncias setoriais, regionais e outras, voltadas ao emprego e renda;

X - estabelecer normas, padrões e formas de avaliação para balizamento e orientação das políticas de segurança e saúde, relações de trabalho, sindicais e previdenciárias;

XI - acompanhar a execução das ações e produtos desenvolvidos pela Pasta, bem como pelos parceiros e demais instituições da sociedade;

XII - prestar orientação e assistência as entidades sindicais, no que couber à Secretaria.

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

I – coordenar os serviços de intermediação de mão de obra no município, com a promoção de cadastro do trabalhador, facilitando o seu encaminhamento para vagas de emprego que correspondam às suas habilidades e necessidades, voltadas à permanência e à progressão do trabalhador no emprego;

II – coordenar, supervisionar e auxiliar o profissional dispensado do trabalho, ao seguro-desemprego, a informações sobre os requerimentos;

III – planejar ações de qualificação para trabalhadores dispensados, desempregados;

IV – criar ações e supervisionar o encaminhamento prioritário a pessoas com deficiência para vagas de emprego;

V – intermediar ações para Jovens, na faixa etária de 14 a 24 anos, matriculado e com frequencia escolar, para inserção, permanência e progressão no mercado de trabalho;

VI- desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.

VII – coordenar o complexo industrial ou em outras áreas do município, atendendo o programa de geração de empregos e outros;

 

3 - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Superintendência do PREVISTERRA

 

Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a SUPERINTENDENCIA DO PREVISTERRA, nos termos do artigo 109 da Lei Municipal n. 084/2002:

I - dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da PREVISTERRA;

II - representar a PREVISTERRA, pessoalmente ou por delegação expressa para assinar atos que envolvam essa representação, bem como representá-la em juízo;

III - secretariar as reuniões do Conselho de Administração;

IV - praticar os atos relativos a pessoa, nos termos da legislação em vigor;

V - fazer indicações ao Secretário de Administração do Município para provimento de cargos em Comissão no âmbito da PREVISTERRA;

VI - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, de acordo com a legislação em vigor;

VII - autorizar a instalação de processo de licitação, bem como dispensar licitações, nos casos previstos em Lei e homologar seus resultados;

VIII - assinar portarias sobre a organização interna da PREVISTERRA, não envolvidos por atos normativos superiores e sobre a aplicação de lei, decretos, resoluções ou outros atos que afetem a PREVISTERRA;

IX - nomear e dispensar servidores, observados a legislação e as normas do Sistema de Recursos Humanos do Município;

X - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração, bem como as Leis e Regulamentos pertinentes a PREVISTERRA;

XI - encaminhar ao Conselho Diretor as matérias que julgar necessárias;

XII - avocar as atribuições exercidas por qualquer subordinado, em especial, as dos Diretores;

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Administração do Município.

 

Parágrafo único. O Superintendente, em suas ausências e impedimentos legais e eventuais, será substituído por um dos Diretores da PREVISTERRA, por ele designado.

 

ANEXO II

ÍNDICE DE CARGOS/VAGAS E CARGA HORÁRIA

 

ASSESSORIAS VINCULADAS AO GABINETE:

 

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

Assessoria de Gabinete

01

Tempo integral

Assessoria de Gestão Estratégica

01

Tempo integral

Assessoria Especial

01

Tempo integral

Assessoria Jurídica

01

Tempo integral

Diretoria Estratégica de Gabinete

01

Tempo integral

Diretoria de Administração Distrital

01

Tempo integral

Diretoria de Comunicação Social e Imprensa

01

Tempo integral

Diretoria Jurídica

01

Tempo integral

Chefia de Comunicação Social

01

Tempo integral

Chefia de Planejamento de Gestão Distrital e Vilas

01

Tempo integral

Chefia de Desenvolvimento Distrital

01

Tempo integral

Unidade de Controle Interno

01

Tempo integral

 

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Planejamento Municipal

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Programas, Projetos e Desenvolvimento Organizacional

01

Tempo integral

Chefe do Departamento Núcleo de Planejamentos Setoriais

01

Tempo integral

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Patrimônio e Suprimentos

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Compras

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Encaminhamento e Registro Biométrico

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Divisão de Tecnologia da Informação

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Processos Administrativos

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Administração Municipal

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Divisão de Suprimentos e Patrimônio

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Compras e Licitação

01

Tempo integral

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Financeiro Municipal

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Fazendário Municipal

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Contabilidade Geral

01

Tempo integral

Chefe de Fiscalização e Posturas Municipais

01

Tempo integral

 

4. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Gestão Municipal de Assistência Social

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Jurídico e Coordenação Geral da Proteção Social

01

Tempo integral

Diretor do Departamento da Política de Garantias de Direitos

01

Tempo integral

Chefe de Cadastros e Programas Sociais

01

Tempo integral

Chefe de Acolhimento Institucional e Familiar

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania

01

Tempo integral

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

Tempo integral

Assessoria de Planejamento Educacional

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Ensino

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Educação de Diversidades e Educação Especial

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Cultura

01

Tempo integral

Chefe da Divisão de Cultura

01

Tempo integral

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE LAZER E TURISMO:

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Fomento e Promoção do Esporte e Recreação

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Planejamento e Infraestrutura Recreativa Municipal

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Turismo e Eventos

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Divisão de Esporte e Competição

01

Tempo integral

Chefe da Divisão de Formação Esportiva

01

Tempo integral

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL SAÚDE

01

Tempo integral

Assessoria De Planejamento Da Saúde Municipal

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Saúde

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Controle Administrativo da Saúde Municipal

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Encaminhamento e Regulação

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Pronto Atendimento

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Enfermagem

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Farmácia Básica

01

Tempo integral

Diretor do Centro de Especialidades Municipal

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Endemias

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Divisão da Vigilância Sanitária

01

Tempo integral

Chefe do Departamento das Unidades Básicas de Saúde

01

Tempo integral

Chefe do Departamento da Divisão da Vigilância Epidemiológica

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Saúde Bucal

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Divisão de Encaminhamento e Transporte

01

Tempo integral

8. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

01

Tempo integral

Diretor do Centro de Controle Animal

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Divisão De Limpeza Urbana e Controle Ético e Biológico de Cães e Gatos

01

Tempo integral

Chefe da Divisão dos Serviços de Desenvolvimento Sustentável

01

Tempo integral

Chefe Divisão de Fiscalização

01

Tempo integral

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIO

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário

01

Tempo integral

Diretor de Departamento de Assuntos Comunitários Agropecuários

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Técnico Operacional

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Serviços Agropecuários

01

Tempo integral

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Obras e Edificações

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Engenharia e Projetos

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Acompanhamento de Obras e Coordenação de Pessoas

01

Tempo integral

Diretor de Arquitetura e Projetos Urbanísticos

01

Tempo integral

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO VIÁRIO

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO VIÁRIO

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Infraestrutura Viária

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Controle de Frotas

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Transportes e Serviços Rodoviários

01

Tempo integral

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO

01

Tempo integral

Diretor do Departamento Indústria e Comércio

01

Tempo integral

Diretor do Departamento de Planejamento e Fomento Estratégico

01

Tempo integral

Chefe do Departamento da Divisão de Intermediação de Mão de Obra

01

Tempo integral

Chefe do Departamento de Empreendedorismo

01

Tempo integral

 

13. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CARGOS

QUANT. VAGAS

CARGA HORÁRIA

Superintendente do Previsterra

01

Tempo integral


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Alcenia May
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