ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3683-2026 - TEMPO INTEGRAL 4%
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3683/2026, de 15 de outubro de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0504 |
FUNDEB |
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0504.12.361.0013.2.265 |
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4% |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
102-RD |
580.000,00 |
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0504.12.365.0012.2.265 |
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4% |
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|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
102-RD |
30.000,00 |
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TOTAL |
610.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0504 |
FUNDEB |
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0504.12.365.0012.2.026 |
FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR |
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0504.12.361.0013.2.024 |
Manutenção do ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
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3.3.90.30 (424) |
Material de Consumo |
102-RD |
350.000,00 |
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3.3.90.32 (427) |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
102-RD |
200.000,00 |
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3.3.90.34 (428) |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
102-RD |
60.000,00 |
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TOTAL |
610.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:BEE02563