ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1625 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1625 de 28 de novembro de 2024
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 428.148,53 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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41 |
3009 |
02.0328.843.0000.2.054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
4.6.90.71 |
424.216,27 |
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41 |
1009 |
02.0328.843.0000.2.054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
4.6.90.71 |
3.932,26 |
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 428.148,53 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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3009 |
R$ 424.216,27 |
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1009 |
R$ 3.932,26 |
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVESLKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Lucia Skrzeczkowski
Código Identificador:BEE0688F