ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1773/2015
Súmula: Altera a Lei nº 1593/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica incluído o § 8º ao Art. 48 da Lei 1593/2011, de 23 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§8º - Ocorrendo vacância no cargo de conselheiro tutelar no último ano de mandato e não havendo suplente para o cargo, o CMDCA poderá designar servidor do quadro efetivo do município de Bituruna para preenchimento da vaga”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de fevereiro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
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