ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1301/2023
LEI N° 1301/2023
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 898.400,00 (oitocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
12.001 10 301 0016.1157 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
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Fonte |
0 2 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
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|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
304.500,00 |
||
|
Fonte |
0 2 1067 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -Resolução SESA Nº 933/2021 – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
340.000,00 |
||
|
Fonte |
0 2 1068 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
170.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
814.500,00 |
||||
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001 10 304 0016.1159 |
- |
Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária |
||||
|
Fonte |
0 2 510 |
- |
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores |
|||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
83.900,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
83.900,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
898.400,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 898.400,00 (oitocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
304.500,00 |
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510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
83.900,00 |
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1067 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 933/2021 |
340.000,00 |
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1068 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 |
170.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1157 e 1159, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos / Veículo |
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
0 |
0 |
||
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0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
814.500,00 |
0,00 |
0,00 |
||
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|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos / Veículo |
Metas Físicas |
|||
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
0 |
0 |
||
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1159 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária |
83.900,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1157 e 1159 para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
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0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
814.500,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
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0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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1159 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária |
83.900,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de fevereiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:BEE1566D