ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1301/2023

LEI N° 1301/2023

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 898.400,00 (oitocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 301 0016.1157

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

Fonte

0 2 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

304.500,00

Fonte

0 2 1067

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -Resolução SESA Nº 933/2021 – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

340.000,00

Fonte

0 2 1068

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

170.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

814.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 304 0016.1159

-

Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

Fonte

0 2 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

83.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

83.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

898.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 898.400,00 (oitocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

304.500,00

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

83.900,00

1067

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 933/2021

340.000,00

1068

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021

170.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1157 e 1159, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

814.500,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1159

PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

83.900,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1157 e 1159 para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

814.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1159

PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

83.900,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de fevereiro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:BEE1566D