ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.525 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Inclui Ação e Meta no Anexo III do Plano Plurianual (PPA) Lei n.º 2290 de 09 de novembro de 2021”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Pode Executivo autorizada a incluir meta no anexo III – Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinho com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de novembro de 2021, nos seguintes termos:
Programa 113 – Segurança se Conquista Fazendo
Ação: 2069 – Fundo do Direito da Mulher
Meta: 695 – Financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município
Meta: 696 – Financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência
Meta: 697 – Subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Matinhos/PR
Meta: 698 – Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Meta: 699 – Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BEE46F4F