ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.642/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.48.00.1303 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fís. |
5.500,00 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação na fonte 1303 no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.594/2022 – LDO para o exercício de 2023 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 30 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:BEED424A