ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1322/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº010/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 394.51. (Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Um centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

305

1766

02.007.04.0003.0121.2.041

CONVENIO PREVENÇÃO DE ENCHENTES

3.3.90.93

394.51

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, será considerado como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos, oriundo de convênio firmado com o Governo Federal.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 13 de Maio de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:BEF20943