ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Altera a redação do inciso III, do artigo 236, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O inciso III, do artigo 236 da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 236. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

 

(...) III - atender outras situações de ausência de servidores efetivos ou de profissionais vinculados a programas de cooperação federativa ou convênios, por motivos de licenças ou afastamentos;

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

 


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Kássia Regina Parizotto
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