ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL 001/2020 - SUBSÍDIO ESPAÇOS CULTURAIS DE GOIOERÊ (LEI ALDIR BLANC N°. 14.017/2020)

O Conselho Municipal de Cultura de Goioerê, através de seu Diretor-Presidente, torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para o auxílio emergencial destinado pela Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, regulamentada pela Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007, da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, da Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009, da Lei n° 8.666, de 21 de junho 1993, e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e demais alterações, nas exigências estabelecidas neste Edital, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição. No âmbito do Decreto n° 6.829/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a ser adotado durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências, resolve:

 

1. DO OBJETIVO

 

1.1 Este edital tem por objeto premiar e valorizar Pontos e Pontões de Cultura para auxílio emergencial da Cultura durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 06/2020, em atendimento à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, em prol da Diversidade Cultural Brasileira e da Rede Cultura Viva no Município de Goioerê.

1.2 Destinação de recursos oriundos da Lei Federal n° 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas a subsidiar espaços dedicados ao fazer artístico e cultural, cumprindo os ditames do art. 2º, inciso II da supramencionada Lei e art. 5° do Decreto Federal nº10.464/2020, subsidiando espaços artísticos e culturais de Goioerê.

1.3 O subsídio mensal de que trata o art. 2º da Lei Federal n° 14.017/2020, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.

 

2. DA INSCRIÇÃO

 

2.1 As inscrições serão no período de08 a 15 de outubro de 2020.

2.2 As inscrições serão realizadas presencialmente na Casa da Cultura de Goioerê.

2.3 Os horários para inscrição será das 08h00min ás 12h00min e das 14h00min ás 18h00min horas.

2.4 O inscrito/proponente deverá apresentar cópias legíveis de todos os documentos exigidos no Edital, para apreciação da análise técnica e de mérito, e será motivo de desclassificação a falta de documentos obrigatórios, impossibilitando a avaliação da comissão.

 

3. DA PARTICIPAÇÃO

 

3.1 Para fins deste edital consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.

3.2 Farão jus ao subsídio referido no Art. 2º, inciso II da Lei Federal n° 14.017/20, os espaços culturais e artísticos, com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em um dos cadastros previstos no Art. 7° da Lei n° 14.017/20.

3.3 Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, conforme previsto no Art. 8° da Lei n° 14.017/20.

3.4 Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com: internet; transporte; aluguel; telefone; consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

 

4. DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES

 

4.1 É vedada a participação de candidatos:

a) Microempreendedores Individuais - MEI;

b) Instituições com fins lucrativos;

c) Pessoas físicas, representantes de Coletivos Culturais, menores de 18 anos (Lei 9.784/1999);

d) Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e mestres;

e) Instituições sem fins lucrativos, fundações ou institutos, criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

f) Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

g) Fundações, sociedades e associações de apoio a instituições públicas;

h) Instituições e Coletivos Culturais que não possuam a Certificação Simplificada de Ponto ou Pontão de Cultura;

i) Instituições e Coletivos Culturais que estejam inadimplentes com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou irregular em qualquer das exigências da Instrução Normativa/MinC nº 08/2016;

j) Partidos políticos e suas entidades;

k) Instituições e Coletivos Culturais que possuam dentre os seus(suas) representantes:

I. Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

II. Agentes políticos ou dirigentes de qualquer esfera governamental, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro, assim como parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

III. Servidor público de órgão ou entidade da Administração municipal direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

l) Instituições Culturais que sejam pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta; e

m) Instituições e Coletivos Culturais que possuam dentre os seus(suas) representantes membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

4.2 É vedada a inscrição de iniciativas, cujos registros das atividades e ações não tenham sido desenvolvidas pelo candidato, sendo este motivo de eliminação em qualquer fase do Edital.

4.3 O candidato deverá apresentar Declaração da não ocorrência das hipóteses previstas nas vedações deste Edital, como parte da documentação da inscrição (Anexo 2).

4.4 As inscrições que incorrerem nas vedações do item 4 deste Edital serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

4.5 Entende-se por recebimento cumulativo o beneficiário, seu cônjuge ou qualquer parente até o 2ª grau, mesmo que por afinidade, que auferir o subsidio em nome próprio, em nome de atividade empresarial ou civil, que seja sócio, funcionário, prestador de serviços, membro de conselho, diretoria, presidência ou que tenha poder de influência em mais de um espaço indicado no item 3 deste edital.

4.6 Estão impedidos de participar deste edital, servidores efetivos ou comissionados da Secretaria de Municipal Cultura de Goioerê e familiares até o 2º grau e Membros do Conselho Municipal de Cultura de Goioerê (gestão 2020/2022), e seu cônjuge e familiares até o 2º grau.

4.7 Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

 

5. DAS MODALIDADES E DOS RECURSOS

 

5.1 Os recursos destinados a este edital serão na importância de R$ 80.000,00, distribuídos da seguinte maneira: (O subsídio previsto no inciso II o art. 2º da Lei Federal n° 14.017/20, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.).

5.1.1 Subsídio – De acordo com critérios estabelecidos esse edital contemplará o valor de 8.000,00, divididos em 02 parcelas mensais a cada entidade aprovada.

 

6. CRITÉRIOS

 

6.1 Subsídio.R$ 8.000,00, divididos em 02 parcelas mensais.

6.1.1 Os concorrentes ao subsídio deverão comprovar que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais através do cadastramento a nível federal, estadual ou municipal, conforme descrito no item 3. DA PARTICIPAÇÃO.

6.1.2 O espaço cultural deverá comprovar atuação mínima de 12 meses, como espaço cultural dedicado a realizar atividades artísticas e culturais.

6.1.3 Necessário que a comprovação de despesas com o espaço artístico e cultural seja na importância mínima de R$ 500,00 mensais, nos últimos 03 meses,

6.1.4 As comprovações deverão ser realizadas através de cópias relativas a gastos com manutenção da atividade cultural do beneficiário, que poderão incluir despesas realizadas com: internet; transporte; aluguel; telefone; consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

6.1.5 A veracidade das informações e documentos apresentados é de inteira responsabilidade do inscrito, representante legal do espaço artístico e cultural, podendo responder com penalidades previstas em Leis, em caso de falsidade das presentes declarações e informações apresentadas, podendo implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.

 

7. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

7.1 Os inscritos de espaços compersonalidade jurídica, deverão apresentar os seguintes documentos impressos:

7.1.1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (inscrição do CNPJ)

7.1.2 Cópia do documento oficial do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal

7.1.3 Cópia de documento oficial do representante legal com foto contendo o número de RG

7.1.4 Formulário de Inscrição (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado pelo (a) representante legal da instituição cultural.

7.1.5 Certidão Negativa de Débitos Municipais https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-151/contribuinte/rel_cndeconomico.faces

7.1.6 Certidão Negativa de Débitos Federaishttps://cutt.ly/2dnMDa9

7.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistashttp://www.tst.jus.br/certidao

7.1.8 Certidão Negativa de Débitos FGTShttps://cutt.ly/afvxtNr

7.1.9 Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas ou CNAE/Certificado Nacional de Atividades Econômicas.

7.1.10 Comprovação de inscrição e homologação do espaço cultural em cadastro estadual ou federal, caso não tenha o cadastro municipal de cultura.

7.1.11 As comprovações deverão ser realizadas através de cópias de comprovantes com despesas fixas, tais como: internet; transporte; aluguel; telefone; consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

7.2 Será obrigatório a apresentação de portfólio do espaço cultural, caso não tenha o cadastro municipal.

7.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas http://www.tst.jus.br/certidao

 

8. CONTRAPARTIDA

 

8.1 Após a retomada de suas atividades, os espaços culturais ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local.

8.2 Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II art. 2º da Lei n° 14.017/20, ficarão obrigados a garantir contrapartida, após o reinício de suas atividades.

8.3 As atividades propostas de contrapartida deverão ser em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme Decreto Federal n°10.464/2020.

8.4 A realização da contrapartida deverá ser em espaços públicos, de forma gratuita e de forma consensual e atestada a comprovação da realização pelo Conselho Municipal de Cultura de Goioerê.

8.5 As contrapartidas poderão ser apresentadas em setores, espaços culturais e eventos da Secretaria Municipal de Cultura, tais como:

8.6 Espaços culturais: Casa da Cultura, Biblioteca Cidadã, Biblioteca Municipal, casa da Memória Municipal, Escolas entre outros Espaços Públicos. Eventos culturais organizados pela Secretaria municipal de Cultura de Goioerê em comemoração ao Alto de Natal e demais festas tradicionais do Município.

8.7 A proposta de contrapartida deverá ter a anuência do Conselho Municipal de cultura de Goioerê, posteriormente a comprovação de sua realização.

8.8 Os inscritos no Subsídio ficam responsáveis por 01 (uma) ou mais interferência cultural de aproximadamente 30 minutos a definir na proposta, sendo o mínimo de 10% do valor total do subsidio recebido.

8.9 As ações de contrapartida poderão ser formativas (oficinas, palestras, debates), doação de bens culturais ou apresentações artísticas.

8.10 Os beneficiários do subsídio mensal previstos neste edital apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.

 

9. PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

9.1 A Prestação de contas deste edital deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, que poderão incluir despesas realizadas com: internet; transporte; aluguel; telefone; consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

9.2 O beneficiário do subsídio, previsto no inciso II art. 2º da Lei n° 14.017/20, deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

9.3 A prestação de contas deverá ser apresentada em formulário próprio, disponibilizado pelo Conselho Municipal de Goioerê, com preenchimento das informações obrigatórias com anexos, links e outros conforme Anexo 6 (Seis).

 

10. DA ANÁLISE

 

10.1 A análise será realizada pelo Conselho Municipal de Cultura de Goioerê composta por membros do poder público e sociedade civil.

 

11. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

 

11.1 A divulgação do primeiro resultado está prevista para 10 (dez) dias úteis após o encerramento das inscrições.

11.2 Os não selecionados/aprovados, terão o período de 03 (três) dias úteis após a publicação do primeiro resultado, para recorrer da decisão do conselho presencialmente na Casa da Cultura de Goioerê, não sendo permitido a inclusão de documentos previstos no item 8 (obrigatórios no ato inscrição).

11.3 O conselho cultural terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar os recursos.

11.4 A Fundação Cultural terá 05 (cinco) dias úteis para publicação do resultado final.

 

12. DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

12.1 O pagamento somente será realizado em caso de cumprimento integral das condições estabelecidas neste edital.

12.2 O pagamento do subsidio mensal somente será realizado através de transferência em conta bancária em nome do inscrito (CNPJ ou CPF).

12.3 As certidões negativas deverão estar válidas para a realização do pagamento.

12.4 A administração poderá solicitar documentos complementares para efetivação do pagamento, tais como dados bancários, comprovante e outros.

12.5 As dúvidas poderão ser respondidas pelo telefone (44) 3522-2266.

12.6 A central de Atendimento será em horário de expediente - de segunda a sexta das 08h00min às 18h00min.

 

13. DOS ANEXOS DO EDITAL

 

13.1 Anexo I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

13.2 Anexo II – Modelo de Ata para Coletivos e Grupos (se for o caso) – anexar

13.3 Anexo III- CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO COLETIVO CULTURAL

13.4 Anexo IV – Anuência da Contrapartida – anexar

13.5 Anexo V- PEDIDO RECONSIDERAÇÃO_HABILITAÇÃO

 

ADEMILSON SANTANA

Diretor-Presidente do Conselho Municipal de Cultura

 

ANEXO 1

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

1.IDENTIFICAÇÃO DA INICIATIVA

1.1.Cadastro atualizado Plataforma Rede Cultura Viva:

() Ponto de Cultura

() Pontão de Cultura

 

1.2.Nome do Ponto/Pontão de Cultura, de acordo com a Certificação Simplificada emitida: ___________

 

1.3.Categoria (item 3.1 do Edital):

( )Instituição Cultural – Ponto ou Pontão de Cultura

( )Coletivo Cultural – Ponto de Cultura

 

1.4.Segmento Cultural que atua:

( ) Artes Cênicas – Teatro / Dança / Artes Circenses / Ópera

( ) Música

( ) Patrimônio Cultural Material e Imaterial – Patrimônio Cultural / Cultura Popular / Cultura de Povos Originários e Tradicionais / Cultura Alimentar (Gastronomia)

( ) Humanidades – Literatura

( ) Audiovisual

( ) Artes Visuais – Artes Visuais / Artesanato / Fotografia / Design / Moda / Cultura Digital

( ) Museu e Memória

 

1.5.Dados bancários para recebimento do prêmio:

 

Nº do Banco

 

Nome do Banco

 

Nº da Agência

 

Nº da Conta

 

Tipo de Conta

() corrente() poupança

 

2.IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

(Preencher apenas os campos referentes à categoria de inscrição)

 

2.1.Categoria: Instituição Cultural

 

Nome da Instituição Cultural

 

CNPJ

 

Página da internet(se houver)

 

Outras ferramentas de comunicação utilizadas(se houver)

 

Data da emissão da Certificação Simplificada

 

Nome do Representante Legal

 

CPF

 

Nº do documento de Identificação

 

Tipo de documento de identificação

 

Data de Nascimento

 

Endereço completo

 

Telefone

 

E-mail

 

 

2.2.Categoria: Coletivo Cultural

 

Nome do Coletivo Cultural

 

Página da internet(se houver)

 

Outras ferramentas de comunicação utilizadas(se houver)

 

Data da emissão da Certificação Simplificada

 

Nome do Representante

 

CPF

 

Nº do documento de Identificação

 

Tipo de documento de identificação

 

Data de Nascimento

 

Endereço completo

 

Telefone

 

E-mail

 

 

3. DADOS SOBRE A ATUAÇÃO DO CANDIDATO

(Encaminhar portifólio e documentação que comprove a atuação do candidato nos últimos 24 meses)

 

3.1.Quais as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva envolvem as atividades desenvolvidas pelo candidato? Pode selecionar mais do que 1 opção:

( ) intercâmbio e residências artístico-culturais

( ) cultura, comunicação e mídia livre

( ) cultura e educação

( ) cultura e saúde

( ) conhecimentos tradicionais

( ) cultura digital

( ) cultura e direitos humanos

( ) economia criativa e solidária

( ) livro, leitura e literatura

( ) memória e patrimônio cultural

( ) cultura e meio ambiente

( ) cultura e juventude

( ) cultura, infância e adolescência

( ) agente cultura viva

( ) cultura circense

3.2.Descreva as atividades desenvolvidas pelo candidato:

3.3.O candidato desenvolveatividades em algum equipamento cultural público ou privado (teatro, biblioteca, galeria, museu, espaço polivalente, entre outros)? Se sim, qual equipamento cultural e o que é desenvolvido nesse espaço?

3.4.O candidato desenvolve ações em rede com outrasinstituições culturais, coletivos culturais e/ou artistas que atuam em prol da Diversidade Cultural? Se sim, de que forma?

3.5.De que forma o candidato promove o acesso da comunidade aos meios de fruição, produção e difusão cultural?

3.6.O candidatodesenvolve açõesde valorização das culturas populares afro-brasileiras, dos povos indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais? Se sim, quais ações e de que forma?

3.7.O candidatoarticula ações de formação em escolas públicas ou privadas? Se sim, de que forma e em quantas instituições de ensino?

3.8.O candidatodesenvolve ações de proteção ao patrimônio cultural material ou imaterial brasileiros? Se sim, de que forma?

3.9.O candidatodesenvolve processos criativos continuados (jogo, dinâmica, experimentação, exercício estético, entre outros)? Se sim, quais e de que forma?

3.10.O candidato promove o desenvolvimento local/regional a partirde ações culturais com geração de emprego e renda? Se sim, quais e de que forma?

3.11.O candidato desenvolve ações de comunicação, documentação e(ou) registro(audiovisual, cultura digital, mídia social, material impresso etc)nas comunidades e redesem que atuam? Se sim, quais e de que forma?

3.12.O candidato desenvolve ações de integração entre culturas de tradição oral e educação formal? Se sim, quais e de que forma?

3.13.O candidato possui apoiode membro(s) da comunidade local, como participante(s) envolvido(s) nas atividades realizadas (profissional, técnico, material, financeiro, voluntário, entre outros)?Se sim, quantos e de que forma?

 

Se sim, encaminhar como comprovação junto ao portifólio uma Declaração de cada participante, devidamente datada e assinada, especificando a comunidade em que atua e as atividades realizadas com o Ponto/Pontão de Cultura.

3.14.Qual é a abrangência do público beneficiado pelas ações do candidato? Marque abaixo o público beneficiário e informe ao lado a quantidade de pessoas envolvidas, tanto diretamente quanto indiretamente, nas ações realizadas:

( ) Estudantes da Rede Pública de ensino. Quantidade: ________

( ) Crianças naPrimeira Infância (crianças de 0 a 6 anos). Quantidade: ________

( ) População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural. Quantidade: ________

( ) Povos e Comunidades Tradicionais. Quantidade: ________

3.15.O candidato desenvolve ações para promoção da inclusão de pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida?Se sim, de que forma e qual é a quantidade desse público envolvido, tanto diretamente quanto indiretamente?

 

4. O candidato está ciente de que todas as informações descritas no item 3 deste Formulário deverão estar comprovadas no Portifólio, para que seja possível avaliar a candidatura na Fase de Seleção, de acordo com o Item 7 deste Edital.

 

Local e data.

 

Assinatura

(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)

Nome Completo

 

ANEXO 2

 

DECLARAÇÃO CONJUNTA

 

(Rubricar todas as páginas)

EU, ___________(nome do Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural), residente e domiciliado (a) em __________(endereço residencial), portador (a) do documento de identificação ______________(tipo do documento de identificação)de n° ___________(nº do documento de identificação), CPF n° ______________, responsável pelo Ponto/Pontão de Cultura __________ inscrito no referido Edital de Seleção para auxílio emergencial da Cultura durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, em atendimento à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, em prol da Diversidade Cultural Brasileira e da Rede Cultura Viva no Município de Goioerê, DECLARO:

1.Ter pleno conhecimento da legislação pertinente à Política Nacional de Cultura Viva e às normas que regem o Edital de Seleção, sendo:

a)Lei nº 14.017, de 29/06/2020-Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

b)Lei nº 13.018, de 22/07/2014- Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências;

c)Instrução Normativa/MinC nº 8, de 11/05/2016- Regulamenta a Lei nº 13.018/2014;

d)Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020- Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

e)Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007- Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005;

f)Portaria/MinC nº 29, de 21/05/2009- Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e para concessão de prêmios a iniciativas culturais no âmbito do Ministério da Cultura;

g)Lei nº 12.343, de 02/12/2010- Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e dá outras providências, atentando para em qual das metas do PNC se enquadra a proposta;

h)Decreto Municipal n° 6.829/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a ser, adotado durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

2.Estar ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atosnormativos que regem oEdital de Seleção, zelando pela observância das suas determinações;

3.Estar ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

4.Estar ciente da entrega do Relatório Descritivo de Atividades (Anexo 6) ao Conselho Municipal de Cultura no prazo de 60 (Sessenta) dias após o recebimento do prêmio;

5.Autorizar a Secretaria Municipal de Cultura de Goioerê e a Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo a publicarem e divulgarem os conteúdos desta inscrição, sem quaisquer ônus, inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior;

6.Não me enquadrar em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção, principalmente quanto ao disposto em seu item 4 – Das Vedações.

7.Assumir total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

 

Local e data.

 

Assinatura

(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)

Nome Completo

 

ANEXO 3

 

CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO COLETIVO CULTURAL

 

Nós, membros do Coletivo Cultural ___________(nome do Coletivo Cultural), declaramos que, em reunião realizada em __ de ___________ de _____(dia/mês/ano), fica decido apresentar o Ponto de Cultura ________(nome da iniciativa a ser selecionada)para inscrição no referido Edital de Seleção para auxílio emergencial da Cultura durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, em atendimento à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, em prol da Diversidade Cultural Brasileira e da Rede Cultura Viva no Município de Goioerê.

Nesta reunião, nomeamos o(a) Sr.(a) ________(Representante do Coletivo Cultural),portador(a) do documento de identificação _________(tipo do documento de identificação)de n° ___________(nº do documento de identificação)e CPF n° ___________(nº do CPF), como representante e responsável pelo Coletivo Cultural e pela inscrição do Ponto de Cultura que concorrerá ao prêmio, bem como para recebê-lo em nome do nosso Coletivo Cultural.

Assim RECONHECEMOS e AUTORIZAMOS:

1.Apresentação do Relatório Descritivo de Atividades (Anexo 6) pelo Representante do Coletivo Cultural no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do prêmio, para fins de avaliação das atividades promovidas a partir da premiação dessa iniciativa cultural e dos benefícios e efeitos trazidos para a comunidade, podendo ser enviado materiais tais como: fotografias, catálogo, material de imprensa (matéria de jornais e revistas), listas de presença, cartilhas, material em áudio e vídeo (CDs e DVDs), depoimentos, entre outros.

2.Recebimento do prêmio, novalor integral bruto de R$XXXXX (valor por extenso), a ser depositado em conta _________(corrente ou poupança), conforme dados bancários indicados no Formulário de Inscrição, em nome do (a) Representante do Coletivo Cultural.

Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:

3.O prêmio concedido terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, conforme determina o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – MAFON, à época do pagamento.

4.O Município de Goioerê e a Secretaria Nacional da Economia Criativa e da Diversidade Cultural da Secretaria Especial da Cultura do atual Ministério do Turismo não se responsabilizarão se o (a) Representante do Coletivo Cultural fizer destinação dos recursos do prêmio em desacordo com o pactuado com os demais membros do Coletivo, ou por qualquer outra irregularidade praticada na destinação dos recursos.

5.O Coletivo Cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus termos e vedações.

Seguem em anexo a esta Carta às cópias do RG e do CPF de todos os membros integrantes do Coletivo Cultural candidato (apenas maiores de 18 anos):

 

1.Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento://

CPF:

Assinatura:

 

2.Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento://

CPF:

Assinatura:

 

3.Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento://

CPF:

Assinatura:

 

4.Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento://

CPF:

Assinatura:

 

5.Nome:

RG:

Órgão emissor:

Data de Nascimento://

CPF:

Assinatura:

 

(Acrescentar membros integrantes, conforme composição do Coletivo Cultural)

 

Local e data.

 

Assinatura

(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)

Nome Completo

 

ANEXO 4

 

RELATÓRIO DESCRITIVO DE ATIVIDADES

 

1.IDENTIFICAÇÃO DO PREMIADO:

(Preencher apenas os campos referentes à categoria do candidato)

Categoria do Candidato:

( ) Instituição Cultural – Ponto ou Pontão de Cultura

( ) Coletivo Cultural – Ponto de Cultura

CATEGORIA – INSTITUIÇÃO CULTURAL

Nome do Ponto/Pontão de Cultura:

Nome da Instituição Cultural:

CNPJ:

Endereço da sede da instituição cultural:

Cidade:

UF:

Bairro:

CEP:

Nome do Representante Legal:

RG:

CPF:

Data de Nascimento:

Endereço completo do Representante Legal:

Cidade:

UF:

Bairro:

CEP:

DDD/Telefone:

E-mail:

Página da internet (se houver):

Indique outras ferramentas de comunicação utilizadas (se houver):

CATEGORIA – COLETIVO CULTURAL

Nome do Ponto de Cultura:

Nome do Coletivo Cultural:

Nome do Representante:

RG:

CPF:

Data de Nascimento:

Endereço completo:

Cidade:

UF:

Bairro:

CEP:

DDD/Telefone:

E-mail:

Página da internet (se houver):

Indique outras ferramentas de comunicação utilizadas (se houver):

2.DADOS SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS APÓS A PREMIAÇÃO

2.1.Os recursos do prêmio foram repassados em caráter de auxílio emergencial. Nesse caso, os recursos foram utilizados para:

( ) desenvolvimento de atividades culturais

( ) outro fim. Qual? _____________________

3.EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO PRÊMIO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3.1. Descreva como foram desenvolvidas as atividades após recebimento do prêmio pelo candidato:

3.2. Em que bairro/região do Município de Goioerê ocorreram às atividades?

3.3. Qual principal público beneficiário das atividades?

3.4. As atividades ocorreram com outros parceiros ou com recurso de outros parceiros? Se sim, quais?

3.5.Quais produtos gerados pelas atividades desenvolvidas (oficinas, teatro, cartilhas, livros, borderôs, vídeos e registros fotográficos, sites entre outros)? Listar abaixo e encaminhar junto a este Relatório.

3.6.Qual forma de divulgação das atividades desenvolvidas (cartazes, folders, convites, flyers, ingressos, clipping de matérias em jornais, revistas, televisão, rádio, sites, guias, entre outros)? Listar abaixo e encaminhar junto a este Relatório.

3.7.Quanto, em percentual, a verba total prêmio recebido no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva representa para a sustentabilidade das atividades?

3.8.Houve alguma dificuldade para o desenvolvimento das atividades nesse período de 90 dias após o recebimento do prêmio? Se sim, descreva.

3.9.Como o premiado avalia o formato de apoio financeiro por meio de premiação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV?

 

Local e data.

 

Assinatura

(Pessoa Física responsável pela Candidatura / Representante do Coletivo Cultural)

Nome Completo

 

ANEXO 5

 

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -FASE DE HABILITAÇÃO

 

Ponto/Pontão de Cultura: _____________

Representante Legal da Instituição Cultural / Coletivo Cultural:_________

 

À Comissão Técnica de Habilitação,

Com base no item 11.3 do referido Edital de Seleção, venho solicitar revisão do resultado da Fase de Habilitação pelos motivos abaixo: _________

 

Termos em que peço deferimento.

 

Local e data.

 

Assinatura

(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)

Nome Completo


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:BEF3A602