ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 18/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n°. 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do excesso de arrecadação de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02922 E 00811 R$ 250.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.1083 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ESCOLA E CMEI

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02923 E 00812 R$ 250.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04741 E 00518 R$ 80.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.2.8.10.21.01.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5808-4 BB

250.000,00

2.4.2.8.10.21.02.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 5809-2 BB

250.000,00

2.4.2.8.03.11.01.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária: - c/c 6240521 CEF

80.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:BEF4BE32