ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 761/2019
Lei n.º 0761/2019, de 10 de junho de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. De Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0405.2021 - Manutenção da Iluminação Pública
FR 507 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior da fonte de recurso 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de junho de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:BEF8F6AB