ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 152/2015
Súmula:- Concede Auxilio á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em moeda corrente, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, a título de Auxílio, a importância de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
Art. 2º. – O Auxílio mencionado no artigo anterior será repassado à APMI em uma única parcela, para a finalidade especificada no Plano de Ação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. – A Instituição contemplada por esta Lei, obriga-se a encaminhar as cópias autenticadas das Notas Fiscais/Faturas comprobatórias das despesas realizadas ao Município de Sengés, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao recebimento do auxílio de que trata esta lei, inclusive com extrato da respectiva conta corrente bancária, documentos esses que deverão ser entregues mediante procotolo, no gabinete da Prefeita.
Art. 4º. – A Instituição tomadora do recurso fica responsável pela alimentação do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações contidas na sua prestação de contas, na forma e nos prazos fixados na Instrução Normativa nº. 61/2011-TCE.
Parágrafo Único. Ao final da vigência do Termo de Transferência, o Município, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o respectivo processo de prestação de contas, para julgamento, na forma legal, instruída com o relatório circunstanciado, juntamente com os demais documentos exigidos pela Resolução 28/2011 e pela Instrução Normativa nº. 61/2011.
Art. 5º. – A Instituição deverá manter conta bancária especial e exclusiva para a movimentação de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.
Art. 6º. – A conta bancária de que trata o artigo anterior será movimentada com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro da Instituição.
Art. 7º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
18 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.0017.2-071 Man. Fundo Municipal de Assistência Social
006545.000.4.4.50.42.00.00 - Auxílios
Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:BEFC50D9