ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.566/2021
LEI Nº 1.566/2021
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal n.º 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 15 de março de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:BF0065A3