ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 039/2024

Lei nº 039/2024

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 083/2009 que trata dos Benefícios Eventuais de Assistência Social do Município de Terra Rica/PR.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O artigo 20 da Lei Municipal nº 083/2009, que trata dos Benefícios Eventuais de Assistência Social do Município de Terra Rica/PR, passa a vigorar acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput poderá ser concedido por meio de fornecimento direto de bens de consumo ou por meio de “Cartão cesta básica”, para aquisição dos referidos bens de consumo diretamente pelo beneficiário, em rede credenciada, observando o disposto do art. 21, II desta Lei.

 

Artigo 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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