ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE - PORTARIA Nº 226/2026

PORTARIA Nº 226/2026

 

Súmula: Designa o servidor efetivo ROMEU HELBEL para a condução do caminhão coletor de resíduos sólidos urbanos até o aterro sanitário localizado no Município de Maringá, concede gratificação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que compete ao Município a gestão dos resíduos sólidos urbanos gerados em seu território, inclusive a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

 

CONSIDERANDO que os resíduos sólidos urbanos coletados no Município de Iguaraçu são destinados a aterro sanitário localizado no Município de Maringá, o que exige o transporte regular do caminhão coletor até aquela localidade;

 

CONSIDERANDO que a atividade extrapola as atribuições ordinárias do cargo de Motorista, exercidas no âmbito do território municipal, por envolver deslocamento intermunicipal em rodovia, condução de veículo de grande porte carregado, extensão da jornada em razão do trajeto e do tempo de descarga, bem como maior responsabilidade pela guarda do veículo e pela regularidade do transporte;

 

CONSIDERANDO que a coleta e a destinação dos resíduos sólidos constituem serviço público essencial, cuja continuidade não admite interrupção e exige a designação específica de servidor para a atividade;

 

CONSIDERANDO que o servidor adiante designado vem exercendo efetivamente a atividade desde 1º de novembro de 2026;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Designar o servidor efetivo ROMEU HELBEL, matrícula 151, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado nos Serviços Públicos, para, sem prejuízo das atribuições de seu cargo, conduzir o caminhão coletor de resíduos sólidos urbanos e realizar o transporte dos resíduos até o aterro sanitário localizado no Município de Maringá.

 

Art. 2º Fica concedida ao servidor designado no art. 1º gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento base, em razão do exercício da atividade prevista nesta Portaria.

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo é devida exclusivamente enquanto perdurar o efetivo exercício da atividade, não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e cessa automaticamente com a revogação desta designação ou com o término do exercício da atividade, ressalvados os afastamentos considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º A designação prevista nesta Portaria permanecerá vigente até que outro ato administrativo a revogue expressamente.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026.

 

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CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:BF07D471