ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.570 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME DETERMINA O §§7, 8, 9, 10 E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do §§7, 8, 9, 10 e 11 do Art. 198 da Constituição Federal, que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à dois salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358 de 1º de junho de 2022, que trata do valor do salário mínimo, a partir da data definida pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

§1º O cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal.

§2º O piso salarial será pago aos servidores concursados, PSS e inativos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º Nos termos do Art. 198, §11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:BF091B2C