ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 694/2023

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA

03.092.0002.2003 – Manutenção dos Serviços de Procuradoria Jurídica

3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

Fonte 000 – Recursos Livre ........................... R$ 500.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminada abaixo:

02 – GOVERNO MUNICIPAL

02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA

03.092.0002.2003 – Manutenção dos Serviços de Procuradoria Jurídica

3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais

Fonte 000 – Recursos Livre ............................... R$ 500.000,00

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 30 de agosto de 2023.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:BF102066