ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.009/2022

SÚMULA: Altera a estrutura do quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 339/2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy), com acréscimo de vagas, extinção de cargos, alteração da remuneração e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam acrescentados no quadro de vagas de provimento efetivo previsto no ANEXO I da Lei Municipal nº 339/2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: 02 (duas) vagas, totalizando 14 (catorze) vagas.

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 08 (oito) vagas, totalizando 58 (cinquenta e oito) vagas;

 

MOTORISTA: 03 (três) vagas, totalizando 25 (vinte e cinco) vagas;

 

Art. 2º - Ficam alteradas a classe de remuneração de cargos do quadro efetivo previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

RECEPCIONISTA: Classe II para Classe V

 

CONTADOR: Classe VIII para Classe IX

 

TÉCNICO CONTÁBIL: Classe VII para Classe VIII

 

ENFERMEIRO: Classe VII para Classe IX

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Classe VI para Classe VII

 

Parágrafo Único - A alteração de classe promovida por este artigo não implica em alteração da referência em que o servidor esteja, vez que esta é estabelecida pelo avanço na carreira, tornando-se direito adquirido do servidor.

 

Art. 3º – Fica estabelecido o novo piso salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando definindo a partir da publicação desta Lei valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, estando de acordo da promulgação da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Técnico em Processamento de Dados, Eletricista de Veículos e Equipamentos Rodoviários, Gari, Mestre de Obras, Monitor e Jardineiro, todos do quadro geral dos servidores efetivos do município de Anahy, previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005.

 

Parágrafo Único - A extinção de que trata o caput não implica em afronta à direito adquirido ou expectativa de direito de qualquer servidor ou candidato aprovado em concurso público, posto que todas as vagas estão vacantes, e não há concurso público válido para estes cargos.

 

Art. 5º - Coloca em extinção os cargos de Recepcionista, Vigia e Zelador, todos do quadro geral previstos no ANEXO I da Lei Municipal nº 339/2005 dos servidores do município de Anahy.

 

§ 1° - Os cargos colocados em extinção serão descritos no Anexo I deste Lei sob o nome “Grupo em extinção”, permanecendo vigentes até a ocorrência da vacância de todas as vagas do respectivo cargo, oportunidade na qual se dará a extinção do cargo.

 

§ 2° - A extinção de que trata o caput não implica em afronta à direito adquirido ou expectativa de direito de qualquer servidor ou candidato aprovado em concurso público, posto que todas as vagas estão vacantes, e não há concurso público válido para estes cargos.

 

§ 3° - Os servidores investidos nos cargos colocados em extinção não sofrerão qualquer prejuízo decorrente da presente lei, ficando resguardados todos os direitos e vantagens inerentes à carreira até que deixem os respectivos cargos.

 

Art. 6º - O quadro de vagas dos servidores efetivos do município de Anahy, exceto os profissionais do quadro do magistério, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, passará a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de junho de 2022.

 

 

RONALDO APARECIDO DE FREITAS

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO - I

VAGAS DO QUADRO EFETIVO

 

Grupo Operacional

Profissional

 

Nº. de vagas

Carga horária

Classe 

Denominação 

02

20

X

Medico (A) Clinico Geral

01

40

IX

Odontólogo (A)

01

20

VIII

Medico Veterinário (A)

01

20

VIII

Engenheiro Agrícola

01

20

VIII

Engenheiro Civil

01

20

VIII

Engenheiro Agrônomo

02

20

VIII

Odontólogo (A)

03

40

VIII

Psicólogo (A)

01

40

IX

Contador (A)

03

40

VIII

Assistente Social

03

20

VIII

Advogado

06

40

IX

Enfermeiro (A)

01

40

VIII

Bioquímico/Farmacêutico

02

20

VII

Assistente Social

01

20

VII

Psicólogo (A)

01

20

VII

Fisioterapeuta

02

20

VII

Nutricionista

02

20

VII

Preparador Físico

 

Grupo Operacional:

Semi profissional

 

Nº de vagaS

Carga horária

Classe 

Denominação 

01

40

VII

Técnico Agrícola

01

40

VIII

Técnico Contábil

02

40

VI

Técnico em Higiene Dental

10

40

VII

Técnico de enfermagem

01

40

VI

Operador de Som e Áudio

01

20

VI

Analista de Comunicação

02

40

V

Vigilante Sanitário

02

40

V

Fiscal de Tributação

15

40

V

Assistente Administrativo

04

40

V

Instrutor de Informática

13

30

IV

Agente educacional

10

40

II

Agente de Apoio p/ Educação Infantil

14

40

EC 120/22

Agente Com. de Saúde

 

Grupo operacional:

Administrativo

 

Nº. de vagas

 

Carga horária

 

Classe

 

Denominação

 

10

40

II

Auxiliar Administrativo

01

40

VI

Agente de Transporte e Trânsito

 

Grupo operacional:

Serviços gerais

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

40

VII

Mecânico Maq. e Equip. Rodoviários

02

40

VII

Mestre de Obras

08

40

VII

Operador de Maquinas Pesadas

04

40

IV

Auxiliar de obras

25

40

VI

Motorista

05

40

VI

Operador de máquinas agrícolas

01

40

III

Auxiliar de Mecânico

58

40

I

Auxiliar de Serviços Gerais

10

40

I

Gari

20

40

I

Trabalhador Braçal

03

40

I

Jardineiro

04

40

I

Cozinheira

 

Grupo em extinção:

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

02

40

V

Recepcionista

10

40

I

Zelador (A)

10

36

I

Vigia


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:BF150D0F