ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°584/2021

Lei n° 584/21

SÚMULA: Cria o PIGERBI I - Programa de Incentivo a Geração de Emprego e Renda Rio Branco do Ivaí – FASE I no âmbito do município de Rio Branco do Ivaí, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que a criação majoritária de postos de trabalho, numa economia de mercado, é algo pertinente às decisões empresariais (privadas) de investir, mas cabe ao Poder Público Municipal fomentar políticas públicas, mesmo que limitadamente, no que tange à geração de empregos a deflagrar ações que possam contribuir para amenizar o grave problema do desemprego e mesmo induzir os agentes econômicos privados a criarem postos de trabalho.

CONSIDERANDO as necessárias Políticas Públicas Compensatórias, a serem implementadas pela Prefeitura Municipal, respaldadas pela Câmara Municipal através de Leis.

CONSIDERANDO que para a implementação de Políticas Públicas requer um conhecimento mínimo da realidade socioeconômica do Município, particularmente de sua dinâmica emprego-desemprego.

CONSIDERANDO que recai aos gestores municipais conhecer a realidade socioeconômica do município, bem como de outras estatísticas contendo indicadores ou sistematizados que visam a fomentar a ferramentas de geração de empregos e renda no município.

CONSIDERANDO a rígida limitação de recursos financeiros municipais, provenientes de receitas correntes próprias e outras fontes, previstas no Orçamento para o desenvolvimento das ações de combate ao desemprego no município.

CONSIDERANDO que o desemprego é um problema social cuja solução, ou mesmo atenuação, como é o caso, requer o envolvimento da sociedade, ainda que indiretamente, como é próprio das democracias representativas.

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal (através dos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo), em representação à sociedade como um todo, devem arcar com o custo de Políticas Públicas que tenham por objetivo enfrentar o problema social vinculado ao desemprego e ausência de renda.

CONSIDERANDO que o enfrentamento de problemas sociais como o desemprego deve ocorrer com regulamentação (presença do Estado em seus três níveis) e não com desregulamentação (deixar que o mercado os resolva).

CONSIDERANDO todos os problemas sociais gerados a partir do desemprego e ausência de renda.

CONSIDERANDO o interesse público presente nas políticas públicas de geração de emprego e renda.

CONSIDERANDO todo o exposto.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criado no âmbito do município de Rio Branco do Ivaí, o “PIGERBI I” – PROGRAMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ – PRIMEIRA FASE”, cujas políticas públicas são a seguir expostas.

 

ARTIGO 2º - As políticas públicas para geração de emprego e renda poderão ser desenvolvidas pelo município de Rio Branco do Ivaí:

a) Celebração de parceria do município com empresas privadas que visam a geração de emprego e renda, com a cessão de bens imóveis públicos para a instalação das mesmas, mediante autorização legislativa;

b) Celebração de parceria do município com empresas privadas que visam a geração de emprego e renda, com a concessão de bens móveis e equipamentos públicos para o funcionamento da mesma, mediante autorização legislativa;

c) Concessão de benefícios fiscais a empresas geradoras de emprego e renda, mediante autorização legislativa;

d) Implantação de oficinas, através da Secretaria de Ação Social ou de outras específicas, que vise o treinamento de pessoas para ingressar no mercado de trabalho nos respectivos ramos com disponibilidade no município, em especial aqueles vinculados às empresas eventualmente beneficiadas por este programa;

e) Desenvolvimento de campanhas de conscientização junto às escolas sediadas no município com a finalidade de demonstrar a importância do emprego para o cidadão e de que o município tem totais condições de ofertar emprego aos seus cidadãos de forma indireta;

f) Ao executivo municipal, prever em orçamento os recursos destinados às políticas de geração de emprego e renda no município;

g) Ser elaborado pelas secretarias municipais pertinentes, plano de trabalho e metas das atividades a serem desenvolvidas que visem a geração de emprego e renda;

h) Implantar políticas públicas de geração de emprego e renda ao Microempresário e ao Microempresário Individual;

i) Incentivar o desenvolvimento do programa “Menor Aprendiz” no âmbito municipal;

j) Em parceria com a Associação Empresarial, fomentar eventos e políticas públicas que colaborem diretamente com o desenvolvimento do comércio varejista local;

l) Desenvolver campanhas, projetos e atividades voltadas a geração de emprego e renda;

m) Firmar convênios com o Governo Estadual e/ou Federal para a obtenção de recursos que visam fomentar as políticas de geração de emprego e renda;

n) Adquirir bens imóveis e móveis, e equipamentos a serem utilizados nas políticas públicas de geração de emprego e renda, mediante autorização legislativa;

o) Através de Lei, criar incentivos e subsídios para atividades voltadas a geração de emprego e renda;

p) Através de convênio, fomentar a concessão de estágios para alunos universitários em suas respectivas áreas;

q) Fomentar políticas de incentivo aos geradores de emprego e renda domiciliar, inclusive os rurais;

r) Fomentar a realização de eventos, feiras e outras atividades que visam divulgar os produtos produzidos no município, incentivando assim a geração de renda familiar;

s) Buscar em toda a esfera privada, empresas interessadas em implantar-se no município de Rio Branco do Ivaí e que tenham potencial para gerar empregos e renda;

ARTIGO 3º - Através de Lei, o Executivo Municipal cederá a título de uso real, móveis, equipamentos e imóveis públicos a empresas privadas com o objetivo da geração de empregos e renda, observada as previsões da Lei Orgânica, mediante autorização legislativa.

Parágrafo Único: o imóvel e/ou bem a ser cedido deverá compor o patrimônio do município ou de outro ente estatal que tenha cedido recursos.

ARTIGO 4º - Através de Lei e licitação, poderá o Executivo Municipal locar imóveis de terceiros com o intuito de cessão de uso a geradores de empresa e renda, mediante autorização legislativa.

ARTIGO 5º - Através de Lei específica, poderá o Executivo Municipal desenvolver atividades de fomento a geradores de emprego e renda “informal”, desde que demonstrado o interesse público.

ARTIGO 6º - Nas leis em vigência de cessão ou doação, quando houver a simples substituição do beneficiário por outro, o Chefe do Executivo poderá regulamentar tal situação mediante contrato administrativo devidamente publicado, desde que mantida a mesma atividade e demais cláusulas do texto da lei, dispensada a necessidade de nova lei, desde que demonstrado o interesse público, mediante autorização legislativa.

ARTIGO 7º - Poderá o Executivo Municipal normatizar esta Lei através de Decreto, salvo os casos em que a Lei Orgânica exigir lei específica, mediante autorização legislativa.

ARTIGO 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, mediante processo licitatório, adquirir bens móveis para fins de fomentar a geração de emprego e renda, com a cessão de máquinas e equipamentos a pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Lei Orgânica, mediante autorização legislativa.

ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DO PAÇO MUNICIPAL ao 17 dia do mês de março do ano de 2021.


PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:BF18F991