ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1682/2021

SÚMULA: INSTITUI A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº007/2021, de autoria do Legislativo e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Feira Livre Municipal, que se destina a venda, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite, industrialização caseira, mel, bolos, pães, flores e artesanato produzidos pelos produtores feirantes do município.

 

Art. 2º As atividades de comércio na Feira Livre Municipal só poderão ser exercidas por produtores rurais, agricultura familiar, grupo informal e entidade associativa, que desenvolvam sua atividade no Município.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se:

I - produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território do Município de General Carneiro;

 

II - grupo informal: artesãos, produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados;

 

III - entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção própria ou de seus associados.

 

Parágrafo Único: O Poder Executivo do Município de General Carneiro regulamentará a necessidade e modalidade de cadastro dos feirantes definidos nos incisos I a III.

 

Art. 4º Na Feira Livre Municipal poderão ser comercializados os seguintes produtos:

I - carnes frescas, congelados, defumados e derivados;

II - bebidas;

III - doces e salgados;

IV - frios e derivados;

V - peixes vivos;

VI - frutas, legumes e tubérculos;

VII - flores e artesanato;

VIII - geléias;

IX - conservas de produtos de origem vegetal e animal;

X - flores naturais.

 

Parágrafo Único - Os produtos de origem animal e vegetal só poderão ser comercializados na Feira Livre Municipal se estiverem licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados de acordo com as normas vigentes.

 

Art. 5º O Poder Executivo do Município de General Carneiro regulamentará por ato próprio, a necessidade e, sendo o caso a:

I - expedição de Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre Municipal.

II - cadastro dos feirantes;

III - fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da Feira Livre Municipal.

IV - coleta do lixo acondicionado pelos feirantes.

 

Parágrafo Único - Regulamentar, por meio de decreto, as formas de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção.

 

Art. 6º Compete ao feirante:

I - acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira Livre Municipal

II - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;

III - apregoar as mercadorias sem algazarra;

IV - manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal;

V - colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias;

VI - colocar tabela de preços, que será revisada anualmente nas formas de decreto regulamentador.

VII - aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;

VIII - apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;

IX - observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.

 

Art. 7º É vedado ao feirante:

I - colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;

II - vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;

III - deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Municipal

IV - se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas;

V - sonegar ou recusar a vender mercadorias;

VI - lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;

VII - usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.

 

Art. 8º Na Feira Livre Municipal também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.

 

Art. 9º A Feira Livre ocorrerá em dia e local definido pelo Poder Executivo, através de Decreto.

 

Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 18 de Maio de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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