ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3410 - VAAR FONTE 1040
LEI N. º 3410/2024, de 21 de novembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0504 |
Departamento de Educação |
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0504.12.361.0013.2.024 |
FUNDEB |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1040-EA |
400.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
1040-EA |
40.000,00 |
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0504.12.361.0015.2.025 |
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar – FUNDEB 30% |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1040-EA |
120.000,00 |
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0504.12.365.0013.2.011 |
CRECHES – Centros Municipais de Educação Infantil |
|
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|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1040-EA |
200.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
1040-EA |
40.000,00 |
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0501 |
Departamento de Educação |
|
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0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1040-EA |
200.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEB VAAR Complemento, de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR |
ME |
1040 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
1.000.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:BF281C19