ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3410 - VAAR FONTE 1040

LEI N. º 3410/2024, de 21 de novembro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024). Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0504

Departamento de Educação

 

 

0504.12.361.0013.2.024

FUNDEB

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1040-EA

400.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

1040-EA

40.000,00

0504.12.361.0015.2.025

Manutenção e Modernização do Transporte Escolar – FUNDEB 30%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1040-EA

120.000,00

0504.12.365.0013.2.011

CRECHES – Centros Municipais de Educação Infantil

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1040-EA

200.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

1040-EA

40.000,00

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1040-EA

200.000,00

TOTAL

1.000.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEB VAAR Complemento, de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

ME

1040

1.000.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

1.000.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:BF281C19