ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 14/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais Reais) nas seguintes dotações:
|
Especial |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
07.003 |
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
|
22.661.0020.1099 |
Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
3635 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
66.278,30 |
|
3636 |
00977-CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977 |
233.721,70 |
|
|
SUBTOTAL |
300.000,00 |
|
|
TOTAL |
300.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 300.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
|
Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
0000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
66.278,30 |
|
0977 |
CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977 |
233.721,70 |
|
|
TOTAL |
300.000,00 |
Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
|
Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
20 |
99 |
Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial |
M² |
2025 |
650 |
300.000,00 |
Descrição: Fomentar o desenvolvimento industrial do município, gerar empregos e fortalecer o comércio local.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
|
Órgão |
Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
07 |
003 |
22 |
661 |
20 |
99 |
Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial |
300.000,00 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 24 de Fevereiro de 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Igor Fernando Zacarias Dos Santos
Código Identificador:BF2829DC