ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 14/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.003

DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

22.661.0020.1099

Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3635

00000-Recursos Ordinários (Livres)

66.278,30

3636

00977-CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977

233.721,70

 

SUBTOTAL

300.000,00

 

TOTAL

300.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 300.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

0000

Recursos Ordinários (Livres)

66.278,30

0977

CEF 720007-0 EMENDA TM 202444870007 FTE 977

233.721,70

 

TOTAL

300.000,00

 

Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

20

99

Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial

M²

2025

650

300.000,00

 

Descrição: Fomentar o desenvolvimento industrial do município, gerar empregos e fortalecer o comércio local.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Ação

Nome

Valor

07

003

22

661

20

99

Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial

300.000,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 24 de Fevereiro de 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Fernando Zacarias Dos Santos
Código Identificador:BF2829DC