ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 583/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

Art. 1º - Na conformidade do disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como em observância ao art. 8º, §2º, inciso I e II, e art. 9º, parágrafo único da Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 2.149/2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 191.350,00 (cento e noventa e um mil, trezentos e cinquenta reais), conforme valores e discriminações a seguir especificados:

 

Desp.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

115

504

02.007.26.782.0010.2.032

EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

3.3.90.30

R$ 143.000,00

333

1013

06.001.12.361.0016.2.084

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

R$ 21.000,00

333

1043

06.001.12.361.0016.2.084

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

R$ 9.500,00

77

511

02.006.23.691.0022.2.046

MANUT. COORD. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

3.3.90.39

R$ 5.000,00

91

511

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.30

R$ 11.000,00

279

988

04.005.08.241.0015.2.076

GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

3.3.90.39

R$ 1.850,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo especificadas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Desp.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

127

511

02.007.04.122.0009.2.047

MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.39

R$ 16.000,00

280

988

04.005.08.241.0015.2.076

GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

3.3.90.93

R$ 1.850,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente, a fim de viabilizar a inclusão das suplementações previstas no art. 1º deste Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de novembro de 2026.

 

Joel Ricardo Martins Ferreira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sueidi Budnhak
Código Identificador:BF29EE9A