ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 583/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º - Na conformidade do disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como em observância ao art. 8º, §2º, inciso I e II, e art. 9º, parágrafo único da Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 2.149/2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 191.350,00 (cento e noventa e um mil, trezentos e cinquenta reais), conforme valores e discriminações a seguir especificados:
Desp. | Fonte | Funcional Programática | Descrição | Elemento | Valor |
115 | 504 | 02.007.26.782.0010.2.032 | EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS | 3.3.90.30 | R$ 143.000,00 |
333 | 1013 | 06.001.12.361.0016.2.084 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR | 3.3.90.33 | R$ 21.000,00 |
333 | 1043 | 06.001.12.361.0016.2.084 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR | 3.3.90.33 | R$ 9.500,00 |
77 | 511 | 02.006.23.691.0022.2.046 | MANUT. COORD. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | 3.3.90.39 | R$ 5.000,00 |
91 | 511 | 02.007.04.122.0009.2.047 | MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 3.3.90.30 | R$ 11.000,00 |
279 | 988 | 04.005.08.241.0015.2.076 | GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | 3.3.90.39 | R$ 1.850,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo especificadas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desp. | Fonte | Funcional Programática | Descrição | Elemento | Valor |
127 | 511 | 02.007.04.122.0009.2.047 | MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 3.3.90.39 | R$ 16.000,00 |
280 | 988 | 04.005.08.241.0015.2.076 | GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | 3.3.90.93 | R$ 1.850,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente, a fim de viabilizar a inclusão das suplementações previstas no art. 1º deste Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 11 de novembro de 2026.
Joel Ricardo Martins Ferreira
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueidi Budnhak
Código Identificador:BF29EE9A