ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.681/2022

LEI Nº 3.681/2022

 

Súmula: Institui o “Dia Municipal da Leitura” e a “Semana Municipal da Literatura” no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam instituídos o “Dia Municipal da Leitura” e a “Semana Municipal da Literatura”, a serem anualmente celebrados no Município de Mandaguari.

 

I - o “Dia Municipal da Leitura” será comemorado no dia 02 de junho, por conta do aniversário natalício da Professora Julita Karling da Silva.

 

II - a “Semana Municipal da Literatura” será aquela em que recair o “Dia Municipal da Leitura”.

 

Art. 2º - A coordenação das comemorações e atividades do “Dia Municipal da Leitura” e a “Semana Municipal da Literatura”, bem como de todas as atividades, será exercida preferencialmente pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou, ainda, outra secretaria que o Poder Executivo determinar.

 

Art. 3º - A data de que trata o artigo 1º passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município, assim como no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 4º - Durante a semana em que a data estiver inserida, as escolas da Rede Pública Municipal de Educação, bem como os demais órgãos da administração municipal, poderão desenvolver atividades de incentivo e fomento à leitura.

 

Art. 5º - As manifestações de comemoração pelo Dia da Leitura incluirão:

 

I - feira do Livro;

 

II - festivais e eventos culturais de promoção da leitura e da literatura, como palestras e debates com escritores locais e nacionais;

 

III - incentivo à leitura e à literatura locais, com a divulgação de autores e obras municipais nas escolas públicas do Município, bem como nas escolas particulares, se assim desejarem as respectivas diretorias escolares;

 

IV - elaboração de cursos e oficinas de criação literária nas escolas públicas municipais;

 

V - execução da “Caravana da Leitura”, uma ação de circulação literária criada para democratizar o acesso ao livro e à leitura;

 

VI - outras ações previamente articuladas e aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, como campanhas educativas que visem estimular o hábito da leitura.

 

Art. 6º - O Poder Executivo dará apoio na divulgação dos eventos, podendo ceder espaço público para realização de vários formatos descritos no Art. 5º.

 

Art. 7º - Para a promoção das atividades comemorativas da Semana da Leitura e da Literatura, o Poder Executivo Municipal poderá articular-se com associações e entidades representativas, mantendo, se assim necessário, parcerias com instituições públicas e/ou privadas.

 

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário à sua execução.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. (23.03.2022)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:BF49B194