ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1817/2019

LEI Nº 1817/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2023

Setor de Ensino Fudamental

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS

1.00.000

78.000,00

12.365.0012.2028

Manutenção da Educação Infantil

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

286.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS

1.00.000

26.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0019.2046

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.303

55.000,00

10

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.070

Encargos Gerais do Município

 

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Divida Contratual Resgatado

1.00.000

20.000,00

TOTAL

465.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.2006

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

2.550,00

4.4.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

2.000,00

4.4.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.000

2.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

400,00

04.122.0003.2.007

Divulgação Oficial

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.000

45.650,00

04.1280006.2.009

Formação de Recursos Humanos

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

7.150,00

04

SECRETARIA DE FINANCAS

 

 

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOUARIA

 

 

04.123.0004.2.010

Divisão de Tesouraria

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

2.000,00

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

04.121.0004.2.011

Contabilidade Pública Municipal

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

9.500,00

04.003

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

 

 

04.129.0004.2.012

Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.000

18.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

9.700,00

05

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.2.014

Manutenção dos Serviços Agropecuários

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

2.850,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1.004

Construção/Adequação CAEE

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

9.900,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

1.339.200.172.037

Manutenção do Setor de Cultura

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

1.00.000

6.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

4.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

1.950,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.000

40.000,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

1.00.000

4.950,00

07

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.303

55.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

15.000,00

10.301.0019.2.043

Programa de Agente Comunitário de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

10.301.0019.2.044

Programa Saúde da Família

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

900,00

10.302.0019.2.046

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

4.500,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.061

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.00.000

3.150,00

09

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2.063

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

15.452.0022.1.020

Aquisição/Desapropriação de Terrenos

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

1.00.000

19.900,00

09.002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

2.575.200.221.021

Ampliação de Rede de Energia Elétrica

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.000

14.950,00

10

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.070

Encargos Gerais do Município

 

 

3.2.90.21.00.00

Juros sobre a Divida por Contrato

1.00.000

20.000,00

TOTAL

465.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 10 de dezembro de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
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