ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.689/2022 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI N.º 3.689/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, membros do Conselho Tutelar, Secretários Municipais e Procurador Jurídico, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, ocupantes de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias-ACE e Agentes Comunitários de Saúde-ACS e membros do Conselho Tutelar, reposição salarial no percentual de 10,80 (dez vírgula oitenta por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88, percentual este baseado no índice de INPC acumulado de 12 meses.
Parágrafo único. A reposição salarial prevista no caput também se aplica aos servidores públicos ocupantes de cargos de Secretários Municipais e Procurador Jurídico, no mesmo percentual de 10,80 (dez vírgula oitenta por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88.
Art. 2º - A reposição prevista no artigo 1º não se aplica aos servidores integrantes da carreira do Magistério Municipal, que serão beneficiados com a reposição inflacionária e adequação ao piso nacional para o exercício de 2022 por meio de lei específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (22.03.2022).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:BF600EFF