ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2019 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES AS ESCOLAS DE SAMBA
LEI Nº 002/2019
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções as Escolas de Samba em 2019, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, as Escolas de Samba de Antonina/PR, para o desenvolvimento das festividades de rua em 2019.
§ 1º – As transferências a título de subvenções serão repassadas as Escolas de Samba mediante celebração de Termo de Colaboração, na forma da minuta constante do Anexo I desta Lei.
§2º – O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo é de 04 de Abril de 2019, sendo que até o dia 30 de Maio de 2019, as entidades deverão prestar contas perante a Secretaria Municipal de Finanças.
§3º – A prestação de contas referida no parágrafo anterior se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º – Integram a politica de parceria com o poder público municipal para o ano de 2019, visando o desenvolvimento da cultura, as Escolas de Samba devidamente constituídas e que apresentem os seguintes documentos:
•Certidão de débitos tributários e de divida ativa estadual
•Certidão negativa de débitos federais e previdenciários
•Certidão negativas de débitos municipais
•Certidão negativa FGTS
•Certidão negativa de débitos trabalhistas
•Cadastro do CNPJ
Parágrafo Único. Ficam autorizadas as transferências de recursos em parcela única de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Escola de Samba.
Artigo 3º. São condições para a parceira com as entidades referidas neste artigo, e consequente transferências de recursos:
a) Que a instituição, até 03 (três) dias úteis após a publicação desta Lei, esteja junto à Prefeitura, com seu cadastro regular com a apresentação da documentação relacionada no artigo 2º.
b) Que a instituição, até 03 (três) dias úteis após a publicação desta Lei, apresente, junto à Prefeitura, o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício Anterior referente ao encerramento contábil de 31/12/2018.
c) Que a instituição, até 03 (três) dias úteis após a publicação desta Lei apresente, junto a Prefeitura, plano de trabalho elaborado atendendo todas as exigências do artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 4º – O não cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, inabilitam a Escola de Samba a firmar o Termo de Colaboração e consequentemente receber o repasse dos recursos.
Artigo 5º – Os recursos orçamentários, necessários às transferências previstas no artigo anterior, desta Lei, onerarão a seguinte classificação no Orçamento Municipal:
12 - Secretaria de Turismo e Cultura
3224 Subvenções e Auxilios – Cultura
33504300 – Subvenções
Fonte: 1000 Tesouro Municipal
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:BF73D3E2