ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.479, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.479, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Autoriza o protesto e a inscrição nos cadastros negativos de proteção de crédito da Certidão de Dívida Ativa - CDA de créditos tributários e não-tributários do Município de Bom Sucesso do Sul.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a protestar extrajudicialmente, as certidões de dívida ativa – CDA, relativas a créditos tributários e não-tributários, independentemente de seu valor, e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município.

 

Parágrafo único. A autorização referida no caput deste artigo se dá na forma e para os fins previstos na Lei Federal n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997 e Lei Federal n.º 12.767, de 27 de dezembro de 2012, suas alterações posteriores, Lei Complementar nº 021/2012 e demais normas pertinentes.

 

Art. 2.º Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam ou não em cobrança judicial, desde que autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 3.º A cobrança do crédito tributário e não-tributário do Município observará o seguinte procedimento:

 

– Após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não-tributário será cobrado por via administrativa do devedor, pelo período de 30 (trinta) dias;

– Vencido o prazo de que trata o inciso I sem o devido pagamento, a CDA (certidão de dívida ativa) representativa do crédito, será remetida a protesto;

– Após o período de 6 (seis) meses contados do protesto do título, no caso de não ter havido o pagamento do crédito tributário ou não-tributário, poderá ser ajuizada Ação de Execução Fiscal para a cobrança da CDA.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal somente poderá adotar o procedimento de cobrança de débitos tributários e não-tributários de que trata esta Lei, depois de realizar uma ampla campanha de divulgação e chamamento dos constribuintes visando a arrecadação dos débitos vencidos, cujo prazo final da campanha é o dia 20 de dezembro de 2019. A partir do dia 21 de dezembro de 2019 a cobrança dos tributos vencidos seguem o rito desta Lei.

Art. 4.º O procedimento de geração do protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada pelo Departamento de Finanças, através do setor de Tributação.

 

Parágrafo único. As certidões de dívida ativa do Município serão encaminhadas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos por meio eletrônico, acompanhadas das respectivas guias de recolhimento.

 

Art. 5.º Após a remessa da CDA aos Tabelionatos e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste interstício, a emissão de guia de recolhimento para pagamento direto ao Município.

 

Art. 6.º Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 7.º Ao protesto e seu procedimento se aplicam as Leis e regulamentos que lhes são próprios.

 

Parágrafo único. Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.

 

Art. 8.º Efetuado o pagamento da dívida, ou a primeira parcela relativa ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, o qual somente deverá ser efetivado após o recolhimento, pelo devedor, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por 02 (duas) vezes, não poderá haver novo parcelamento da dívida.

 

Art. 9.º Nas hipóteses de atraso no pagamento de 03 (três) parcelas referentes ao parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo o débito ser novamente enviado a protesto.

 

Art. 10. O Município de Bom Sucesso do Sul poderá fornecer ao interessado informações a respeito da existência ou não de protesto, bem como acerca do Tabelionato que o lavrou, cabendo-lhe a responsabilidade pelos dados que fornecer.

Parágrafo único. Para informações complementares relativas ao protesto, o contribuinte deverá solicitar certidão diretamente ao Tabelionato competente.

 

Art. 11. Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao Município a promoção da exclusão de seu nome nestes cadastros em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação de quitação ou o cancelamento do débito perante o Tabelionato.

 

Art. 12. Efetuado o pagamento do débito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado no primeiro dia subsequente ao recebimento, mediante a quitação da guia de recolhimento.

 

Art. 13. Fica autorizada a formalização de convênios com os Tabelionatos de Protesto de Títulos, ou entidades que os representem, a fim de executar os procedimentos de envio e cobrança das CDAs (Certidões de Dívida Ativa) levadas a protesto.

 

Art. 14. O Departamento de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município espedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 15. Fica autorizado o Município a formalizar convênios com todas as entidades vinculadas a órgãos de restrição ao crédito.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de novembro de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:BF7478BE