ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI Nº 1604/2024

ATO Nº 09/2024

 

Considerando o disposto no Art. 59, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:

 

LEI Nº 1604/2024

 

Sumula: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mallet, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

 

Do subsídio do Prefeito

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mallet Estado do Paraná será de R$ 26.152,26 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

CAPÍTULO II

 

Do Subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 15.952,87 (quinze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá o subsídio correspondente do cargo em que esteja em exercício.

 

Art. 3º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal ou em outro cargo equivalente deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo nomeado, vedado o recebimento de ambos e o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor efetivo do município e a legislação permitir o recebimento de vantagens pessoais.

 

Art. 4º - O subsídio dos Secretários Municipais, será de R$ 9.112,60 (nove mil, cento e doze reais e sessenta centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Parágrafo 1º - A vedação do acréscimo contido no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no município.

 

Parágrafo 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.

 

Art. 5º - Será descontado diretamente do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, o imposto sobre a renda e proventos de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos que a legislação determinar, inclusive a contribuição previdenciária salvo medida judicial.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

 

Da Revisão do Subsídio.

 

Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices daqueles utilizados para remuneração dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, 01 de agosto de 2024.

 

CRISTIANO PEREPELECIA

Presidente

 

Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal  


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:BF795DBD