ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.901 DE 16 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e manter uma Unidade de Acolhimento Institucional no Município, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional é órgão público vinculado à Secretaria de Assistência Social, prestando cuidados a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, conforme estabelece o artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O acolhimento institucional terá caráter provisório e excepcional, como forma de transição, até o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
§ 1° O acolhimento será destinado a crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive pessoas com deficiência, que se encontrem em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis se apresentem impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
§ 2º Dever-se-á garantir que grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (irmãos, primos) sejam atendidos na mesma unidade.
Art. 3° A Unidade receberá crianças e adolescentes para acolhimento, nas seguintes situações:
§ 1º Por encaminhamento do Juizado da Infância e Juventude, acompanhados de Guia de Acolhimento Institucional, nos termos do artigo 101, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 2° Por encaminhamento do Conselho Tutelar em caráter excepcional e de urgência, havendo absoluta impossibilidade de permanência com a família, devidamente acompanhado de sua identificação e relatório contendo todas as informações que qualifiquem o acolhimento, tais como:
a) nome completo dos seus pais ou responsáveis;
b) endereço de residência e ponto de referência;
c) nomes de parentes ou de terceiros interessados em sua guarda e os motivos da retirada do convívio familiar,
§ 3° A unidade deverá comunicar o Juizado da Infância e Juventude no prazo de 24 (vinte e quatro horas), conforme preconiza o art. 93 do ECA.
§ 4º A falta ou a carência de recursos materiais da família não constitui motivo suficiente para o acolhimento de crianças e adolescentes, de acordo com o art. 23 do ECA.
Art. 4º O serviço de acolhimento para crianças e adolescentes prestado na Unidade não se confunde com aquele prestado em estabelecimentos organizados destinados ao acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa a que se refere art. 112 do ECA, nem com o serviço para tratamento psiquiátrico de crianças e adolescentes ou com comprovado envolvimento com substâncias psicoativas.
Art. 5º A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes tem como objetivos:
I - Prestar cuidados a um grupo de até 10 (dez) crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional, conforme art.101, VII, do ECA;
II - Acolher e proteger crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, sem distinção socioeconômica, étnica, religiosa, sexual, ou ainda, por serem pessoas com deficiência;
III - Acolher crianças e adolescentes conforme o art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, nos termos do artigo 3º desta lei;
IV - Ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 do ECA;
V - Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem-estar e a busca do restabelecimento da saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivência saudável;
VI - Proporcionar vínculo estável entre o cuidador e as crianças/adolescentes atendidos, além de favorecer seu convívio comunitário;
VII - Capacitar a equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;
VIII - Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;
IX - Atender todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, bem como oferecimento de oportunidades para a reinserção na família de origem ou substituta;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
XI - Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação, vestuário, material escolar, entre outros materiais necessários.
Parágrafo único. Em prestigio à garantia do direito à convivência e reinserção familiar, a unidade de Acolhimento Institucional não receberá crianças e adolescentes de outros Municípios.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Quadro Complementar de Pessoal para garantir a execução do Serviço de Acolhimento Institucional no Município de Palmeira, o qual deverá possuir:
I - Equipe Técnica, formada por servidores integrantes do quadro próprio de servidores públicos municipais:
a) 01 (um) Assistente Social;
b) 01 (um) Psicólogo;
II - Assessoria Técnica, exercida por 01(um) um Assessor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social;
III - Equipe Funcional, formada por servidores integrantes do quadro próprio de servidores públicos municipais:
a) Cuidador de Acolhimento Institucional;
b) Auxiliar de Cuidador em Acolhimento Institucional;
§ 1º Para dar cumprimento ao caput, deverão ser efetuadas as adequações na legislação municipal, principalmente no que diz respeito à estrutura administrativa do Poder Executivo e/ou cargos de outra natureza, prevendo a forma de ingresso/grau de escolaridade, as atribuições, a carga horária, o vencimento e o regime jurídico a que estará submetido.
§ 2º A realização de consultas médicas, medicamentos, exames laboratoriais e demais exames especializados, consultas e tratamento odontológico e demais especialidades e internações serão realizadas por meio da rede de saúde do Município e suas referências.
§ 3º Os membros do Grupo Profissional, enquanto estiveram inseridos no Serviço de Acolhimento Institucional da Unidade, estarão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º A efetivação do disposto no art. 6º fica condicionada ao cumprimento das exigências orçamentárias e ao cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Ficam assegurados os seguintes direitos para os membros da Equipe Funcional:
I - Repouso de 36 horas consecutivas após 12 horas de trabalho;
II - Apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho das suas funções.
Art. 8º Os membros do Grupo Profissional, atuantes junto ao Serviço de Acolhimento Institucional no Município de Palmeira, ficam sujeitos ao regime disciplinar da Lei Municipal nº 1700, de 28 de março de 1994.
Art. 9° Compete à Secretaria de Assistência Social proceder à inscrição do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional junto ao Conselho Municipal da Criança do Adolescente (CMDCA) para análise, aprovação do plano político pedagógico e regimento interno da unidade e competente registro, nos termos do § 1º do art. 90 do ECA, bem como prestar todas as informações e fornecer documentos necessários à reavaliação do serviço, na forma do § 3º do art. 90 do ECA.
Art. 10. O Grupo Profissional, com o auxílio dos demais profissionais da Secretaria de Assistência Social, deverá desenvolver projetos e atividades complementares de curto e médio prazo e apresentá-los junto ao CMDCA, com vistas à captação de recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a execução junto às crianças e adolescentes acolhidos e respectivas famílias.
Art. 11 O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias necessárias para a manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias, no primeiro exercício de vigência desta Lei, mediante Decreto, independentemente do percentual anteriormente autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o orçamento municipal deverá prever recursos necessários à manutenção do serviço.
Art. 12 As medidas necessárias à aplicação desta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, 16 de Maio de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:BF7F7D6D