ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 17/2021
LEI - N°. 17/2021
(Autoria: Vereadores Anderson de Abreu Viana e Wanderson dos Santos Goulart)
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE KITS DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO DO COVID-19 NA REDE SUS DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilizar gratuitamente kits de medicamentos para o tratamento para reabilitação de pacientes da Covid-19, desde que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde;
O uso dos medicamentos está condicionado à avaliação médica;
O médico é responsável pelo tratamento do paciente e, prescrevendo os referidos medicamentos;
A distribuição do Kit de medicamentos constantes no art. 1º ocorrerá:
De acordo com a receita médica utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde;
O Kit deverá ser entregue em um sistema organizado por etapas de forma que evite aglomerações de pessoas, preferencialmente logo após a consulta, visando evitar mais circulação de pessoas positivas ou com suspeitas da doença;
O receituário médico deve ser de controle especial em nome do paciente, determinando a disponibilização gratuita do Kit de medicamentos para o tratamento para reabilitação da Covid-19 pela rede SUS do município, durante o período da pandemia;
Quando não for possível a entrega do kit imediatamente após a consulta, para retirada do medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar a receita médica legível em nome do paciente e um documento oficial com foto em nome do mesmo.
Caberá à Secretária de Saúde a obrigação de garantir a disponibilização dos fármacos prescritos, ressaltando que em sua maioria, os medicamentos até então constantes de protocolos válidos, são disponibilizados pela União, responsável pela condução sistêmica de estado de calamidade pública sanitária no país.
Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com as medidas restritivas estabelecidas pelo Município de Iguaraçu, durante o período de pandemia do Coronavírus;
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 14 de Junho de 2021
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:BF85F1CC