ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Fica RATIFICADO o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO firmado entre o MUNICIPIO DE ITAPERUÇU e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A que dispõe sobre o reconhecimento da existência e o parcelamento da dívida na importância de R$ 696.190,94 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e noventa reais e noventa e quatro centavos) a ser pagos em 40 parcelas de R$ 20.576,25 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) mensais, iniciando o pagamento em julho de 2021 e findando em novembro de 2024, conforme TERMO RECONHECIMENTO DE DÉBITO que passa ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 19 de outubro de 2021.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:BF86978C