ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2027/2026

LEI Nº 2027/2026

DATA: 22/05/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Portaria MTP n.º 1.467/2022 e de acordo com a avaliação atuarial data base de dezembro/2025, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, o Município de Nova Prata do Iguaçu realizará aportes financeiros ao Fundo de Previdência Social - PREVPRATA, considerando o plano de equacionamento previsto na Avaliação Atuarial, data base de 31/12/2025, obedecendo ao plano de amortização para equacionamento apurado no Cálculo Atuarial exercício 2026, conforme a planilha Anexo I.

 

Art. 2º - Os aportes mensais serão efetuados do mês de janeiro até o mês de dezembro do ano base.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1953/2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

 

N

Ano

(-)

Pagamento Aporte

(R$)

1

2026

R$ 2.037.815,36

2

2027

R$ 2.877.869,36

3

2028

R$ 2.933.412,24

4

2029

R$ 2.990.027,10

5

2030

R$ 3.047.734,62

6

2031

R$ 3.106.555,90

7

2032

R$ 3.166.512,43

8

2033

R$ 3.227.626,12

9

2034

R$ 3.289.919,30

10

2035

R$ 3.353.414,74

11

2036

R$ 3.418.135,65

12

2037

R$ 3.484.105,67

13

2038

R$ 3.551.348,90

14

2039

R$ 3.619.889,94

15

2040

R$ 3.689.753,81

16

2041

R$ 3.760.966,06

17

2042

R$ 3.833.552,71

18

2043

R$ 3.907.540,28

19

2044

R$ 3.982.955,80

20

2045

R$ 4.059.826,85

21

2046

R$ 4.138.181,51

22

2047

R$ 4.218.048,41

23

2048

R$ 4.299.456,75

24

2049

R$ 4.382.436,26

25

2050

R$ 4.467.017,28

26

2051

R$ 4.553.230,71

27

2052

R$ 4.641.108,07

28

2053

R$ 4.730.681,45

29

2054

R$ 4.821.983,60

30

2055

R$ 4.915.047,89

31

2056

R$ 5.009.908,31

32

2057

R$ 5.106.599,54

 

Tabela retirada do Relatório da Avaliação Atuarial 2026 de 12 de março de 2026, data focal 31/12/2025.


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:BF91BA31